Acessibilidade Mobilidade Urbana Pedido de informação

Pedido de informação 102/2020 Sobre a estrutura de acessibilidade dos novos ônibus.

EMENTA

Solicita informações sobre a estrutura de acessibilidade dos novos ônibus da frota que atende ao transporte público de Curitiba.

Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Curitiba e à URBS, solicitando as seguintes informações:
1) Há notícias de que as frotas de ônibus novos que iniciaram os trabalhos no ano de 2020, dentro do sistema de transporte público de Curitiba possuem catracas de tamanhos inferiores em relação às catracas das frotas anteriores.
Estas catracas tem causado transtornos à população, no momento de transitar dentro do ônibus. Um exemplo desses ônibus, segundo informação recebida, é o “Transbus J1005”, que faz a linha Cotolengo. Nesse sentido, questiona-se:
1.1) Há uma padronização no tamanho, largura e forma das catracas dos ônibus que servem o sistema de transporte público da cidade? Em caso positivo, solicita-se qual o padrão adotado.
1.2) As frotas novas de ônibus que estão entrando no circuito do sistema, têm atendido essa padronização?
1.3) As catracas e a estrutura dos ônibus novos têm atendido ao propósito de acessibilidade de todas e todos usuárias e usuários de Curitiba, pensando em um sistema inclusivo que atenda às pessoas com deficiência, idosos, mulheres grávidas, mulheres com crianças de colo, pessoas com obesidade?
1.4) Como poderia ser solucionado o problema de instalação de catracas que causam constrangimento às pessoas acima listadas ao tentarem transitar dentro do ônibus?

Justificativa

Este pedido se justifica pelo poder fiscalizador constitucionalmente atribuído aos vereadores municipais, bem como tem como suporte nos arts. 4º, inciso IV e art. 12, inciso XIX, da Lei Municipal nº 12.597, de 2008, a qual “dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Coletivo da Cidade de Curitiba, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução e dá outras providências” e, também, o artigo 16, da Lei nº 10.098, de 2000, a qual, “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”.

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