COVID-19 Emenda aditiva Emenda Modificativa

Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária, proposição nº 005.00151.2020, de iniciativa do Prefeito.

Tramitação: Projuris

EMENTA
Dispõe sobre medidas econômicas em virtude de prejuízos decorrentes de ações de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal, por meio de seus órgãos e entidades, autorizada a promover medidas econômicas em virtude de prejuízos decorrentes de ações de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).  
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades municipais poderão promover, ampliar e manter benefícios, incentivos, ações de fomento, de colaboração, com recursos do orçamento, do banco de alimentos e/ou busca de investimentos em favor de pessoas físicas e jurídicas locais, bem como adesão a incentivos financeiros e medidas de cofinanciamento de outros Entes, como forma de mitigar os danos econômicos e sociais sofridos em razão das exigências decorrentes de leis e regulamentos das três esferas federativas, para combate ao COVID-19.  
Art. 2º Fica a Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB autorizada a postergar a cobrança das prestações mensais dos financiamentos vigentes por até 90 dias, desde que haja solicitação expressa do mutuário, fundamentada em dificuldade econômica decorrente das medidas de enfrentamento ao COVID19.  
Art. 3º Fica a Urbanização de Curitiba S.A. – URBS autorizada a implementar ações relativas a concessão de isenções, parcelamentos ou postergações de pagamentos aos seus concessionários, locatários e taxistas, com o fim de mitigar os reflexos econômicos consequentes das medidas de enfrentamento ao COVID19.  
Art. 4º Para efeito dos benefícios sociais concedidos no âmbito da Política de Assistência Social deverão ser observados os critérios e prazos definidos e/ou ratificados pelo Conselho Municipal de Assistência Social e a disponibilidade orçamentária, mediante avaliação da equipe técnica e, de forma suplementar, provisória e integrada com os serviços e programas da política de Assistência Social.  
Art. 5º Poderão ser promovidas e implementadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal outras medidas além das previstas expressamente nesta Lei, desde que fundamentadas em princípios constitucionais e demais requisitos previstos no art. 1º desta Lei.  
Art. 6º As medidas previstas nesta Lei, que já tenham sido implementadas antes de sua entrada em vigor, ficam sujeitas à ratificação pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade.  
Art. 7º Esta Lei deverá, no que couber, ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.  
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PROPOSIÇÃO N° 034.00024.2020

Os Vereadores Maria Leticia, Professora Josete, Noemia Rocha e Professor Silberto infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:

EMENTA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária, proposição nº 005.00151.2020, de iniciativa do Prefeito, que Dispõe sobre medidas econômicas em virtude de prejuízos decorrentes de ações de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Modifique-se a redação do Art. 2º conforme se lê:

Art. 2º Fica a Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT autorizada a implementar ações relativas a isentar, parcelar ou postergar a cobrança das prestações mensais dos financiamentos vigentes por até 90 dias, automaticamente após o vencimento da parcela não paga, ou a partir solicitação expressa do mutuário fundamentada em dificuldade econômica decorrente das medidas de enfrentamento ao COVID19.

Justificativa

A presente emenda pretende garantir a possibilidade de a COHAB-CT aplicar os benefícios garantidos neste texto legal logo após o vencimento da parcela não paga ou por requerimento do mutuário.
É certo que a pandemia gerou um impacto econômico considerável, agravando a situação das famílias mais vulneráveis, muitas das quais vivem de salário a salário, e que sofreram tanto com a perda de fontes informais de renda quanto com a dispensa de empregos formais. É precisamente este público que demanda atenção especial dos programas de habitação e cuja missão social está imbuída a COHAB.
É também generalizado no país o comprometimento da renda dos trabalhadores e trabalhadoras neste período de crise, principalmente em razão de aluguéis e parcelas para aquisição de imóveis próprios.
Considerando que estamos vivendo diante de uma pandemia, aonde se recomenda o distanciamento social para diminuir a transmissão do vírus, faz-se necessário aplicar o benefício sugerido por esta lei, independente de solicitação do mutuário.
Assim, desde que vencida a prestação, subentende-se que o mutuário esteja passando por dificuldades financeira o qual lhe da o direito de receber o beneficio proposto no seu caso especifico. Pois manter a cobrança das prestações e ensejar despejos por falta de pagamento, enquanto durar a pandemia, são medidas desproporcionais, contrárias às orientações internacionais, e que agravam a situação daqueles que, neste cenário, são os mais prejudicados.
A presente emenda também pretende garantir a possibilidade de a COHAB-CT aplicar isenções àqueles mutuários que possuem renda familiar baixa que em razão da Situação de Emergência em Saúde Pública em razão do Coronavírus (SARS-COV-2), se encontram em situação de maior vulnerabilidade social e financeira.
Sabe-se que, dentre toda a cadeia de perda financeira que a sociedade mundial enfrenta, aqueles que se encontram nas classes mais baixas, os autônomos e trabalhadores informais são os mais afetados negativamente.
Nesse sentido é que pedimos a aprovação desta emenda.

PROPOSIÇÃO N° 034.00025.2020

Os Vereadores Noemia Rocha, Professora Josete, Maria Leticia e Professor Silberto infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Emenda Modificativa
EMENTA
Emenda Modificativa ao Projeto de lei Ordinária, proposição nº 005.00151.2020, de iniciativa do Prefeito, que Dispõe sobre medidas econômicas em virtude de prejuízos decorrentes de ações de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências..

Modifique-se o art. 3° do projeto de lei 005.00151.2020, que passa a constar com a seguinte redação:
 
Art. 3º Fica a Urbanização de Curitiba S.A. – URBS autorizada a implementar ações relativas a concessão de isenções, parcelamentos ou postergações de pagamentos aos seus concessionários, permissionários, locatários e taxistas, com o fim de mitigar os reflexos econômicos consequentes das medidas de enfrentamento ao COVID19.

Justificativa

A presente emenda visa incluir os permissionários como possíveis beneficiados pelas isenções, parcelamentos ou postergação de pagamentos junto à URBS.
Importante destacar as diferenças entre premissionários e concessionários:
A concessão e permissão são certamente as mais importantes formas prestação de serviço público. A Lei 8.987/95, art. 2º, apresenta as seguintes definições para a concessão de serviço público “a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”.
Já a permissão de serviço público é a “delegação a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”.
 
Esclarecido os conceitos, é fundamental incluirmos na disposição da proposição em tela, também os premissionários, como é o caso dos trabalhadores do transporte escolar da cidade, os quais estão sofrendo consequencias duríssimas decorrentes do contexto de pandemia.
 
A própriia Lei Municipal Nº 15.460 DE 24 DE JUNHO DE 2019 que “dispõe sobre o serviço de transporte escolar e dá outras providências”, em diversas disposição, deixa claro tratar-se de permissionários.
 
Assim, por uma questão de equidade de direitos e visando mitigar os efeitos devastadores da pandemia, solicita-se a aprovação da emenda em questão.

PROPOSIÇÃO N° 032.00023.2020

Os Vereadores Maria Leticia, Noemia Rocha, Professora Josete e Professor Silberto infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:

Emenda Aditiva
EMENTA
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária, Proposição nº 005.00151.2020, de iniciativa do Prefeito, que Dispõe sobre medidas econômicas em virtude de prejuízos decorrentes de ações de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Adite-se o Art. 2 com o parágrafo único, conforme se lê:
 
 
Parágrafo Único. A Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT, isentará de pagamento aqueles mutuários participantes de programas habitacionais entre 0 e 2,5 (dois virgula cinco) salários mínimos, durante o período em que vigorar esta lei.

Justificativa

A presente emenda pretende garantir a possibilidade de a COHAB-CT aplicar isenções àqueles mutuários que possuem renda familiar entre 0 e 2,5 salários mínimos e que, em razão da Situação de Emergência em Saúde Pública em razão do Coronavírus (SARS-COV-2), se encontram em situação de maior vulnerabilidade social e financeira.
Sabe-se que, dentre toda a cadeia de perda financeira que a sociedade mundial enfrenta, aqueles que se encontram nas classes mais baixas, os autônomos e trabalhadores informais são os mais afetados negativamente.
Neste sentido, a garantia de condições de permanência em suas moradias é uma medida urgente e necessária para redução dos danos consequentes da quarentena. Ainda, a manutenção do direito à moradia para aqueles que já a possuem, garantirá melhores condições de retomada financeira e de manutenção de direitos básicos para a população.
 Portanto pedimos a aprovação desta emenda.

PROPOSIÇÃO N° 032.00024.2020
Os Vereadores Professora Josete, Professor Silberto, Maria Leticia e Noemia Rocha infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:

Emenda Aditiva
EMENTA

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária, Proposição nº 005.00151.2020, de iniciativa do Prefeito, que “Dispõe sobre medidas econômicas em virtude de prejuízos decorrentes de ações de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”.

Adite-se art. onde couber, com a seguinte redação:
 
Art. Ficam suspensos os cumprimentos de sentença das ações de despejo decorrentes de inadimplência junto à COHAB pelo prazo de 90 dias.

Justificativa

A pandemia de coronavírus, assim reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, tem exigido dos Estados medidas que garantam o isolamento residencial das pessoas, o que pode ser obstado, na hipótese de despejo, caso cumprida a ordem de retirada forçada do lar. O direito à vida, que dá base a toda sistemática de Direitos Humanos, não é elidido pelo noticiado inadimplemento contratual. Portanto, observando-se o contexto e baseando-se nos princípios fundamentais do direito e no art. 30 da CF, onde resta claro que os municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, solicita-se a sensibilidade dos pares desta Casa para aprovação da emenda em questão.

PROPOSIÇÃO N° 032.00025.2020

Os Vereadores Maria Leticia, Noemia Rocha, Professora Josete e Professor Silberto infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:

Emenda Aditiva
EMENTA
Emenda Aditiva a(o) Projeto de Lei Ordinária, Proposição nº 005.00151.2020, de iniciativa do Prefeito, que Dispõe sobre medidas econômicas em virtude de prejuízos decorrentes de ações de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Adite-se um artigo aonde couber, conforme se lê:
 
Art. Fica autorizada a Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB prorrogar uma única vez o prazo descrito no art. 2 desta Lei.

Justificativa

Considerando que não existe nenhum estudo científico que nos aponte quando que a pandemia irá acabar e quando que a sociedade retornará ao seu convivo regular, não é possível delimitar datas exatas para o término do beneficio aqui proposto. 
E que é generalizado no país o comprometimento da renda dos trabalhadores e trabalhadoras neste período de crise, principalmente em razão de aluguéis e parcelas para aquisição de imóveis próprios, e que, a garantia de condições de permanência em suas moradias é uma medida urgente e necessária para redução dos danos consequentes da quarentena.
Faz-se necessário permitir que caso seja necessário, a COHAB-CT possa prorrogar o prazo estipulado.
Nesse sentido é que pedimos a aprovação desta emenda.


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