6 de julho de 2020
Pedido de informação 353/2020. Solicita informações sobre arrecadação de ISS nos anos de 2017, 2018 e 2019 das atividades que especifica segundo CNAE.
EMENTA
Solicita informações sobre arrecadação de ISS nos anos de 2017, 2018 e 2019 das atividades que especifica segundo CNAE.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Curitiba e à Secretaria Municipal de Finanças, solicitando as seguintes informações:
1) Qual a arrecadação total bruta de ISS das atividades representadas pelos seguintes CNAE’s nos anos de 2017, 2018 e 2019:
I- Agente Econômico Exibidor – Agente econômico que, no seu instrumento de constituição, apresente como atividade econômica, principal ou secundária, a exibição cinematográfica, classificada na subclasse CNAE 5914-6/00.
II- Atividade Econômica – Agências de Publicidade – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 7311-4/00 – Agências de publicidade.
III- Atividade Econômica – Aluguel de Fitas de Vídeo, DVDs e Similares – Locação de Vídeo Doméstico – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 7722-5/00 – aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares.
IV- Atividade Econômica – Aluguel de Outras Máquinas e Equipamentos Comerciais e Industriais Não Especificados Anteriormente, Sem Operador – Locação de Equipamento para Produção Audiovisual – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 7739-0/99 – Aluguel de Outras Máquinas e Equipamentos Comerciais e Industriais Não Especificados Anteriormente, Sem Operador.
V- Atividade Econômica – Artes cênicas, Espetáculos e Atividades Complementares não Especificadas anteriormente – Produção de Eventos Culturais – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 9001-9/99 – artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente.
VI- Atividade Econômica – Atividades de Exibição Cinematográfica – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 5914-6/00 – atividades de exibição cinematográfica.
VII- Atividade econômica – Atividades de gravação de som e de edição de música – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 5920-1/00 – atividades de gravação de som e de edição de música.(Acrescentado pelo art. 2º da Instrução Normativa nº 101)
VIII- Atividade Econômica – Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários – Agenciamento de Transferência de Direitos de Distribuição ou Comunicação Pública – Atividade econômica classificada no CNAE 7490-1/04 – atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários.
IX- Atividade Econômica – Atividades de Pós-produção Cinematográfica, de Vídeos e de Programas de Televisão não Especificadas Anteriormente – Pósprodução ou Laboratórios de Processamento de Imagem – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 5912-0/99 – atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente.
X- Atividade Econômica – Atividades de Produção Cinematográfica, de Vídeos e de Programas de Televisão não Especificadas Anteriormente – Produção de Obra Audiovisual Não Publicitária – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 5911-1/99 – Atividades de Produção Cinematográfica, de Vídeos e de Programas de Televisão não Especificadas Anteriormente.
XI- Atividade Econômica – Atividades de Televisão Aberta – Radiodifusão de Sons e Imagens – Educativa e Cultural – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 6021-7/00 – atividades de televisão aberta cujo agente econômico opera serviços de radiodifusão de sons e imagens educativos e culturais.
XII- Atividade Econômica – Atividades de Televisão Aberta – Radiodifusão de Sons e Imagens – Comercial – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 6021-7/00 – atividades de televisão aberta cujo agente econômico opera serviços de radiodifusão de sons e imagens à exceção daqueles que operem serviços de radiodifusão de sons e imagens educativos e culturais.
XIII- Atividade Econômica – Atividades de Televisão Aberta – Radiodifusão de Sons e Imagens – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 6021-7/00 – atividades de televisão aberta.
XIV- Atividade Econômica – Atividades Relacionadas à Televisão por Assinatura, exceto programadoras – Intermediação de Programação no Mercado de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 6022-5/02 – atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras.
XV- Atividade Econômica – Comércio Atacadista de Filmes, CDs, DVDs, Fitas e Discos – Comércio Atacadista de Vídeo Doméstico – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 4649-4/07 – comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos.
XVI- Atividade Econômica – Comércio Varejista de Discos, CDs, DVDs e Fitas – Comércio Varejista de Vídeo Doméstico – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 4762-8/00 – comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas.
XVII- Atividade Econômica – Distribuição Cinematográfica, de Vídeo e de Programas de Televisão – Distribuição – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 5913-8/00 – distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão.
XVIII- Atividade Econômica – Empacotamento de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura – Atividade de organização, em última instância, de canais de programação, a serem distribuídos para assinante de Comunicação Eletrônica de programação, a serem distribuídos para assinante de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura.
XIX- Atividade Econômica – Empacotamento em Mídias Móveis – Atividade de organização, em última instância, de canais de programação, a serem distribuídos para assinante de Mídias Móveis.
XX- Atividade Econômica – Estúdios Cinematográficos – Locação de Estúdio para Produção Audiovisual – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 5911-1/01 – Estúdios Cinematográficos.
XXI- Atividade Econômica – Operadoras de Televisão por Assinatura por Cabo – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 6141-8 – operadoras de televisão por assinatura por cabo.
XXII- Atividade Econômica – Operadoras de Televisão por Assinatura por Microondas – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 6142-6 – operadoras de televisão por assinatura por microondas.
XXIII- Atividade Econômica – Operadoras de Televisão por Assinatura por Satélite – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 6143-4 – operadoras de televisão por assinatura por satélite.
XXIV- Atividade Econômica – Produção de Filmes para Publicidade – Produção de Obra Audiovisual Publicitária – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 5911-1/02 – Produção de Filmes para Publicidade.
XXV- Atividade Econômica – Programação em Circuito Restrito – Atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação em circuito restrito.
XXVI- Atividade Econômica – Programação em Mídias Móveis – Atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação em mídias móveis.
XXVII- Atividade Econômica – Programação em Transporte Coletivo – Atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação em transporte coletivo.
XXVIII- Atividade Econômica – Programadoras – Programação de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 6022-5/01 – programadoras.
XXIX- Atividade Econômica – Programação de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 6022-5/01 – programadora.(Alterado pelo art. 2º da Instrução Normativa nº 101)
XXX- Atividade Econômica – Serviços de Dublagem – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 5912-0/01 – serviços de dublagem.
XXXI- Atividade Econômica – Serviços de Mixagem Sonora em Produção Audiovisual – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 5912-0/02 – serviços de mixagem sonora em produção audiovisual.
XXXII- Atividade Econômica – Serviços de Telefonia Fixa Comutada – STFC – Operação de Telefonia Fixa – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE – 6110-8/01 – serviços de telefonia fixa comutada – STFC.
XXXIII- Atividade Econômica – Telefonia Móvel Celular – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 6120-5/01 – telefonia móvel celular.
2) A arrecadação acima descrita corresponde a qual percentual das receitas totais provenientes de ISS no orçamento Municipal dos anos de 2017, 2018 e 2019?
Justificativa É de interesse público que informações acerca do orçamento possam ser acessíveis àqueles que têm o dever constitucional de fiscalização do Poder Executivo, tarefa esta que recai sobre os vereadores dos municípios. Por isso o presente pedido de informações visa trazer publicidade à arrecadação relativa ao ISS sobre as atividades relacionadas ao setor audiovisual curitibano, categoria expressiva na economia e na cultura da cidade de Curitiba. Uma vez que aos vereadores é prevista constitucionalmente a prerrogativa de fiscalização dos atos do Executivo, expressa no art. 31 do texto constitucional enquanto direito e dever do representante da população municipal, compreende-se pela possibilidade do presente pedido. Diante disso e dada a especificidade do pedido ora elaborado, compreende-se não apenas justificável, mas necessário para assegurar o cumprimento do princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição e traduzido enquanto dever de transparência da administração pública. |