Sugestão

Sugestão ao Executivo 43/2018 Alterar a Lei Complementar nº 40/2001.

EMENDA

Encaminhe-se ao Executivo Municipal a seguinte sugestão: Alterar a Lei Complementar nº 40/2001, que dispõe sobre os tributos municipais.

Sugerimos ao Executivo Municipal a Alteração a Lei Complementar nº 40
/2001, que dispõe sobre os tributos municipais para alterar a forma de cobrança da taxa de lixo dos imóveis não residenciais, acrescentando o Parágrafo 2º do art. 61, com a seguinte redação:
Art. 61 ………………….
§ 1º………………………
§ 2º Os imóveis denominados de uso não Residencial previsto no item “b”,
sendo, pagarão os valores proporcionais e progressivos,
conjuntos comerciais conforme as seguintes metragens:
I – Conjuntos Comerciais de até 30M2, pagarão o percentual de 30% do valor
previsto no item “b”;
II – Conjuntos Comerciais de 31 à 50M2, pagarão o percentual de 50% do valor previsto no item “b”; III – Conjuntos Comerciais com mais de 50 M2, pagarão o valor integral previsto no item “b”.

Justificativa

A desvinculação da taxa de lixo do IPTU trouxe nova forma de cobrança da
taxa de lixo, causando muitas distorções, principalmente para imóveis de
pequeno porte, tendo em vista que um escritório (conjunto comercial) de 30M2 pague o mesmo valor de uma grande empresa com mais de 500 M2, com uma geração de lixo muito maior. Com efeito, com as atividades administrativas em um mundo corporativo cada vez mais eletrônico e virtual, um conjunto comercial (Escritórios, consultórios), geram pouco lixo, portanto não é justo que um pequeno conjunto comercial pague o mesmo valor de taxa de lixo que uma empresa de grande porte, instalada em um espaço muito maior, onde há muito mais funcionários, e consequentemente muito mais lixo produzido. Assim, o presente projeto tem por objetivo amenizar as distorções oriundas da consequência da desvinculação da taxa de Lixo do Iptu, trata-se do princípio da equidade, tratando a cobrança da taxa de lixo de forma mais justa, cobrando um valor mais adequado para pequenas salas comerciais que não produzem lixo que justifique a cobrança da taxa no mesmo valor de imóveis maiores. A base de cálculo da taxa tem que estar vinculada ao custo da atividade prestada ou posta à disposição do contribuinte e tem como finalidade ressarcir o Poder Público pela despesa que se obriga em exercer a atividade ou manter a estrutura administrativa e operacional a ela correspondente. Aliás a Súmula Vinculante 29 do STF já sedimentou o entendimento quanto a esta questão decidindo que é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Nesse sentido: (…) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel.” (RE 971511 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgamento em 14.10.2016, DJe de 4.11.2016) Por fim, pode ser aplicado os princípios tributários, ainda que se trate de taxa e não de tributo, dentre os quais destaca-se o Princípio da Isonomia Tributária que deriva do princípio constitucional da igualdade e nada mais é do que tratar. A igualdade é determinada igualmente os iguais e desigualmente os desiguais em função de elementos, características ou circunstâncias que tornam o (pessoas físicas ou jurídicas) equivalente juridicamente a outro.O que vai ferir o princípio da isonomia é a cobrança da taxa de lixo conforme ocorre hoje, também não há diferenciação entre imóveis com utilizações semelhantes. Qualquer imóvel com mais de 50 metros quadrados pagará o valor integral da taxa de lixo, apenas prevendo uma redução de valores para imóveis de metragem reduzida, nos quais não se produzem tanto lixo, sendo necessária a aplicação do princípio da proporcionalidade e o custo específico do serviço
prestado. A forma como está sendo cobrada a taxa de lixo não está levando em conta tais princípios, muito menos a proporcionalidade dos serviços efetivamente
prestados.

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