Homenagem Isel Pellizzari Koehler Jardinete

PL 1/2020 Jardinete Isel Pellizzari Koehler.

Tramitação: Aguardando Votação

EMENTA

Projeto de Lei Ordinária:Alteração de denominação de bem público estabelecida no Decreto Municipal n. 624/1988.

Art. 1º O Art. 1º do Decreto Municipal n. 624/1988 passa a valer com a seguinte redação:

Art. 1º Fica denominada de Jardinete Isel Pellizzari Koehler a área localizada na Quadrícula O-11, esquina com às Ruas Maria Simeão Bettega e Serafim França.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Criado em 1988, o jardinete faz uma homenagem à senhora Isel Pellizzari Koehler. No entanto, a grafia do nome da homenageada não está correta, de modo que não é possível à Secretaria do Meio Ambiente a expedição de placa celebrativa com o nome de registro de Isel.

O presente projeto visa sanar este problema e permitir que a memória de Isel Pellizzari Koehler seja celebrada e homenageada da melhor forma, valorizando sua história e sua família.

Uma vez que, segundo os critérios do sistema escalonado de normas, as leis ordinárias sobrepõem os decretos, de forma que não há qualquer vício de formalidade em se formular uma alteração normativa de um Decreto Municipal pela via da Lei Ordinária Municipal. Dessa forma, superadas as questões de formalidade e materialidade, requer-se a efetiva tramitação e aprovação do projeto.

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