Lixeiras especiais Meio Ambiente

LEI Nº 15.602 Autoriza a instalação de lixeiras especiais para dejetos animais no Município de Curitiba.

LEI Nº 15.602, DE 05 DE MARÇO DE 2020
Autoriza a instalação de lixeiras especiais para dejetos animais no Município de Curitiba.

publicada no DOM de 05/03/2020.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza a Prefeitura Municipal de Curitiba a instalar lixeiras especiais para coleta de dejetos animais nas ruas e parques municipais de Curitiba.

Art. 2º A instalação e manutenção das lixeiras específicas, assim como o recolhimento, transporte e destinação final dos dejetos, poderão ser realizadas através de empresas parceiras, por meio de convênios entre a empresa parceira e o Município de Curitiba.

Art. 3º As empresas parceiras serão responsáveis pelos custos de instalação e manutenção das lixeiras específicas, bem como pelos custos de recolhimento, transporte e destinação final dos dejetos, mediante a contrapartida da utilização temporária dos espaços institucionais e de publicidade nas próprias lixeiras, segundo padrões a serem fornecidos pelo Município.

Parágrafo único. O espaço publicitário não poderá veicular propagandas de produtos de incentivo ao tabagismo, consumo de bebidas alcoólicas e propaganda eleitoral.

Art. 4º A participação no programa formalizar-se-á através de convênios entre a empresa parceira e o município de Curitiba.

§ 1º A duração do convênio será de dois anos, prorrogável por igual período, sem prejuízo de ser denunciado a qualquer tempo por iniciativa unilateral de qualquer dos convenentes.

§ 2º Mais de uma lixeira poderá ser objeto de parceria de uma mesma empresa-parceira.

§ 3º A empresa parceira não poderá, a qualquer título, ceder o seu direito a terceiros, sem prévia e formal concordância do Município.

Art. 5º A adesão à parceria por parte da empresa será formalizada por proposta escrita do(s) interessado(s), acompanhada de minuta do projeto a ser desenvolvido.

Parágrafo único. O projeto de melhorias deverá observar critérios pré estabelecidos pelo município e poderá ser elaborado por órgãos técnicos do executivo municipal.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estabelecendo os critérios para a realização dos convênios, elaboração de projetos, análise de propostas, definição do material institucional e publicitário a ser exposto nas lixeiras, execução e fiscalização das atividades dos parceiros conveniados.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 5 de março de 2020.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo – Prefeito Municipal

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