Requerimento 39/2017 Anexação de documentos a Proposição nº 005.00332.2017.

EMENDA

Solicita anexação de Informação que comprova a previsão de despesas e a dispensabilidade da apresentação de Impacto Orçamentário-Financeiro à Proposição nº 005.00332.2017.

Requer à Mesa, na forma regimental, seja anexado à Proposição nº
005.0000332.2017 com a seguinte informação:
“Página 540 da Lei Orçamentária Anual – LOA 2017 – Órgão: 33000 – Unidade: 33001 – Gabinete do Presidente, onde se lê a previsão de despesas vinculada e prevista na rubrica “Divulgação das Ações de Governo
e Publicidade Institucional – FMS” – Código 33001.10301.0003.2034.

Justificativa

Trata-se de Proposição que objetiva atender ao Parecer exarado pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, o qual pleiteou a demonstração de ‘previsão orçamentária’ na condição de fonte de custeio para cobertura de eventual despesas no tocante à realização das campanhas que constituem o objeto normativo do Projeto de lei aqui discutido. Assim, verifica-se no documento em análise, que já constou da LOA 2017 a previsão específica no Código – Fundo Municipal de Saúde, de modo que resta, pois, demonstrado a ‘fonte de custeio’ consoante determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. No mais, a proposição, uma vez convertida em lei, terá inegável impacto social positivo nas políticas públicas de prevenção na área da saúde, em caso, adoção de ações educativas voltadas à saúde preventiva e tratamento.

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