Cidadania Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua Dignidade da pessoa humana Direitos humanos e fundamentais Frente Parlamentar População de rua

Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua 03/2021.

EMENTA

Registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua.

Requer à Mesa, na forma regimental, o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua, nos termos do Ato da Mesa nº 03/2013, com prazo de duração até o final desta Legislatura, tendo por finalidade tratar de questões relacionadas à garantia da cidadania, da existência digna e dos direitos humanos e fundamentais da população em situação de rua no Município de Curitiba.

JUSTIFICATIVA
 
A criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua tem como objetivo ensejar um espaço de debate e acompanhamento de pautas relativas à efetivação de direitos fundamentais das pessoas que englobam esta parcela da população curitibana, instituindo canal de diálogo e deliberação suprapartidária no âmbito da Câmara Municipal de Curitiba. Pretende-se, a partir disso, a atuação em conjunto com o Executivo Municipal, bem como a articulação de ações e debates em outras esferas, sempre tendo como norte encontrar alternativas e soluções à consolidação da cidadania e da dignidade das pessoas em situação de rua.

O estabelecimento da população em situação de rua enquanto sujeito de direitos e de políticas públicas específicas se materializou especificamente a partir do Decreto 7.053/2009, que estabeleceu a Política Nacional da População em Situação de Rua, assim como o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional, que definiu as características do segmento populacional:
 
Parágrafo único. Para fins deste Decreto, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória. (Decreto N° 7.053, de 23 de dezembro de 2009)
 
A população em situação de rua é constituída, portanto, por pessoas ou famílias que durante a sua história de vida tiveram praticamente todos os seus direitos humanos negados ou violados em razão de uma série de omissões do Estado, resultando na perda dos laços sociais e do sentimento de pertença à sociedade. A complexidade e especificidade da situação vivida por essas pessoas ensejam reformulação dos parâmetros historicamente adotados ao tratar da questão, exigindo uma articulação entre diversas políticas públicas – tais como: moradia, saúde, segurança pública, assistência social, segurança alimentar, trabalho e geração de renda, educação e cultura, articuladas de forma intersetorial.

Concomitantemente a estes novos esforços, pela primeira vez na história do país houve um esforço no sentido de contabilizar as pessoas em situação de rua como parte dos cidadãos. No ano de 2008 foi realizada pelo MDS a Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua. Esta pesquisa considerou dados de 71 cidades brasileiras, entre os meses de agosto 2007 a março 2008 (e divulgada em 2009). Os dados da Pesquisa Nacional, que identificou 31.922 pessoas, somados a de outros levantamentos em capitais da federação, estimaram a existência de aproximadamente 45 mil pessoas viviam nas ruas das capitais e municípios com mais de 300 mil habitantes no país.

Destacou-se na Pesquisa que a população em situação de rua é um segmento predominantemente masculino (82%), mais da metade (53%) se encontra em idade economicamente ativa (na faixa entre 25 e 44 anos) e são em sua maioria negros (67%), com 39,1% declarando-se pardos e 27,9% declarando-se pretos.

No Paraná, os municípios de Curitiba, Maringá e Londrina foram computados no levantamento, com a divulgação dos dados do perfil das pessoas em situação de rua. A cidade de Curitiba foi notada como a segunda cidade com maior concentração proporcional de pessoas em situação de rua em relação às domiciliadas (0,154%). Foram contabilizadas 2.776 pessoas em situação de rua em Curitiba, 226 em Maringá e 296 em Londrina.

Após um lapso temporal de 7 anos, no ano de 2016 foi realizada nova pesquisa na cidade de Curitiba, contabilizando 1715 pessoas em situação de rua. Dentre elas, foram identificadas 1.133 pessoas nas ruas e espaços públicos e outras 582 encontravam-se em Unidades de Acolhimento Institucional.

Dadas as particularidades do segmento social e a necessidade de perceber que a subnotificação numérica é um aspecto metodológico inevitável nos levantamentos censitários a respeito da população em situação de rua, percebe-se que entre os anos de 2009 e 2016, o número de pessoas em situação de rua cresceu vertiginosamente, a olhos nus. Dificilmente algum morador da cidade de Curitiba seria capaz de afirmar que o número de pessoas em situação de rua diminuiu nos últimos anos.
Defesa dos Direitos da População em Situação de RuaDefesa dos Direitos da População em Situação de Rua
Por ser uma parcela da população que vive em extrema vulnerabilidade social, com diversos direitos historicamente negados, se faz necessária a atuação efetiva do poder público municipal através dos três poderes, justificando-se essencialmente a atuação verticalizada do Legislativo Municipal. Isso porque o Município é o ente da federação mais próximo do cidadão e pode dar respostas mais efetivas à carência de políticas públicas que assolam diferentes grupos minoritários que nele vivem.
Assim, justifica-se a criação da presente Frente, colocando-se, esta, à disposição da população curitibana, especialmente a mais vulnerável. O propósito central desta organização parlamentar é garantir a efetivação dos ideais consubstanciados na Constituição da República e reafirmados na Lei Orgânica do Município de Curitiba, notadamente a redução das desigualdades sociais, a erradicação da pobreza e a garantia da dignidade humana a todos e todas. 
 
 
 
 
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
 
 
 
ESTATUTO
 
 
I- DA FINALIDADE E SEDE
 
 
Art. 1o. A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua, é uma associação de interesse público e natureza política suprapartidária, sem fins lucrativos, constituída no âmbito do Município de Curitiba, através do Ato da Mesa da Câmara Municipal de Curitiba nº 03/2013, com atuação no âmbito da Câmara Municipal de Curitiba e em todo o município, com caráter suprapartidário e mandato até o término da atual Legislatura, tem sede e foro na Capital Paranaense e rege-se por este Estatuto.
 
Art. 2o. A Frente é instituída para o cumprimento das seguintes finalidades:
 
I – defender e implementar os princípios constitucionais relativos ao tema, especialmente as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua – PNPR.
 
II – defender o cumprimento dos artigos 1o, incisos II e III; 3o, incisos I e IV; 4o, inciso II; e 5o, todos da Constituição Federal, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Declaração Americana dos Direitos Humanos;
 
III – promover o conhecimento e o valor universal dos direitos humanos, conforme consta dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, como patrimônio da Humanidade, que une a todas as pessoas independentemente de gênero, raça, crença religiosa, orientação sexual, filiação partidária ou qualquer outra característica;
 
IV – contribuir para o pleno exercício dos direitos da População em Situação de Rua;
 
V – preservar na Câmara Municipal de Curitiba a prática da reflexão e do debate aberto, com vistas à elaboração legislativa e a fiscalização de políticas públicas para que estejam em conformidade com os princípios de Direitos Humanos;
 
VI – formar um Fórum Permanente para acompanhar a tramitação de proposições legislativas com impacto para a População em Situação de Rua em âmbito municipal, de modo a contribuir para incorporar avanços na regulamentação e reconhecimento de direitos, preservar conquistas e se opor a iniciativas que objetivem a supressão de direitos;
 
VII – realizar seminários, debates, audiências públicas e outros eventos, tendo como objetivo o aprofundamento da discussão sobre o tema e a elaboração de propostas para o Município de Curitiba como forma de avançar e buscar soluções às questões relacionadas aos Direitos Humanos e Fundamentais da População em Situação de Rua;
 
VIII – promover a divulgação das atividades da Frente no âmbito da Câmara Municipal de Curitiba e junto à sociedade civil e aos movimentos sociais;
 
IX – articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente com as ações das entidades da sociedade civil referente à População em Situação de Rua, bem como acompanhar, desenvolver, avaliar e monitorar a Política Nacional do segmento;
 
X – servir de ponte entre a Câmara Municipal de Curitiba e os movimentos da sociedade civil pela garantia dos Direitos Humanos e Fundamentais da População em Situação de Rua;
 
XI – produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a rede existente de cobertura de serviços públicos à população em situação de rua;
 
XII – fomentar ações educativas permanentes que contribuam para a formação de cultura de respeito, ética e solidariedade entre a População em Situação de Rua e os demais grupos sociais, de modo a resguardar a observância aos direitos humanos e aos ideais preconizados na Constituição da República;
 
XIII – incentivar a pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional, nas diversas áreas do conhecimento;
 
XIV – incentivar a criação, divulgação e disponibilização de canais de comunicação para o recebimento de denúncias de violência contra a população em situação de rua, bem como de sugestões para o aperfeiçoamento e melhoria das políticas públicas voltadas para este segmento;
 
XV – provocar e demandar do Poder Executivo Municipal, bem como buscar diálogo com os Poderes Executivos Estadual e Federal, acerca da realização de censo sobre a População em Situação de Rua, de forma a garantir maior visibilidade e atenção do Poder Público para com o segmento, assim como para a produção de informações destinadas a subsidiar a formulação de políticas públicas para o setor.
 
Art. 3o. Constituem princípios da Frente:
 
I – respeito à dignidade da pessoa humana;
 
II – direito à convivência familiar e comunitária;
 
III – valorização e respeito à vida e à cidadania;
 
IV – atendimento humanizado e universalizado; e
 
V – respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.
 
 
II – DOS MEMBROS
 
Art. 3o. A Frente será integrada por vereadoras e vereadores do Município de Curitiba e por um Conselho Consultivo.
 
Parágrafo único. O Conselho Consultivo será formado por representantes de organizações da sociedade civil e de movimentos sociais com histórico de compromisso com a defesa dos direitos da População em Situação de Rua.
 
 
III – DA COORDENAÇÃO COLEGIADA
 
Art. 4o. A Frente será coordenada por um colegiado constituído por vereadoras e vereadores do Município de Curitiba, escolhidos dentre os membros da própria Frente, elegendo-se na primeira reunião o presidente e o vice-presidente, que atuação na representação da Frente, tanto interna quanto externamente.

 
§ 1o. A Frente indicará ao cargo de presidente um vereador ou vereadora, que será responsável perante a Câmara Municipal de Curitiba por todas as informações que prestar à Mesa;
 
§ 2o. Se qualquer membro da Coordenação Colegiada deixar de fazer parte dela por renúncia ou abandono de cargo, a Coordenação promoverá imediatamente a designação do seu substituto;
 
§ 3o. A convocação e moderação das reuniões da Frente será feita por sua Coordenação Geral;
 
§ 4o. Qualquer membro da Frente poderá apresentar a qualquer momento demandas, observações, propostas de atividades e outras sugestões para a Coordenação Colegiada.
 
 
IV – DAS COMPETÊNCIAS
 
Art. 5o. Compete à Coordenação colegiada:
 
I – planejar as atividades da Frente;
 
II – construir delegações;
 
III – examinar estudos, pareceres, teses e trabalhos que sirvam de subsídios para suas atividades;
 
IV – propor alterações deste Estatuto, quando necessário;
 
V – admitir novos membros;
 
VI – resolver os casos omissos nesse Estatuto.
 
 
V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 6o. Após aprovação do presente Estatuto, será realizada a eleição dos membros da Coordenação Colegiada, com mandato até o término da atual Legislatura.
 
Art. 7o. A Frente, com vistas ao alcance de suas finalidades, poderá criar, manter e participar de entidades e instituições com finalidades idênticas ou similares às suas, a partir de deliberação da Coordenação Colegiada.
 
Art. 8o. Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.
 
 
 
 
 
 

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