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PL 02/2019 Dispõe sobre o serviço funerário.

Tramitação: Arquivado

EMENTA

Altera as Leis 10.595, de 05 de dezembro de 2002, que “dispõe sobre o serviço funerário no Município de Curitiba, revogando as leis n° 2.819/66 e 5.000/74.” e 13.205, de 08 de junho de 2009, que “dispõe sobre a eliminação das contaminações dos lençóis freáticos nos cemitérios no âmbito do Município de Curitiba e dá outras previdências.”

Art. 1º. O Art. 2º da Lei 10.595/2002 é acrescido do inciso V, com a seguinte redação:V – Fornecimento de invólucro protetor ou manta funerária, em material impermeável, para acondicionamento do corpo sem vida, como medida de prevenção contra a contaminação do lençol freático pelo necro chorume.Art. 2º. O Art. 1º da Lei 13.205/2009 passa a ter a seguinte redação:Art. 1º. Nos sepultamentos realizados em cemitérios localizados no Município de Curitiba, os corpos sem vida deverão ser acondicionados em invólucros protetores ou mantas funerárias impermeáveis com material apropriado como medida de prevenção contra a contaminação do lençol freático pelo necrochorume.Art. 3º. O Art. 2º da Lei 13.205/2009 passa a ter a seguinte redação:Art. 2º. Os órgãos competentes da municipalidade estabelecerão o tipo e especificações do invólucro ou manta a ser utilizada nos sepultamentos, bem como fixará o prazo para adequação do serviço funerário ao previsto nesta lei.Art. 4º. Os custos e despesas decorrentes do fornecimento do invólucro ou manta, serão adicionado em tabela própria e cobrados diretamente dos usuários do Serviço Funerário do Município de Curitiba, com exceção dos sepultamentos subsidiados pela municipalidade.§1º. Havendo pluralidade de fornecedores dos produtos, a escolha será à critério do usuário, respeitadas as especificações dos órgãos competentes.§2º. No caso dos sepultamentos subsidiados pelo Município de Curitiba, a escolha será realizada por processo licitatório ou outro estabelecido pela Lei8666/1993.Art. 5º. No caso de contratação dos serviços facultativos de cremação, fica desobrigada a utilização dos invólucros ou mantas.Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Justificativa

É crescente a preocupação ambiental e de saúde relativos ao método e aos locais destinados a acomodar os corpos em estado de óbito devido ao alto risco de contaminação, tanto que, em 2003, o CONAMA reconheceu o método de sepultamento como potencialmente nocivo ao meio ambiente e passou a exigir Licenciamento Ambiental para a instalação de cemitérios.Não se trata de um problema novo, observado apenas 2003 pelo CONAMA,mas de um problema sério e latente, que compromete a saúde e o meio ambiente. Os primeiros registros afirmam que a epidemia de febre tifoide ocorrida em Paris no Século XVIII tinha relação com os corpos dos cemitérios parisienses, o que forçou uma reforma radical, incluindo a mudança dos locais destinados aos sepultamentos e a retirada dos corpos sepultados nos cemitérios.No Brasil os registros começam a surgir a cerca de trinta anos. Neste período muito conhecimento foi acumulado e, com frequência, novas comprovações atestam os corpos em estado de decomposição estão contaminado o solo e os recursos hídricos próximos aos cemitérios

Os fatos observados são antigos e amplamente registrados pela ciência quanto ao danos causados pelo líquido resultante da decomposição dos corpos,tecnicamente chamado de líquido da coliquação, por estar associado à fase coliquativa do processo, também popularmente chamado de “necrochorume”,líquido composto de 60% (sessenta por cento) água, 30% (trinta por cento) sais minerais e 10% (dez por cento) de substâncias tóxicas degradantes tais, além de fungos, vírus, bactérias, hormônios,como a Putresina e a Cadaver inaantibióticos, quimioterápicos, enfim, tudo que o corpo foi armazenando ao longo de sua existência. Esta é a “sopa” biológica e química que vaza do corpo contaminando o caixão, a sepultura, o solo e os aquíferos freáticos muitas vezes destinados a consumo humano podendo causar danos terríveis e, até mesmo, a morte da pessoa contaminada.A Resolução 335/2003 do CONAMA, que dispõe sobre o licenciamento ambiental dos cemitérios, determina que os lóculos, ou sepulturas tenham ou características construtivas que impeçam o vazamento dos acessórios líquidos oriundos da coliquação.As características dos cemitérios existente no Município não permitem adaptações construtivas, por isso a melhor alternativa é a obrigatoriedade da utilização dos invólucros.A Lei Municipal 13.205/2009 tentou solucionar o problema do “necrochorume”estabelecendo a impermeabilização dos caixões, urnas, ataúdes e afins, porémtal medida se mostra ineficiente, pois o próprio caixão acaba sendo de gradado pela ação do tempo e, em alguns casos, absorvido pelo solo, juntamente com as substâncias tóxicas produzidas no processo de decomposição.Ou seja, além de cara e de difícil comprovação, a impermeabilização dos caixões é ineficiente.Existem, atualmente, no mercado algumas empresas que produzem os invólucros, à um custo muito abaixo do custo de impermeabilização dos caixões.Ou seja, além de baratear o custo para o usuário e para o Município, no caso dos sepultamentos subsidiados, há a garantia de que não haverá contaminação, além da facilitação do processo de exumação, se necessário.

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