Combate a violência Conscientização Em defesa delas Politicas para mulheres

LEI Nº 15.179 – Semana do Combate a Violência contra a Mulher.

LEI Nº 15.179 DE 27 DE MARÇO DE 2018

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Curitiba, a Semana do Combate a Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro.

Art. 2º A Semana do Combate a Violência contra a Mulher tem por objetivo informar e conscientizar os cidadãos sobre o combate a violação dos direitos das mulheres, e será incluído no calendário escolar e nas atividades culturais do Município de Curitiba.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 27 de março de 2018.
Rafael Valdomiro Greca de Macedo
Prefeito Municipal

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