Combate ao machismo Educação Ensino Equidade de gênero

PL 100/2020. Institui a Campanha de Equidade de Gênero e Combate ao Machismo nas Unidades Públicas de Ensino do Município de Curitiba.

Tramitação: Projuris

EMENTA

Institui a Campanha de Equidade de Gênero e Combate ao Machismo nas Unidades Públicas de Ensino do Município de Curitiba.

Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Equidade de Gênero e Combate ao machismo nas escolas públicas municipais da cidade de Curitiba.

Art. 2º São objetivos da Campanha:

I – prevenir e combater a reprodução do machismo nas escolas municipais e fora delas;

II – capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão e combate ao machismo;

III – incluir, nas regras internas de cada escola, normas que inibam a prática do machismo;

IV – desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo que envolvam a igualdade de gênero e combate à opressão sofrida pelas mulheres;

V – integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao machismo, à desigualdade de gênero e à opressão sofrida pelas mulheres;

VI – coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação a partir da perspectiva de gênero, e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres;

VII – realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à conscientização dos problemas gerados pelas práticas machistas;

VIII – promover reflexões que visem o papel da mulher historicamente construído, estimulando a expansão da liberdade das mulheres e a igualdade de direitos entre os gêneros.

Art. 3º Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações que inclua a semana de combate à opressão de gênero e valorização das mulheres, preferencialmente coincidindo com o dia 25 de novembro, Dia Internacional de Eliminação da Violência contra a Mulher.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir a implementação da Campanha, buscando parcerias com outros órgãos da Administração Pública pertinentes à temática.

Art. 5º Para a execução da presente lei devem-se privilegiar ações que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente projeto tem como intuito avançar no desenvolvimento social e humano da cidade de Curitiba, com a realização de Campanhas Permanentes na rede de ensino público municipal sobre a igualdade de gênero e o combate ao machismo. 

Enquanto vanguarda no movimento de Cidades Inteligentes, é necessário e urgente que Curitiba avance e se desenvolva sob um olhar atento aos sujeitos da cidade, sempre na busca por uma cidade inclusiva, igualitária e que respeite a sua diversidade.

Neste sentido, importante é a criação de políticas públicas e programas municipais que conscientizem a sua população sobre os mais variados temas, dentre os quais, a igualdade entre homens e mulheres e o combate ao machismo.

Sabe-se que a violência doméstica e de gênero voltaram à evidência mundial neste período atual de pandemia. Isto porque, em razão do isolamento social – necessário para o combate ao novo coronavírus -, ocorreu um aumento exponencial (e ainda crescente) dessas violências ocasionadas, muitas vezes, pela coabitação de um mesmo espaço de vítima e agressor[1]. 

Tanto no Paraná, quanto em Curitiba, a situação não é diferente[2]. Há um aumento no número de casos e denúncias sobre violência doméstica em cerca de 40%, assim como nos casos de feminicídio, o aumento chega a 17,5%, em relação ao mesmo período (março e abril) de 2019.

Assim, prevenir e combater a reprodução do machismo dentros das escolas municipais e fora delas contribui para a formação social daquelas crianças e sua conformação enquanto sujeito que, não só será consciente dos seus direitos e dos direitos do outro, como também contribuirá para a redução gradativa da própria violência, empoderando e esclarecendo consciências.

Capacitar docentes e equipe pedagógica para implementação das ações de discussão e combate ao machismo, conscientizará e empoderará as e os servidoras e servidores municipais sobre o tema, como ajudará àquelas mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica e de gênero.

Criar regras internas nas escolas municipais que proíbam e que eduquem as crianças sobre igualdade e respeito, combatendo o machismo é essencial para, a partir da normatização, gerar a construção de uma sociedade cada vez mais sólida contra as violências existentes.

Desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização  torna a ação preventiva, reduzindo na ponta (na justiça penal) os números de casos e, ainda, garantindo que, em existindo uma violência, esta seja devidamente denunciada.

Integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação, com a realização de debates e reflexões a respeito do assunto, torna essa ação ampla, envolvendo toda a comunidade da região em um caminhar para um futuro igualitário. 

Coibir atos de agressão,discriminação, humilhação e diferenciação a partir de uma perspectiva de gênero, reforçará todas as demais medidas preventivas e formadoras já apresentadas anteriormente.

Por fim, promover reflexões sobre o papel da mulher historicamente construído, estimulando a expansão da liberdade das mulheres e a igualdade de direitos sempre dará a historicidade necessária para superação das desigualdades e maio alcance dos direitos.

Sobre a competência, conforme o art. 30, inciso VI, da Constituição Federal, é competência do Município “manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental”

Ainda dentro do artigo 30, inciso I, é de competência municipal legislar sobre assuntos de interesse local. 

O Projeto trata da instituição de uma Campanha, o que, inicialmente poderia ser vislumbrado como invasão de competência privativa do Poder Executivo, conforme o art. 53, inciso III, da Lei Orgânica do Município. Contudo, ainda que se trate de execução de campanha/programa de governo e políticas públicas, o Supremo Tribunal Federal têm decidido pela constitucionalidade dessas leis, pela via da iniciativa parlamentar. 

Segundo o entendimento do STF, projeto de lei de iniciativa parlamentar que não disponham sobre organização e/ou alteração da composição e da estrutura da administração pública, e que, de outra forma, apenas trate e/ou institua campanhas e programas, não ferem a reserva administrativa, não se caracterizando o vício de iniciativa. Vejamos:

“RE 774033 / SP – SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 11/02/2014 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 14/02/2014 PUBLIC 17/02/2014 RECTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUZANO ADV.(A/S) : GABRIELA HADDAD SOARES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO ADV.(A/S) : ROBERTO YOSHIRO HARADA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO PEREIRA TANOEIRO ADV.(A/S) : MARCELO HIDEAKI ODA. Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Prefeito do Município de Suzano. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 61, § 1º, II, “b”, e 167, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 681.307-AgR, Rel. Min. Celso De Mello, 2ª Turma, DJe 24.5.2013; e RE 290.549-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 29.3.2012, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei de iniciativa parlamentar a instituir programa municipal denominado “rua da saúde”. Inexistência de vício de iniciativa a macular sua origem. 1. A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 2. Inviável a análise de outra norma municipal para aferição da alegada inconstitucionalidade da lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento“. Noutro giro, registrado pela Corte de origem que a “norma editada que não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genérico, ou mesmo despesas extraordinárias“, a suposta ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. (…) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora.”


Dessa forma, sabendo da busca incessante desta Casa Legislativa por uma cidade cada vez mais igualitária, justa e cada vez mais na vanguarda de ações que buscam uma cidade inclusiva é que pedimos o apoio de todas e todos os vereadores para a aprovação desta lei e construção de uma grande Campanha pela Igualdade entre homens e mulheres e pelo fim do machismo.

_____________________ [1] Sobre o tema:

<https://vogue.globo.com/atualidades/noticia/2020/03/violencia-domestica-cresce-durante-isolamento-social-decorrente-do-novo-coronavirus.html>;

<https://www.tribunapr.com.br/noticias/parana/violencia-domestica-aumenta-na-quarentena-de-coronavirus-no-pr/> ;

<https://www.curitiba.pr.gov.br/noticias/campanha-alerta-sobre-violencia-domestica-em-tempos-de-coronavirus/55442>. [2] Sobre o aumento do número de casos de Violência doméstica no Paraná e em Curitiba:

<https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2020/03/24/numero-de-casos-de-violencia-domestica-aumenta-em-curitiba-na-quarentena.ghtml>;

<https://www.bandab.com.br/seguranca/cresce-numero-de-casos-de-violencia-domestica-em-curitiba-durante-isolamento/>;

<https://www.aquiagora.net/noticias/ver/97159/>.

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