Bens imóveis Fiscalização Patrimônio Público Pedido de informações oficiais

Pedido de informações oficiais do Município 91/2021 sobre os bens imóveis desocupados pertencentes ao patrimônio público municipal.

EMENTA

Solicita informações sobre os bens imóveis desocupados pertencentes ao patrimônio público municipal.

Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Curitiba, solicitando as seguintes informações:

  1. Quais são os bens imóveis desocupados que compõem o patrimônio público do Município de Curitiba?
  2. Quais são os critérios para implantação de equipamentos de lazer nos bens imóveis desocupados que compõem o patrimônio público do Município de Curitiba?
  3. Quais são os critérios para implantação de equipamentos sociais nos bens imóveis desocupados que compõem o patrimônio público do Município de Curitiba? 
  4. Quais são os critérios para destinação de bens imóveis desocupados que compõem o patrimônio público do Município de Curitiba à Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB?
  5. Em casos de destinação à venda dos bens imóveis desocupados que compõem o patrimônio público do Município de Curitiba, quais órgãos públicos devem ser consultados a fim de informar interesse na área?

Justificativa

Este pedido se justifica pelo poder fiscalizador constitucionalmente atribuído aos vereadores municipais, bem como fundamenta-se no princípio da transparência, ao qual a Administração Pública deve se submeter. Tal princípio está inscrito no art. 37 da Constituição Federal da República e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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