EMENTA

Dispões sobre vagas em creches e escolas municipais conveniadas para crianças filhas de vítimas de violência doméstica.

Art.1º – As creches, escolas municipais e conveniadas deverão dar prioridade de vagas para crianças filhas de vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.

I – As crianças vítimas de violência doméstica.

Art.2º -A prioridade na matrícula das crianças vítimas, ou filha de vítimas de violência doméstica descritas no art. anterior será observada mediante a apresentação de todos os documentos relacionados:

I – Cópia do boletim de ocorrência ou de qualquer outro documento expedido pela Delegacia da Mulher;

II – Cópia do exame de corpo delito;

III – Cópia da Queixa crime ou do pedido de medida protetiva;

Art. 3º – Será concedida e garantida transferência de uma creche ou escola para outra – na esfera da rede municipal – de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas a garantia de segurança da mulher e das crianças.

Art.4º – Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação oficial.

Justificativa:

Muitas mulheres vítimas de violência não podem buscar colocação no mercado de trabalho e assim se tornar financeiramente independente do agressor porque não tem como deixar seus filhos menores sozinhos em casa enquanto trabalham, aliás tal prática inclusive é proibida conforme dispõe o Estatuto da Criança e Adolescente.

É alarmante o número de mulheres vítimas da violência doméstica no Município de Curitiba. São vítimas de violência de natureza física ou sexual acuada por seus cônjuges. A grande maioria das mães, por falta de estrutura do poder público que demora em garantir-lhe a segurança necessária, são obrigadas a deixar o lar em busca de um abrigo seguro e longe de seu agressor, em busca do sustendo, levando consigo seus filhos e filhas ainda com tenra idade. A maioria dessas crianças não são atendidas pelo sistema educacional nos Centros Municipal de Educação Infantil (CMEIs) e nas escolas municipais e conveniadas. É de conhecimento de todos que não é fácil a estas mães tomarem tal atitude. A situação agrava-se quando, na busca por atendimento aos filhos, esbarram na falta de vagas e em extensas filas de espera nos CMEIs e nas escolas municipais . Infelizmente, estas crianças expostas à violência, não raro são enviadas para entidades de abrigo, sendo assim afastadas do convívio materno e familiar, o que inibe ainda mais a busca de auxílio destas mulheres que temem perder o convívio com o filho e dificulta e expõe o menor a um sofrimento ainda maior, prejudicando no desenvolvimento de sua criação e educação que em muitos casos são causam sequelas que carregam por toda vida violando o direito à convivência familiar e comunitária, garantido no Art. 4º do Estatuto da criança e do Adolescente.

O presente projeto de lei não visa de forma alguma tornar estas crianças mais especiais que as outras que aguardam por vagas, o que aliás, deveria ser garantida à todas as crianças, mas pretende sim, ao garantir o atendimento, colocá-las a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor conforme, preconiza o artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na perspectiva de contribuir contra o aprofundamento da marginalização educacional e social de muitas crianças vítimas do quadro de desagregação familiar extremo, apresentamos o presente Projeto para o qual pedimos o apoio dos nobres edis.

Substitutivo Geral ao Projeto de Lei 0031.3.2017

Substitua-se o Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS E CONVENIADAS PARA CRIANÇAS FILHAS DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”, pelo seguinte:

EMENTA

“DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS E CONVENIADAS PARA CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E CRIANÇAS FILHAS DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”.

Art.1º – As creches, escolas municipais e conveniadas deverão dar prioridade de vagas para as crianças vítimas e filhas de vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.

Art.2º – A prioridade na matrícula das crianças vítimas, ou filha de vítimas de violência doméstica descritas no artigo anterior será observada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – Cópia do boletim de ocorrência ou de qualquer outro documento expedido pela Delegacia da Mulher;

II – Cópia do exame de corpo delito;

III – Cópia da Queixa crime ou do pedido de medida protetiva;

Art.3º – Esta lei entrará em vigor 90 (Noventa) dias da data de sua publicação oficial.

Justificativa
Alteração conforme parecer da Comissão de Legilação, Justiça e Redação.