Arrecadação Fiscalização

Pedido de informação 353/2020. Solicita informações sobre arrecadação de ISS nos anos de 2017, 2018 e 2019 das atividades que especifica segundo CNAE.

EMENTA

Solicita informações sobre arrecadação de ISS nos anos de 2017, 2018 e 2019 das atividades que especifica segundo CNAE.

Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Curitiba e à Secretaria Municipal de Finanças, solicitando as seguintes informações:

1) Qual a arrecadação total bruta de ISS das atividades representadas pelos seguintes CNAE’s nos anos de 2017, 2018 e 2019:

I- Agente Econômico Exibidor – Agente econômico que, no seu instrumento de constituição, apresente como atividade econômica, principal ou secundária, a exibição cinematográfica, classificada na subclasse CNAE 5914-6/00.

II- Atividade Econômica – Agências de Publicidade – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 7311-4/00 – Agências de publicidade.

III- Atividade Econômica – Aluguel de Fitas de Vídeo, DVDs e Similares – Locação de Vídeo Doméstico – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 7722-5/00 – aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares.

IV- Atividade Econômica – Aluguel de Outras Máquinas e Equipamentos Comerciais e Industriais Não Especificados Anteriormente, Sem Operador – Locação de Equipamento para Produção Audiovisual – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 7739-0/99 – Aluguel de Outras Máquinas e Equipamentos Comerciais e Industriais Não Especificados Anteriormente, Sem Operador.

V- Atividade Econômica – Artes cênicas, Espetáculos e Atividades Complementares não Especificadas anteriormente – Produção de Eventos Culturais – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 9001-9/99 – artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente.

VI- Atividade Econômica – Atividades de Exibição Cinematográfica – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 5914-6/00 – atividades de exibição cinematográfica.

VII- Atividade econômica – Atividades de gravação de som e de edição de música – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 5920-1/00 – atividades de gravação de som e de edição de música.(Acrescentado pelo art. 2º da Instrução Normativa nº 101)

VIII- Atividade Econômica – Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários – Agenciamento de Transferência de Direitos de Distribuição ou Comunicação Pública – Atividade econômica classificada no CNAE 7490-1/04 – atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários.

IX- Atividade Econômica – Atividades de Pós-produção Cinematográfica, de Vídeos e de Programas de Televisão não Especificadas Anteriormente – Pósprodução ou Laboratórios de Processamento de Imagem – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 5912-0/99 – atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente.

X- Atividade Econômica – Atividades de Produção Cinematográfica, de Vídeos e de Programas de Televisão não Especificadas Anteriormente – Produção de Obra Audiovisual Não Publicitária – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 5911-1/99 – Atividades de Produção Cinematográfica, de Vídeos e de Programas de Televisão não Especificadas Anteriormente.

XI- Atividade Econômica – Atividades de Televisão Aberta – Radiodifusão de Sons e Imagens – Educativa e Cultural – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 6021-7/00 – atividades de televisão aberta cujo agente econômico opera serviços de radiodifusão de sons e imagens educativos e culturais.

XII- Atividade Econômica – Atividades de Televisão Aberta – Radiodifusão de Sons e Imagens – Comercial – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 6021-7/00 – atividades de televisão aberta cujo agente econômico opera serviços de radiodifusão de sons e imagens à exceção daqueles que operem serviços de radiodifusão de sons e imagens educativos e culturais.

XIII- Atividade Econômica – Atividades de Televisão Aberta – Radiodifusão de Sons e Imagens – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 6021-7/00 – atividades de televisão aberta.

XIV- Atividade Econômica – Atividades Relacionadas à Televisão por Assinatura, exceto programadoras – Intermediação de Programação no Mercado de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 6022-5/02 – atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras.

XV- Atividade Econômica – Comércio Atacadista de Filmes, CDs, DVDs, Fitas e Discos – Comércio Atacadista de Vídeo Doméstico – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 4649-4/07 – comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos.

XVI- Atividade Econômica – Comércio Varejista de Discos, CDs, DVDs e Fitas – Comércio Varejista de Vídeo Doméstico – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 4762-8/00 – comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas.

XVII- Atividade Econômica – Distribuição Cinematográfica, de Vídeo e de Programas de Televisão – Distribuição – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 5913-8/00 – distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão.

XVIII- Atividade Econômica – Empacotamento de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura – Atividade de organização, em última instância, de canais de programação, a serem distribuídos para assinante de Comunicação Eletrônica de programação, a serem distribuídos para assinante de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura.

XIX- Atividade Econômica – Empacotamento em Mídias Móveis – Atividade de organização, em última instância, de canais de programação, a serem distribuídos para assinante de Mídias Móveis.

XX- Atividade Econômica – Estúdios Cinematográficos – Locação de Estúdio para  Produção Audiovisual – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 5911-1/01 – Estúdios Cinematográficos.

XXI- Atividade Econômica – Operadoras de Televisão por Assinatura por Cabo – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 6141-8 – operadoras de televisão por assinatura por cabo.

XXII- Atividade Econômica – Operadoras de Televisão por Assinatura por Microondas – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 6142-6 – operadoras de televisão por assinatura por microondas.

XXIII- Atividade Econômica – Operadoras de Televisão por Assinatura por Satélite – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 6143-4 – operadoras de televisão por assinatura por satélite.

XXIV- Atividade Econômica – Produção de Filmes para Publicidade – Produção de Obra Audiovisual Publicitária – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 5911-1/02 – Produção de Filmes para Publicidade.

XXV- Atividade Econômica – Programação em Circuito Restrito – Atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação em circuito restrito.

XXVI- Atividade Econômica – Programação em Mídias Móveis – Atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação em mídias móveis.

XXVII- Atividade Econômica – Programação em Transporte Coletivo – Atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação em transporte coletivo.

XXVIII- Atividade Econômica – Programadoras – Programação de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 6022-5/01 – programadoras.

XXIX- Atividade Econômica – Programação de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 6022-5/01 – programadora.(Alterado pelo art. 2º da Instrução Normativa nº 101)

XXX- Atividade Econômica – Serviços de Dublagem – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 5912-0/01 – serviços de dublagem.

XXXI- Atividade Econômica – Serviços de Mixagem Sonora em Produção Audiovisual – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 5912-0/02 – serviços de mixagem sonora em produção audiovisual.

XXXII- Atividade Econômica – Serviços de Telefonia Fixa Comutada – STFC – Operação de Telefonia Fixa – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE – 6110-8/01 – serviços de telefonia fixa comutada – STFC.

XXXIII- Atividade Econômica – Telefonia Móvel Celular – Atividade econômica classificada na subclasse CNAE 6120-5/01 – telefonia móvel celular.

2) A arrecadação acima descrita corresponde a qual percentual das receitas totais provenientes de ISS no orçamento Municipal dos anos de 2017, 2018 e 2019?

Justificativa

É de interesse público que informações acerca do orçamento possam ser acessíveis àqueles que têm o dever constitucional de fiscalização do Poder Executivo, tarefa esta que recai sobre os vereadores dos municípios.

Por isso o presente pedido de informações visa trazer publicidade à arrecadação relativa ao ISS sobre as atividades relacionadas ao setor audiovisual curitibano, categoria expressiva na economia e na cultura da cidade de Curitiba. 

Uma vez que aos vereadores é prevista constitucionalmente a prerrogativa de fiscalização dos atos do Executivo, expressa no art. 31 do texto constitucional enquanto direito e dever do representante da população municipal, compreende-se pela possibilidade do presente pedido.

Diante disso e dada a especificidade do pedido ora elaborado, compreende-se não apenas justificável, mas necessário para assegurar o cumprimento do princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição e traduzido enquanto dever de transparência da administração pública.

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