Assédio Politicas para mulheres Segurança

PL 46/2017 Prevenir e punir o assédio sexual.

Tramitação: Arquivado

EMENTA

O objetivo da lei é “prevenir e punir o assédio sexual realizado em espaços públicos ou privados com acesso público no Município de Curitiba, os quais afetam os direitos das pessoas, em especial, os direitos das mulheres”.

Art. 1º – Será punido aquele que em locais públicos ou privados com acesso público, assediar, intimidar, constranger, consternar, hostilizar, ofender, com palavras, gestos ou comportamentos, afetando a dignidade, liberdade de livre circulação integridade e honra, de qualquer pessoa, independentemente do gênero, sem prejuízo de punidade de outro crime que possa ser imputado.

Pena – Multa de 30% sobre o Salário Mínimo e obrigatoriedade de frequentar programa de reeducação.

§1º Para os efeitos do presente dispositivo, entende-se por:

I – palavras: condutas constantes em atos verbais, comentários maledicentes, insinuações ou sons e expressões verbais de cunho sexista alusivas ao corpo, a ato sexual ou situação sexual humilhante contra outra ou outras pessoas;

II – gestos: condutas constantes em atos não verbais, que reproduzam gestuais obscenos, formas fálicas, insinuações de atos de natureza sexual contra outra ou outras pessoas;

III – comportamentos:

a) conduta que consiste em abordagens intimidadoras, exibicionismo, masturbação, perseguição a pé (stalkers) ou por qualquer meio de transporte contra outra ou outras pessoas;

b) Proferir impropérios e palavras de baixo calão, de cunho sexista, insinuando-se, com intuito de constranger e denegrir a vítima.

c) conduta lasciva que consiste no contato corporal nas vítimas, como apalpar, dar tapinha ou roçar a genitália em transportes públicos, elevadores, shows e outros locais públicos ou privados de acesso público.

d) conduta lasciva agressiva decorrente da negativa da vítima ou vítimas, tais como agarrar, abraçar, beijar ou tocar partes íntimas do corpo da vítima.

§2º Nas hipóteses das alíneas c e d do inciso III do parágrafo anterior:

Pena – Multa de 30% sobre o salário mínimo e obrigatoriedade de frequentar programa de orientação e reeducação, independente de outras penas que possam ser aplicadas pela legislação em vigor.

§3º Aplica-se a multa de um salário mínimo em caso de reincidência.

Art. 2º – Para a aplicação desta lei, poderá ser requisitado imagens de gravação de Câmaras existentes, seja em logradouros públicos ou em locais privados com acesso público.

Art. 3º – A guarda municipal de Curitiba deverá fazer a ocorrência e a aplicação da multa, identificando e individualizando o infrator.

§ 1º – O valor da multa será cobrado pela Prefeitura Municipal de Curitiba.

§ 2º – No caso de não pagamento, o valor devido será lançado como dívida ativa municipal.

§ 3º – O valor arrecadado com a cobrança das multas será aplicado em um fundo destinado para orientação dos agressores, atendendo assim o disposto no artigo 30 da Lei Maria da Penha.

Art. 4º – Responde por prevaricação a autoridade policial que deixar de receber a ocorrência.” (NR)

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Curitiba sempre foi reconhecida nacionalmente como uma capital diferenciada, com um povo ordeiro e educado. Um povo não age conforme a lei, um povo age conforme a sua cultura e a cultura pode e deve ser mudada conforme os costumes e a evolução da sociedade.

O assédio popularmente conhecido como “cantada” é um costume que precisa ser combatido, pois não é admissível que em pleno século XXI, as mulheres ainda sejam tratadas como objeto e pior, com a conivência e omissão da sociedade e do poder público.

O presente projeto objetiva prevenir e punir o assédio verbal ou físico de cunho sexista em espaços públicos, como ruas, avenidas, parques, transportes públicos, elevadores etc., ou privado com acesso público, como escritórios, consultórios, representações etc, que atente contra a dignidade, liberdade, livre

circulação, bem como contra a honra da pessoa, independentemente do gênero, para que a conduta física ou verbal, com conotações sexuais indesejadas, por uma ou mais pessoas contra qualquer outra ou outras, seja passível de penalização. O famoso ‘fiu fiu’ em locais públicos e outras cantadas não são elogios à quem são dirigidos. Trata-se de uma forma de assédio sexual que passa despercebida uma vez que está travestida de ‘flerte’.

Como esse tipo de assédio em locais públicos não é criminalizado na maioria dos países, grande parte das vítimas não denuncia os ataques que sofre. Uma pesquisa divulgada pela campanha “Chega de Fiu Fiu”, em 2014, mostrou que das cerca de oito mil mulheres entrevistadas, 99,6% já foram assediadas e 48% dos assédios foram verbais.

Contra essa forma de assédio sexual, alguns países pelo mundo estão mudando a legislação nacional e adotando medidas que criminalizam as ‘cantadas’ em locais públicos e punem os agressores.

Multas que variam de acordo com o grau do assédio e a detenção são algumas das medidas adotadas com mais frequência para punir os agressores. O objetivo é minimizar e acabar com a intimidação nas ruas – seja ela verbal ou por meio de contato físico com conotação pejorativa. Passamos ainda que brevemente a expor as leis e medidas que alguns países que criminalizaram o assédio sexual adotaram.

A Bélgica foi o primeiro país europeu a considerar qualquer tipo de intimidação sexual em local público uma ofensa criminal. O país aprovou uma lei que criminaliza as cantadas de rua e incluiu uma multa que vai de R$ 151 a R$ 3 mil aos agressores.

A Argentina tem três projetos de lei em andamento no Congresso e já foi aprovado no Poder Legislativo de Buenos Aires o projeto de lei de autoria do vereador Pablo Ferreyra, que impõe multa e prisão para aqueles que assediarem mulheres em espaços públicos. Entre as punições estão multas que variam de R$34 a R$2.400 ou prestação de dois a dez dias de trabalho comunitário.

A França em 2012, aprovou uma lei mais rígida contra o assédio sexual. A nova legislação elaborada no governo de François Hollande criminaliza o assédio em público e pode levar a 2 anos de prisão e a até 30 mil euros de multa (R$107 mil). As penas podem aumentar em casos com agravantes, como

quando as vítimas são menores de 15 anos. Nesses casos, a pena sobe para 3 anos e a a multa para 45 mil euros (R$ 160 mil).

O Peru foi um dos primeiros países da América Latina a criminalizar o assédio sexual em locais públicos e a aprovar lei que prevê punição dos agressores. A lei prevê penas de 3 anos a 12 anos de prisão de acordo com o grau da violência. A pena é de 1 ano a 3 anos para aqueles que obriguem a vítima a tocar outra pessoa de forma indevida e com conotação sexual; 5 anos se houver uso de violência; 7 anos de prisão se o agente for docente, auxiliar ou exerça alguma atividade acadêmica; até 10 anos se realizado contra uma criança menor de sete anos; e 12 anos em caso de dano físico ou mental da vítima.

Em 2014, o Egito também adotou nova lei que pune e criminaliza o assédio sexual – que inclui qualquer sugestão ou sinal de cunho sexual ou pornográfico através de atos ou palavras. Na nova legislação aprovada pelo presidente interino Adly Mansour, os agressores podem ser condenados com penas que variam de 6 meses a 5 anos. Apesar do avanço, muitas críticas foram levantadas apontando as deficiências do decreto que exige que a vítima tenha testemunhas para confirmar que o ataque aconteceu.

Enquanto os países acima citados tipificam, em suas legislações, as várias formas de assédio sexual em locais públicos que são criminalizadas e devem ser punidas, incluindo as ‘cantadas’ como uma delas, outro grupo de países, que também prevêem a criminalização do assédio em locais públicos, propõe leis mais genéricas.

O Brasil, a Índia e o Reino Unido são alguns desses países. Apesar de oferecem leis contra o assédio sexual em locais públicos, eles não especificam quais ‘práticas’ se encaixam na definição de assédio. A legislação indiana, por exemplo, traz uma definição mais ampla sobre o que é considerado estupro, mas não faz considerações sobre as cantadas, até que em 2013, o parlamento indiano aprovou lei mais rígida contra crimes sexuais. O assédio sexual, que antes não era penalizado, agora é punível com 3 anos a 7 anos de prisão e o tempo pode aumentar quando a vítima for menor de 18 anos. A principal mudança na nova legislação está na pena para casos de estupro, que passa a ter condenação mínima de 20 anos e máxima de prisão perpétua em casos de

morte da vítima ou quando a vítima é deixada em estado vegetativo em função do ataque.

No Brasil, o assédio sexual é crime punível por lei desde 2001. A legislação, que define como assédio qualquer situação em que alguém for constrangido “com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual”, prevê detenção de 1 a 2 anos para quem praticar o ato e, desde 2009, a pena pode ser aumentada em até um terço quando a vítima for menor de 18 anos.

A proposição que ora apresentamos tem sua inspiração em iniciativas semelhantes na Argentina, Peru e Chile, que tiveram repercussão na mídia internacional. No Peru e Chile, as proposições foram convertidas em Leis, e versam sobre crime de assédio sexual nas ruas, no sentido de punir quem atente, sobretudo, contra a mulher, valendo-se de atos verbais, físicos ou gestuais com conotações sexuais.

No Peru, o projeto foi aprovado por unanimidade, segundo o site canaln.pe, prevendo punição rigorosa nos casos mais graves do crime de assédio sexual nas ruas, com reclusão de até doze anos.

Existe inclusive um projeto em trâmite no senado (PL 380/2015) para a alteração do código penal brasileiro, acrescentando o crime de assédio verbal ou físico no artigo 216 do código penal.

Objetivamos, com o presente projeto, a possibilidade do Poder Público do Município de Curitiba, atuar preventivamente contra os atos de assédio verbal, gestual ou comportamental, principalmente por meio de publicidade em massa, programas de reeducação e multa.

Afinal, impõe-se que, primeiramente, haja uma sensibilização e conscientização pública a demonstrar que o elogio é diferente de assédio verbal lascivo contra qualquer pessoa, independentemente do gênero, mas que tem sido sistematicamente utilizado contra mulheres no que se “convencionou” chamar de “cantada”.

Somente com essa sensibilização e reeducação será possível extirpar da sociedade as grotescas e indesejadas “cantadas” que, não menos raramente, progridem para agressões verbais quando as vítimas rechaçam o agente agressor, evoluindo ainda, em perseguições com agressões físicas.

Essa abominável prática, que acontece em locais onde as pessoas desenvolvem suas relações interpessoais, causam, nas vítimas, traumas que

abalam o emocional e diminui a autoestima, pela vergonha e constrangimento a que são submetidas, verdadeira violência psicológica. É incontável o número de vitimas diárias dessa prática humilhante e degradante que gera medo, trauma e constrangimento, sobretudo para as mulheres que enfrentam diariamente assédios desde a ida ao trabalho e no seu retorno, nas vias públicas e mais constantemente nos transportes públicos.

O site denominado “cantada de rua”, com página no site facebook, (https://www.facebook.com/CantadaDeRua/?fref=ts) merece destaque, pois reúne mais de 2.000 (dois mil) relatos de pessoas que sofreram cantadas ou assédios, dos quais pouquíssimos mereceram a devida atenção da polícia, cuja negligência resulta de uma cultura machista que vê com “naturalidade” e “banalidade” essa prática.

Pesquisa realizada pela Data Folha (instituto de pesquisas) em 2014, no estado de São Paulo, apontou que 53% dos paulistanos já sofreram algum tipo de assédio, principalmente as mulheres. Dentre os tipos de assédio foram citados, principalmente, o abuso físico ou verbal, compreendendo 57% das menções. Por outro lado, os assédios mais “brandos” referem-se à forma de tratamento com desrespeito às mulheres.

Essa prática precisa ser estancada. Por isso, entendemos que, concomitantemente à vigência, após a conversão do presente projeto em lei, impõem-se sejam instituídas campanhas de sensibilização do público com desrespeito a tais práticas e os malefícios que causam às vítimas, bem como sobre os riscos sociais, a partir da lei, do assédio verbal ou físico.

É fundamental evidenciar que a cantada indesejada constitui crime de assédio, tipificado como uma forma de violência e, o indivíduo que assedia, deve estar ciente que há pena para quem invade a privacidade alheia, viola sua dignidade, constrange, ofende e aterroriza.

Porém, como salientamos no início, tal prática só será extirpada da sociedade com uma grande campanha de conscientização para a mudança cultural, e o presente projeto visa justamente mudar paradigmas, fazendo com que o agressor mude sua conduta, seja pela orientação recebida ou pelo receio de ter que frequentar cursos de conscientização e pagamento de multas pecuniárias.

Pelo exposto, o Poder Legislativo do Município de Curitiba, não pode se eximir do seu dever-poder de discutir e dar visibilidade para essa prática deplorável

como um problema social que carece de regulamentação. É o que fazemos aqui e esperamos ter a anuência dos nobres Pares para que possamos ajudar a promover mudanças culturais necessárias para erradicá-la.

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