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LEI Nº 15.171 – Curitiba Saudável.

LEI Nº 15.171 DE 02 DE MARÇO DE 2018

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Cria o programa denominado Curitiba Saudável, entre o Poder Público Municipal e empresas interessadas em obras e serviços de melhoria e manutenção de quadras esportivas e pistas de corridas e caminhadas nas áreas públicas municipais de uso comum do povo.

§ 1º Por obras e serviços de melhoria, compreendem-se as atividades de implantação, manutenção, recuperação, iluminação, sinalização, instalação de equipamentos, ajardinamento e arborização.

§ 2º Para os fins específicos desta Lei, são consideradas áreas públicas de uso comum do povo:

I – praças;

II – parques urbanos;

III – quadras esportivas;

IV – pistas de caminhada e corrida;

V – ciclovias.

Art. 2º O programa Curitiba Saudável estabelece e atribui a pessoas jurídicas a responsabilidade de promover melhorias e a manutenção das áreas enumeradas no § 2º do art. 1º, mediante a contrapartida da utilização temporária de espaços institucionais e de publicidade nestes locais, segundo padrões a serem fornecidos pelo Município.

Parágrafo único. O espaço publicitário não poderá veicular propagandas de produtos de incentivo ao tabagismo ou de consumo de bebidas alcoólicas.

Art. 3º A participação no programa formalizar-se-á através de convênios entre a empresa-parceira e o Município de Curitiba.

§ 1º A duração do convênio será de dois anos, prorrogável por igual período, sem prejuízo de ser denunciado a qualquer tempo por iniciativa unilateral de qualquer dos convenentes.

§ 2º Mais de uma área poderá ser objeto de parceria de uma mesma empresa-parceira.

§ 3º Uma única e determinada área poderá ser objeto de parceria compartilhada entre mais de uma pessoa jurídica.

§ 4º A empresa-parceira não poderá, a qualquer título, ceder o seu direito a terceiros, sem prévia e formal concordância do Município.

Art. 4º A adesão ao programa, tendente à formalização do convênio referido no artigo anterior, será procedida através de proposta escrita do(s) interessado(s), acompanhada de minuta do projeto a ser desenvolvido.

Parágrafo único. O projeto de melhorias deverá observar critérios preestabelecidos pelo Município e poderá ser elaborado por órgãos técnicos do Executivo municipal.

Art. 5º A existência de convênio vigente não exime, nem excluiu, a responsabilidade do Poder Executivo de velar pela manutenção das áreas.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo os critérios para a realização dos convênios, elaboração de projetos, análise e aceitação de propostas, definição do material institucional e publicitário a ser exposto nas áreas, execução e fiscalização das atividades dos parceiros conveniados.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

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