Conservação Emenda aditiva Meio Ambiente Prefeito

Emenda Aditiva a(o) Projeto de Lei Ordinária, Proposição nº 005.00149.2020, de iniciativa do Prefeito.

Emenda Aditiva

EMENTA

Emenda Aditiva a(o) Projeto de Lei Ordinária, Proposição nº 005.00149.2020, de iniciativa do Prefeito, que “Dispõe sobre a política municipal de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente, revoga a Lei nº 7.833, de 18 de abril de 1991 e dá outras providências”. Acrescenta a Seção I “Dos resíduos orgânicos e da compostagem” ao Capítulo III – Dos Resíduos Sólidos, com a seguinte redação:

Art. 1º Acrescenta a Seção I “Dos resíduos Orgânicos e da Compostagem”, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 63-A É obrigatória a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos compostáveis por meio dos processos de separação, destinação, reciclagem e compostagem.

Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

Art. 63-B Fica vedada, por força desta Lei, a destinação aos aterros sanitários e à incineração dos resíduos sólidos orgânicos no município de Curitiba, exceto nos seguintes casos:

I – calamidade pública;

II – decreto do Poder Executivo declarando estado de emergência;

Art. 63-C Para efeitos desta Lei aplicam-se as definições constantes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal nº 12.305, de 2010.

Art. 63-D A vedação à destinação de resíduos sólidos orgânicos aos aterros sanitários a que se refere o caput do art. 36-B desta Lei deverá ser aplicada para pessoas jurídicas de direito público, pessoas jurídicas de direito privado e condomínios residenciais ou comerciais de acordo com o seguinte cronograma:

I – até 5 de junho de 2022, vinte e cinco por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;

II – até 5 de junho de 2023, cinquenta por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;

III – até 5 de junho de 2024, sessenta e dois vírgula cinco por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;

IV – até 5 de junho de 2025, setenta e cinco por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;

V – até 5 de junho de 2026, oitenta por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;

VI – até 5 de junho de 2027, oitenta e cinco por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;

VII – até 5 de junho de 2028, oitenta e oito por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;

VIII – até 5 de junho de 2029, noventa e um por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;

IX – até 5 de junho de 2030, noventa e quatro por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;

X – até 5 de junho de 2031, noventa e sete por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem; e

XI – até 5 de junho de 2032, cem por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem.

Parágrafo único. A vedação à incineração de que trata o art. 36-B seguirá integralmente o cronograma definido neste artigo para sua  implementação a partir da publicação desta Lei.

Art. 63-E O órgão competente do Poder Executivo estabelecerá normas técnicas e definirá áreas de sua propriedade em todas as regiões para realização de compostagem.

§1º Deverão ser priorizadas, na implementação das determinações desta Lei, as iniciativas comunitárias, coletivas ou de cooperativas de catadores, definidos a partir de participação popular através do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

§2º O gerenciamento das atividades será acompanhado, assessorado e viabilizado pelos órgãos municipais responsáveis segundo legislação vigente.

Justificativa
A presente emenda pretende incorporar a obrigatoriedade de compostagem para o Poder Público e pessoas jurídicas, dentro da Política Municipal de Meio Ambiente. Cria-se a Seção I junto ao Capítulo de Resíduos Sólidos para tratar do tema.   A Política Nacional de Resíduos Sólido, Lei federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, em seu artigo 36, inciso V, trata da responsabilidade do titular de serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos solidos para implementação do sistema de compostagem:  

Art. 36.  No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: 
V – implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido;     

De acordo com a Resolução 003/2018, que aprovou o Plano de Gerenciamento do Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos, estabelecendo o Consórcio Intermunicipal com outros 22 Municípios da Região Metropolitana, a Compostagem de Resíduos Orgânicos é Diretriz e meta para implantação dentro Município, o que ainda não foi realizado.

Consta na Resolução, o estudo realizado no início de 2018 apontando que: o montante de lixo destinado aos aterros ultrapassou, no ano de 2017, a marca de 815 mil toneladas; Curitiba responde por 68% deste montante, ou seja, mais de 550 mil toneladas de lixo no ano de 2017; e, por fim, foi realizado uma análise gravimétrica dos resíduos destinado ao Aterro Sanitário da Estre Ambiental S/A, que apontaram que a composição de resíduos orgânicos monta de 40,17%. Ou seja, do total de lixo destinado ao referido aterro, Curitiba destinou mais de 220 mil toneladas de resíduos orgânicos que poderiam ser destinado à compostagem.
 
A implementação dos objetivos e metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos ainda é um desafio a ser enfrentado no município. Mas, assim como a Lei nº 12.305/2010 prevê a transição continuada para uma gestão compartilhada, equilibrada e ambientalmente adequada do gerenciamento dos resíduos sólidos, se faz necessário o pontapé inicial em âmbito mumnicipal para efetivar esta legislação.  

Ainda, a proposta prevê prazo razoável em etapas para implementação e aplicação por número mínimo de percentual para a sua aplicação.  

Desta forma é que solicita o voto favorável das e dos vereadores desta Casa Legislativa para que possamos caminhar cada vez mais para uma cidade ecologicamente equilibrada e sustentável.

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