IPTU Verde Meio Ambiente

Pedido de informação 428/2020 Solicita informações sobre a incidência de incentivos sobre o IPTU municipal, conforme o projeto de lei nº 005.00157.2020.

Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Curitiba e à Secretaria Municipal de Finanças, solicitando as seguintes informações:

1) Há, no Município de Curitiba, um cadastro referente às edificações que possuem e/ou que implementaram medidas de proteção e preservação de meio ambiente? Em caso positivo, quantos contribuintes de IPTU se enquadram nessa condição?

2) Qual seria o impacto orçamentário sobre a redução do IPTU desses imóveis no montante de 15% do seu valor total, de acordo com o Projeto de Lei nº 005.00157.2020, em andamento na Câmara Municipal?

2.1.) Qual o percentual de arrecadação do IPTU corresponderia esta renúncia?

3) Existe hoje alguma aplicação prática sobre incentivos referentes ao IPTU mencionados no artigo 65, do Plano Diretor de Curitiba (Lei Municipal nº 14.771/2015)?

Justificativa

Esse pedido de informações se justifica pelo poder fiscalizador constitucionalmente atribuídos aos vereadores municipais, bem como em razão da necessidade de verificação de impacto orçamentário para projeto de lei que busca regulamentar o art. 65, da Lei Municipal nº 14.771/2015 (Plano Diretor de Curitiba).

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