Agricultura Familiar Fiscalização Pedido de informação

Pedido de informação 373/2020. Sobre os repasses do FNDE ao Município de Curitiba e o montante destinado à Agricultura Familiar no primeiro semestre de 2020.

EMENTA

Solicita informações sobre os repasses do FNDE ao Município de Curitiba e o montante destinado à Agricultura Familiar no primeiro semestre de 2020.

Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e à Secretaria Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações. 

1) Com base no art. 14, da Lei Federal nº 11.947/2009, o qual prevê a garantia de no mínimo 30% dos recursos repassados pelo FNDE para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, questiona-se:

1.1) Sabe-se que em 2019, o percentual em Curitiba era de 29,70%. Como se encontra o percentual em 2020?

1.2) Qual o orçamento total repassado através do FNDE para o Município em 2020?

1.3) Qual o orçamento utilizado para compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar em 2020?

1.4) Qual foi o orçamento total repassado através do FNDE para o Município em 2019?

1.5) Qual o orçamento utilizado para compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar em 2019?

2) De acordo com a LOA 2020 (Lei nº 15.589/2019), na Receita Total do Orçamento Fiscal, há previsão de repasse do FNDE referente ao PNAE no montante de R$19.100.000,00 (dezenove milhões e cem mil reais). Sobre esta previsão orçamentária:

2.1) Houve o repasse de algum valor no primeiro semestre de 2020 relativo ao PNAE? Se sim, quanto?

2.2) O valor recebido já foi aplicado de alguma forma? Se sim, em que?

2.3) Os kits de alimentação distribuídos pela Prefeitura desde março devido à pandemia do novo coronavírus têm sido pagos com a receita da PNAE? Se não, têm sido pagos com qual receita?

2.3) Os kits de alimentação têm alimentos da agricultura familiar? Se sim, em qual porcentagem?

Justificativa
A Lei Federal nº 11.947/2009 determina em seu art. 14 que “do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas”.
Observa-se pelas informações constantes na Lei Orçamentária Anual 2020, Lei nº 15.589/2019, que dentre as Receitas previstas no orçamento aparece como “Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Desta forma, solicitam-se as informações para averiguação do recebimento deste repasse e de sua correta implementação, conforme determina a Lei n. 11.947/2009.
A possibilidade de requerer informações oficiais ao Município está embasada no direito e no dever de fiscalizar atribuídos constitucionalmente ao Poder Legislativo.

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