Emenda Orçamentária Aditiva Fiscalização Lei Orçamentária Anual Pedido de informação

Pedido de informação. 703/2020. Solicita informações sobre a aplicação dos recursos destinados pela Emenda Orçamentária Aditiva, na Lei Orçamentária Anual do Exercício Financeiro de 2020.

Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município

EMENTA

Solicita informações sobre a aplicação dos recursos destinados pela Emenda Orçamentária Aditiva, proposição nº 308.00143.2019, na Lei Orçamentária Anual do Exercício Financeiro de 2020.

Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba – IPPUC, solicitando as seguintes informações:

1. Quais os encaminhamentos já foram adotados para provimento e implantação do valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) previstos na Emenda Orçamentária Aditiva, proposição nº 308.00143.2019, de iniciativa de diversos vereadores?

2. Qual a destinação dada ao mencionado recurso?

3. Em que fase se encontra o projeto para realização de censo com a população em situação de rua do município de Curitiba?

4. Qual a previsão para a conclusão dos trabalhos correspondentes ao censo e divulgação dos resultados?

Justificativa

A presente proposição se justifica em atendimento ao Ofício nº 600/2020 – CAOPJDH, oriundo do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos do Ministério Púlico do Estado do Paraná, por meio do qual, visando instruir o Procedimento Administrativo nº MPPR-0046.19.187283-0, o parquet solicita informações a respeito dos encaminhamentos dados em relação ao pré-projeto apresentado pelo IPPUC correspondente às pesquisas sobre população em situação de rua no município de Curitiba.

Registre-se que a emenda orçamentária sobre a qual solicta informações a respeito da sua efetiva aplicação resultou das deliberações do Grupo de Trabalho para Estudos de Políticas Públicas Voltadas à Pessoas em Situação de Rua desta Casa, cujo debate pautou-se principalmente sobre a abordagem social, a garantia dos direitos básicos e a realização de uma pesquisa que garanta políticas públicas continuadas a população em situação de rua no município.

Desse modo, a intenção da destinação de recursos ao IPPUC, por meio do Programa Viva Curitiba Que Não Dorme, mediante a apresentação de emenda orçamentária parlamentar, de iniciativa de diversos vereadores, foi no sentido de prover aquele instituto de recursos capazes de implantar projeto para realização de censo com a população em situação de rua, com vistas a subsididar o planejamento, a criação e a implementação de políticas e programas públicos direcionados a pessoas nessa condição, as quais se encontram em constante vulnerabilidade e merecem atenção especial do poder público.  

Ressalte-se que o Grupo contou com a participação de representantes do Movimento Nacional de População de Rua (MNPR), Ministério Público do Estado do Paraná, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (IPPUC), Fundação de Ação Social (FAS), Pastoral do Povo de Rua, Consultório na Rua, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Instituto Nacional de Direitos Humanos da População em Situação de Rua (INRua) e Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos.

Nesse sentido, considerando a relevância do projeto para dar continuidade às deliberações promovidas pelo mencionado Grupo de Trabalho, as informações que ora se requer são essenciais.

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