Fiscalização Obras Públicas Pedido de informação

Pedido de informação 272/2020. Sobre a fiscalização realizada pelo Município, em Obras Públicas, sobre a utilização dos equipamentos de proteção individual.

Tramitação: Projuris

Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Curitiba, solicitando as seguintes informações:

1) Qual órgão responsável pela fiscalização das obras públicas municipais?

2) Como são realizadas a fiscalização do Município sobre as Obras Públicas?

3) Quais foram as medidas adotadas pela Prefeitura sobre as/os trabalhadores da construção civil e demais obras públicas, em relação ao atual momento de situação de emergência em saúde pública, em razão do novo coronavírus?

4) Há alguma fiscalização sobre a utilização de equipamentos de proteção individual para proteção e prevenção ao novo coronavírus sobre as/os trabalhadoras/trabalhadores das obras públicas municipais?

5) Há alguma medida de distribuição e/ou de obrigatoriedade às empreiteiras/construtoras para distribuição de EPI’S para esses trabalhadores?

6) Sabe-se que, além das EPI’s em razão do coronavírus, há também os equipamentos de proteção para exercício dos trabalhos habituais de construção civil e obras públicas. Como se dão as fiscalizações sobre a utilização desses equipamentos em momentos fora da Situação de Emergência em Saúde Pública?

Justificativa

Esse pedido de informações se justifica pelo poder fiscalizador constitucionalmente atribuídos aos vereadores municipais, bem como pela preocupação concernente à proteção, prevenção e minimização da propagação da COVID-19, especialmente, nos trabalhadores de serviços essenciais diretamente expostos à contaminação

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