Para aprovar um projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba, muitas vezes são necessários meses de construção e diálogos. Entenda a trajetória do Projeto de Lei sobre o Ciclo Menstrual em Curitiba.
A necessidade do projeto
Milhares de pessoas menstruam no Brasil, mas nem todas vivem isso da mesma maneira. A desigualdade social afeta a forma como meninas, mulheres e homens trans lidam com seus ciclos menstruais. A falta de informação sobre o ciclo menstrual e a falta de absorventes e de infraestrutura básica como banheiro e água encanada têm impactos profundos na vida de quem menstrua. Além da evasão escolar, com meninas faltando até um bimestre por ano por não terem absorvente (segundo relatório da ONU), a pobreza menstrual impacta na saúde, pois o uso indevido de paninhos, miolo de pão, jornal e outros materiais para conter o fluxo menstrual causa infecções como a candidíase.
Pensando nisso e na necessidade de políticas públicas de conscientização sobre o ciclo menstrual no ambiente escolar, criamos o PL 005.00063.2021 que institui a Campanha de Conscientização do Ciclo Menstrual no Município de Curitiba.
Trajetória do projeto na Câmara Municipal
O projeto foi protocolado em 02 de março de 2021 e encaminhado para a Procuradoria Jurídica (Projuris) para análise legal. Passados alguns dias, em 09 de março, o texto voltou ao gabinete com a indicação do entendimento de que uma sugestão de política pública não era atribuição do poder legislativo municipal, ou seja, de vereadoras e vereadores e sim do poder executivo do município, que é responsabilidade do prefeito, vice-prefeito e secretarias. Discordando desse parecer, fizemos nossa defesa com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.
“O princípio constitucional da reserva da administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (…). Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.” (STF- Tribunal Pleno. ADI-MC n.º 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Assimm, o projeto foi aceito pelos membros da Procuradoria e seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em 31 de agosto de 2021, o relator designado para avaliar o projeto, vereador Beto Moraes, votou pela tramitação do PL. A vereadora Indiara Barbosa fez um voto em separado, questionando dados do projeto como fonte dos recursos indicada para eventual compra de absorventes, calcinhas absorventes e coletores menstruais, disposto no art. 4º da proposta.
Foi aí que mencionamos o financiamento pelo “Programa Fundo Rotativo”, que é utilizado para repassar recursos financeiros às Unidades da Rede Pública Municipal. Considerado item de higiene pessoal, a sugestão de compra de absorventes pode ser incluída na lista de produtos adquiridos com o valor do fundo rotativo. Após a justificativa, o projeto foi aprovado por unanimidade na CCJ.
Após isso, nosso projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça e para a Comissão de Educação, em 30 de agosto de 2021, sendo aprovado por unanimidade em ambas.
Em 31 de agosto de 2021 nosso projeto de conscientização e combate à pobreza menstrual estava pronto para ser votado em plenário.
Hora de conversar com o executivo
A menstruação é cercada de tabus na sociedade e a falta de conhecimento sobre o assunto faz com que muitas pessoas e inclusive parlamentares, principalmente homens, vejam o tema como irrelevante. Para que PL 005.00063.2021 tivesse aprovação na Câmara Municipal, conversamos com a base do governo e pedimos uma reunião com as secretarias competentes para conversar sobre a nossa proposta.
A reunião foi feita com representantes da Secretaria de Saúde de Curitiba, Secretaria de Educação e Secretaria do Governo Municipal. Após debater todos os pontos do projeto, alinhamos sugestões antes da votação em plenário.
Para mobilizar a cidade sobre o assunto, uma ação foi realizada na “Praça da Mulher Nua”: a estátua amanheceu menstruada para conscientizar a população sobre o impacto da pobreza menstrual.
No dia 8 de março de 2022, Dia Internacional da Mulher, o PL foi colocado em votação na Câmara Municipal de Curitiba. A votação em plenário contou com a presença do Coletivo Igualdade Menstrual, que instalou, nas escadarias e no corredor da Câmara, um absorvente gigante.
“Outras cidades do Paraná, como Piraquara, Maringá e Candói, já possuem legislação em prol da dignidade menstrual. Mas nenhuma com esse foco nas escolas públicas”, comenta Adriana Bukowski, fundadora do Coletivo.
A Câmara de Curitiba aprovou em 1º turno o projeto, dos 37 vereadores, 31 foram favoráveis e não houve votos contrários. Em segundo turno, o projeto também foi aprovado.