Politicas para mulheres

Requerimento 13/2017 A redução percentual da alíquota do ISS para Micros e Pequenas Empresas que contratar mulheres vítimas de violência de qualquer natureza.

EMENDA

A redução de um ponto percentual da alíquota do ISS para as Micros e Pequenas Empresas e profissionais autônomos de qualquer categoria que contratarem mulheres vítimas de violência de qualquer natureza. Mantendo-se em qualquer hipótese, a alíquota mínima de 2%.

Sugerimos ao Executivo Municipal Estudos para implantação A redução de um ponto percentual da alíquota do ISS para as Micros e Pequenas Empresas e profissionais autônomos de qualquer categoria que contratarem mulheres vítimas de violência de qualquer natureza. Mantendo­se em qualquer hipótese, a alíquota mínima de 2%.
As empresas beneficiárias poderão aplicar a redução à partir do registro da
empregada e a redução perdurará enquanto as empresas e autônomos
beneficiários da redução mantiverem o contrato empregatício com as mesmas. Para obter a redução do ponto percentual na alíquota devida à título de ISS, o empregador deverá requerer e comprovar que a vítima continua empregada no período em que requerer o benefício, devendo esta comprovação ser feita anualmente e o benefício da redução cessará no momento em que os vínculos empregatícios forem rescindidos.

Justificativa

O objetivo da presente indicação é dar suporte e subsídios para que haja mais agilidade nos processos que contribuem para a superação das vítimas sobre as relações e estruturas que infelizmente perpetuam a violência contra a mulher. Uma dessas alternativas, que certamente levará as mulheres ao empoderamento, é a colocação das mesmas ao mercado de trabalho. A desigualdade entre homens e mulheres é uma das formas de exclusão e merece atenção crescente por parte do Poder Público e da sociedade civil, constituindo a violência doméstica como uma parcela significativa desta realidade tão cruel. Faz­se necessário a união de esforços para aumentar a ajuda às vítimas como ampliação de políticas de enfrentamento e acolhimento das mesmas. Assim, a redução em um ponto percentual nas alíquotas devidas pelas Micro e Pequenas Empresas, assim como pelos profissionais autônomos, irá incentivar e fomentar a contratação destas mulheres que necessitam urgente de colocação no mercado de trabalho. Para que haja efetividade na priorização das oportunidades de emprego para estas vítimas, propõe­se a redução da alíquota apenas para as Micro e Pequenas Empresas, bem como para os profissionais autônomos que contratarem vítimas de violência de qualquer natureza em seu quatro de funcionários.

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