Fiscalização Pedido de informação

Pedido de informações oficiais do Município 69/2021 solicita informações sobre o novo espaço de estacionamento regulamentado (ESTAR), localizado no Jardim Botânico.

EMENTA

Solicita informações sobre o novo espaço de estacionamento regulamentado (ESTAR), localizado no Jardim Botânico.

Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente a Prefeitura Municipal de Curitiba, solicitando as seguintes informações:

1. Quais foram os critérios para estabelecimento de estacionamento regulamentado (ESTAR) no Jardim Botânico?

2. O estacionamento será temporário ou permanente?

3. Considerando que atualmente a fiscalização de estacionamento regulamentado (ESTAR) é monitorado através de aplicativos e que também o periodo descrito de estacionamento regulamentado (ESTAR) no novo espaço do Jardim Botânico é das 6hrs da manhã até às 20hrs, questionamos: quem fará a fiscalização desse novo espaço? Serão computadas novas horas extras aos servidores que irão fazer essa fiscalização?

 4. Considerando que o DECRETO Nº 569, DE 20 DE MAIO DE 1980, em seu artigo 2º prevê: o estacionamento remunerado de veículos nas áreas delimitadas pelo artigo 1º far-se-á, de segunda a sexta feira, no período compreendido entre às nove e às dezenove horas, e aos sábados entre às nove e às treze horas, questionamos: qual foi o critério estabelecido para definição da obrigatoriedade do uso do EstaR todos os dias da semana, das 06 às 20h, conforme disposto nas placas de sinalização do referido local?

Justificativa
O presente pedido de informação fundamenta-se no princípio da transparência, ao qual a Administração Pública deve se submeter. Tal princípio está inscrito no  Art. 37 de Constituição Federal da República e na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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