Fiscalização Fundação Cultural de Curitiba

Pedido de informação 346/2020. Sobre o pagamento dos valores destinados ao Edital n. 013/2020, da Fundação Cultural de Curitiba.

EMENTA

Solicita informações sobre o pagamento dos valores destinados ao Edital n. 013/2020, da Fundação Cultural de Curitiba.

Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Curitiba, à Secretaria Municipal de Cultura e à Fundação Cultural de Curitiba, solicitando as seguintes informações:

A Fundação Cultural de Curitiba publicou o Edital n. 013/2020 em 24.04.2020. Passados mais de dois meses, informações dão conta de que os valores não foram efetivamente pagos aos contemplados nessa seleção. Diante disso, questiona-se:

  1. Os valores devidos aos contemplados pelo Edital n. 013/2020 da Fundação Cultural de Curitiba foram pagos na integralidade?
  2. Se a resposta anterior for negativa, qual é a justificativa para o não pagamento?
  3. Qual é o calendário previsto de pagamento dos valores remanescentes?
  4. Há previsão de novos editais nessa natureza, considerando-se que apenas 300 vagas foram abertas no referido edital?
  5. Estão previstas outras ações da Fundação Cultural de Curitiba para financiamento de iniciativas culturais ao longo da pandemia?
Justificativa
A pandemia gerada pela COVID-19 inviabilizou eventos e atividades que promovam contato entre pessoas em todo o município de Curitiba. Diante disso, houve o cancelamento de todos os eventos, shows, apresentações, peças, entre outras atividades culturais no município.

Essa condição fez com que os trabalhadores da indústria cultural ficassem sem amparo econômico. Isso engloba toda a cadeia produtiva, desde os profissionais que promovem tais eventos até os que são contratados, muitas vezes na informalidade ou com contratos temporários, para atividades esporádicas.

Assim, justifica-se uma atuação efetiva da Prefeitura de Curitiba, com utilização de Fundos Municipais, no custeio e manutenção desses profissionais enquanto não é possível a realização habitual e desejável das atividades desse setor. 

Note-se, ainda, que o edital da Fundação Cultural de Curitiba que prevê o chamamento de profissionais da cultura para apresentações online não dá conta de contemplar todos os profissionais da cadeia produtiva desta área, uma vez que prevê um número limitado de vagas – muito aquém do total de pessoas que tiram sua subsistência das atividades culturais.

Nesse contexto, os trabalhadores, instituições e espaços independentes da cultura ficarão sem condições de sustento próprio e de sua família, uma vez que inviabilizadas as atividades relativas a essas profissões.

Note-se, ainda como questão preliminar, que muitos desses trabalhadores estão na informalidade, sem carteira assinada, sem contratos de prestação de serviços mais longos, o que impossibilita a subsistência digna nesse momento.

A dignidade humana, alimentação, moradia, saúde e tantos outros são direitos constitucionalmente garantidos a todas e todos. Além disso, é importante mencionar que o edital prevê apenas 300 (trezentos) contemplados, limite que deixa desassistido milhares de outros artistas que não terão acesso à mesma possibilidade. O número de profissionais na área, completamente desassistidos, é muito superior.

Considerando, ainda, a dificuldade de inserção desses profissionais em outras atividades econômicas no momento, em função da quarentena e necessidade de que a população se mantenha afastada de aglomerações, há que se ponderar a situação altamente emergencial em que se encontram. 

Por isso o presente pedido de informações visa trazer publicidade a essa situação. Ademais, aos vereadores é previsto constitucionalmente a prerrogativa de fiscalização dos atos do Executivo.

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