Atualização Comércio ambulante Regulamentação

PL 101/2020. Dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante no município de Curitiba, revoga a Lei Municipal nº 6.407, de 12 de agosto de 1983, revoga o Decreto Municipal nº 990, de 28 de outubro de 2004.

Tramitação: Projuris

EMENTA

Dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante no município de Curitiba, revoga a Lei Municipal nº 6.407, de 12 de agosto de 1983, revoga o Decreto Municipal nº 990, de 28 de outubro de 2004, e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estabelece as disposições gerais que regulamentam o comércio ambulante no Município de Curitiba.

Art. 2º Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda a varejo de mercadorias em logradouros públicos realizada por pessoa física autônoma sem vínculo com pessoa jurídica.

Art. 3º De acordo com a forma como é exercida a atividade, o comércio ambulante classifica-se como:

I – ambulante fixo: é aquele que ocupa um ponto fixo previamente determinado pela Prefeitura para exercer suas atividades em barracas ou veículos automotores de pequeno porte de reboque ou semi-reboque (trailers).

II – ambulante itinerante: é aquele que circula em região previamente determinada pela Prefeitura carregando a mercadoria consigo em caixas térmicas de transporte ou por meio de carrinho de mão.

§1º O comércio ambulante itinerante, ainda, subdivide-se em:

I – ambulante itinerante cotidiano;

II – ambulante itinerante de grandes eventos;

a) O ambulante itinerante cotidiano é aquele que comercializa suas mercadorias no dia a dia, de segunda-feira a sexta-feira.

b) O ambulante itinerante de grandes eventos é aquele que comercializa suas mercadorias em dias de grandes eventos como shows, desfiles de pré-carnaval, marchas, jogos de futebol e outros eventos com grande aglomeração de pessoas em locais públicos.

Art. 4º Os parâmetros para o estabelecimento do comércio ambulante serão definidos e regulamentados por ato do Poder Executivo levando-se em consideração o zoneamento, uso e ocupação do solo, as mercadorias, o horário, o cadastro dos vendedores e vendedoras e a autorização.

Parágrafo Único. Para fins de comércio ambulante itinerante não se considerará as limitações referentes à Lei de Zoneamento, uso e ocupação do solo.

CAPÍTULO II

DO CADASTRO E DA DOCUMENTAÇÃO 

Art. 5º O exercício da atividade de comércio ambulante dependerá de cadastro e autorização expedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo com validade de 1 (um) ano.

§ 1º A autorização para o comércio ambulante é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado e somente será expedida em favor de pessoas que demonstrem a necessidade de seu exercício.

§ 2º Na autorização constarão as seguintes informações:

I – nome completo do vendedor;

II – endereço do vendedor;

III – número de inscrição;

III – indicação das mercadorias autorizadas para venda e, no caso de artesanato, o material de que são feitas.

IV – indicação da classificação do tipo de comércio ambulante, conforme o art. 3º;

V – horário e local autorizados para o comércio ambulante fixo

§ 3º O documento de identificação com as informações requeridas pelos incisos I, II, III e IV do parágrafo anterior, será fornecido pela Secretaria de Urbanismo para cada ambulante.

§ 4º As autorizações a serem concedidas serão controladas e limitadas pelo Poder Público Municipal e devem ser dadas somente a ambulantes cadastrados e autorizados.

§ 5º No caso de falecimento do titular, a autorização a que se refere este artigo poderá ser transferida à viúva, ao viúvo ou a dependente maior de idade, se comprovado o desemprego e a dependência econômica familiar da atividade.

§6º A determinação do horário de trabalho dos vendedores ambulantes itinerantes de grandes eventos levará em consideração um período prévio ao horário marcado para o início, bem como um período posterior ao horário de término dos eventos, para compreender o tempo de chegada e saída das pessoas.

Art. 6º Para obter uma licença para comercialização de produtos em pontos e regiões autorizados, o interessado deverá apresentar toda a documentação requerida pela Secretaria Municipal de Urbanismo conforme instruções constantes no sítio eletrônico da Prefeitura de Curitiba.

Art. 7º Terão prioridade para o exercício da atividade e para a ocupação dos locais a serem fixados para esse comércio os vendedores ambulantes com deficiência física.

Parágrafo único. Os deficientes físicos a que se refere este artigo deverão ser credenciados pela Associação Paranaense dos Deficientes Físicos.

Art. 8º A ausência sem justificativa do comerciante ambulante fixo habilitado aos locais autorizados por prazo superior a 15 (quinze) dias, implicará na cassação da autorização e consequente substituição por outro comerciante ambulante fixo habilitado.

§1º A justificativa para ausência deverá ser devidamente apresentada em órgão de cadastro de ambulantes.

§2º Para os casos de doença, caso fortuito ou força maior, poderá ser apresentada justificativa por parente ou responsável legal mediante apresentação de documento de identificação.

Art. 9º O comerciante ambulante com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos tem direito a um ajudante, sem parentesco.

Parágrafo único. O ajudante sem parentesco de que trata este artigo, deve passar por análise da Comissão Permanente do Comércio Ambulante, que autorizará o setor responsável a emitir Licença Provisória à pessoa indicada pelo titular.

CAPÍTULO III 

DA COMISSÃO PERMANENTE, DOS LOCAIS E DA FISCALIZAÇÃO

Seção I

Da Comissão Permanente do Comércio Ambulante

Art. 10. A Comissão Permanente do Comércio Ambulante – CPCA, será constituída no início do exercício, com vigência de 2 anos e será composta por um representante titular indicado pelos seguintes órgãos e entidades:

I – Sindicato Profissional dos Vendedores Ambulantes do Paraná;

II – Associação dos Núcleos Artesanais de Vizinhança – ANAV;

III – Associação dos Artesãos;

IV – Associação dos Lustradores de Calçados;

V – Associação Comercial do Paraná – ACP;

VI – Câmara Municipal de Curitiba – CMC;

VII – Secretaria do Governo Municipal – SGM;

VIII – Secretaria Municipal do Urbanismo – SMU;

IX – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba – IPPUC;

X – Federação do Comércio Varejista do Estado do Paraná – FECOMÉRCIO;

XI – Urbanização de Curitiba S.A. – URBS;

XII – Secretaria Municipal de Trânsito – SETRAN;

XIII – Secretaria Municipal de Abastecimento – SMAB;

XIV – Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMMA;

XV – Secretaria Municipal da Saúde – SMS;

XVI – Instituto Curitiba de Turismo – CURITIBA TURISMO;

XVII – Fundação Cultural de Curitiba – FCC.

§1º Na ausência ou no impedimento do representante titular, o órgão ou entidade será representado por suplente indicado por seu titular.

§2º Os comerciantes ambulantes itinerantes deverão formar uma entidade representativa da classe no prazo de 2 (dois) anos a contar da promulgação desta lei.

Art. 11. Compete à Comissão Permanente do Comércio Ambulante submeter ao Chefe do Executivo:

I – O estabelecimento do zoneamento dos locais com demarcação das áreas disponíveis ao comércio ambulante fixo, considerando:

a) as características de frequência de pessoas que permitam o exercício da atividade;

b) a existência de espaços livres para a exposição das mercadorias dos ambulantes fixos;

c) o tipo de mercadoria dos ambulantes fixos, com distribuição dos espaços por categoria, de forma a não concorrer com o comércio estabelecido.

II – A lista de mercadorias comerciáveis, a qual poderá ser alterada a qualquer momento em vista do interesse público;

III – O horário a que estão sujeitos o comércio ambulante fixo e o comércio ambulante itinerante;

IV – Os critérios para autorização da atividade;

V – A indicação do equipamento a ser utilizado para exposição e comercialização das mercadorias dos ambulantes fixos, levando em consideração o zoneamento e o sistema viário.

Parágrafo único. A Comissão Permanente receberá da Divisão de Controle do Uso de Logradouros Públicos da Matriz, a pauta dos assuntos a serem deliberados que serão submetidos à decisão do titular da Secretaria Municipal do Urbanismo.

Seção II

Dos locais para o comércio ambulante fixo

Art. 12. Os locais indicados para o comércio ambulante fixo têm caráter provisório, podendo ser alterados, a qualquer momento, em função do desenvolvimento da cidade e quando esses locais se mostrarem prejudiciais ou inadequados, nesses casos os vendedores ambulantes serão notificados com antecedência e o Poder Público indicará um novo local adequado para a atividade.

Art. 13. Fica vedada a atividade de comércio ambulante fixo nos seguintes locais:

I – Avenida Luiz Xavier;

II – nos trechos integrantes do Setor Especial de pedestres da Praça Osório, da Rua XV de Novembro e da Praça Santos Andrade;

III – no Setor Histórico de Curitiba;

IV – em distância de 15 (quinze) metros no entorno dos templos ou das Unidades de Interesse de Preservação;

V – numa distância de 5 (cinco) metros das esquinas e dos nos abrigos de passageiros do transporte coletivo e em calçadas de largura inferior a 2 (dois) metros.

§ 1º Nos locais a que aludem os incisos I a IV deste artigo, poderá ser autorizada excepcionalmente a atividade de comércio ambulante fixo por pessoas portadoras de deficiências físicas; 

§ 2º Poderá igualmente, nos locais a que aludem os incisos I a IV deste artigo, ser autorizada a atividade em forma de feiras, a atividade dos lustradores de calçados, e a exposição e venda de trabalhos artísticos, ou, ainda, em outras condições especiais, a juízo da Comissão Permanente.

§ 3º Na aplicação dos critérios previstos no inciso IV deste artigo, dar-se-á preferência aos filiados a entidades de classe legitimamente constituídas, representantes das categorias respectivas.

§ 4º Fica autorizada a utilização de veículos automotores de pequeno porte adaptados, de reboques e semi-reboques (trailers), por ambulantes que comercializem alimentos, desde que suas características e medidas sejam aprovadas pela Secretaria Municipal do Urbanismo, ressalvado o disposto no art. 3º desta lei. 

Seção III

Dos locais para o comércio ambulante itinerante

Art. 14. Considera-se local para comércio ambulante de grandes eventos qualquer local na cidade onde ocorram eventos de médio e grande porte, onde será permitido esse tipo de comércio.

§ 1º Estão contemplados no caput deste artigo, dentre outros eventos onde haja aglomeração de pessoas em local aberto e público, os desfiles e blocos de pré-carnaval, shows realizados em locais públicos abertos, marchas e manifestações organizadas pela sociedade civil, eventos públicos de rua.

§ 2º As determinações dos locais autorizados para o comércio ambulante itinerante de grandes eventos durante os desfiles de carnaval serão estipuladas por resolução própria da Secretaria Municipal de Urbanismo editada especificamente para este evento.

Art. 15. Os locais autorizados ao comércio ambulante itinerante de grandes eventos serão estipulados pela Comissão Permanente do Comércio Ambulante seguindo o calendário de eventos da cidade de Curitiba e determinando também o horário de começo e fim da atividade.

Art. 16. Os locais autorizados ao comércio ambulante itinerante cotidiano serão estipulados pela Comissão Permanente do Comércio Ambulante seguindo as determinações do zoneamento urbano de Curitiba.

Parágrafo único. As vedações previstas no art. 13 aplicam-se também aos comerciantes ambulantes itinerantes cotidianos, excetuando-se os vendedores ambulantes itinerantes de grandes eventos.

Seção IV

Da fiscalização

Art. 17. O comércio ambulante está sujeito à legislação fiscal do Município e à legislação Sanitária do Estado.

Parágrafo único. Os vendedores que comercializam produtos alimentícios ou qualquer outro de interesse da saúde pública, inclusive a venda de cosméticos, cremes e sabonetes de fabricação caseira, deverão receber instruções específicas e licença da Secretaria de Estado da Saúde – SESA.

Art. 18. O controle e apoio do exercício das atividades aos órgãos fiscalizadores e à Comissão Permanente se fará por meio da Divisão de Controle do Uso de Logradouros Públicos da Matriz, devidamente estruturada, que atuará em sintonia com as entidades ou órgãos envolvidos na atividade.

CAPÍTULO IV 

DAS OBRIGAÇÕES E DAS SANÇÕES 

Seção I

Das Obrigações

Art. 19 São obrigações do vendedor ambulante:

I – comercializar somente mercadorias especificadas no alvará, e exercer a atividade nos limites do local ou da região demarcados, e dentro do horário estipulado;

II – colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo, atendido, quanto aos produtos alimentícios ou qualquer outro de interesse da saúde pública, o disposto          no Código Sanitário do Estado, e respectivo regulamento;

III – portar-se com urbanidade, tanto em relação ao público em geral, quanto aos colegas de profissão, de forma a não perturbar a tranquilidade pública;

IV – transportar os bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito; é proibido conduzir, pelos passeios, volumes que atrapalhem a circulação de pedestres;

V – acatar ordens da fiscalização, exibindo, quando for o caso, o respectivo alvará.

Seção II

Das Sanções

Art. 20 Pela inobservância das disposições desta lei, aplicam-se as seguintes sanções:

I – multa;

II – apreensão de mercadorias;

III – suspensão de até 10 (dez) dias;

IV – cassação da autorização.

§ 1º Das sanções impostas cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis à Comissão Permanente de que trata o artigo 10, feito o depósito em caso de multa.

§ 2º No caso de apreensão, lavrar-se-á auto próprio, em que se discriminará as mercadorias apreendidas, cuja devolução será feita imediatamente, à vista de documento de identidade e da cópia do auto de apreensão, paga a multa e a taxa de apreensão.

§ 3º O valor da multa será definido em razão do tipo de mercadoria, e será definido através da Unidade Fiscal de Referência (UFIR).

§ 4º No caso de apreensão de mercadoria perecível ou outra qualquer de interesse da saúde pública, será adotado o seguinte procedimento:

I – submeter-se-á a mercadoria à inspeção sanitária, pelos técnicos da Secretaria de Estado da Saúde Pública e Bem Estar Social; se constatada deterioração ou outra qualquer irregularidade, dar-se-á destino adequado à mercadoria;

II – cumprido o disposto no inciso anterior, em caso de não ser apurada irregularidade quanto ao estado da mercadoria, dar-se-á prazo de 1 (um) dia para a sua retirada, desde que esteja em condições adequadas de conservação, expirado o qual será a mercadoria entregue à instituição de caridade, mediante comprovante.

§ 5º – No caso de apreensão de mercadoria não perecível, dar-se-á prazo de 30 (trinta) dias para a sua retirada, mediante o pagamento das multas e taxas incidentes, sob pena de perda da propriedade a favor do Município, nos termos do disposto no art. 592 e parágrafo único do Código Civil Brasileiro.

§ 6º – Poderá o Município efetuar público leilão da mercadoria apropriada nos termos do parágrafo anterior, ou doá-la diretamente a instituições filantrópicas, mediante a lavratura de termo próprio.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21 O art. 40, da Lei Municipal nº 11.095, de 21 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40 Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda a varejo, de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por pessoa física, sem vínculo com terceiros, pessoa jurídica ou entidade, em locais ou horários previamente determinados.

§1º É proibido o exercício da atividade de comércio ambulante fora dos horários e locais demarcados.

§2º O comércio ambulante classifica-se em comércio ambulante fixo e comércio ambulante itinerante.”

Art. 22 Ficam revogados a Lei Municipal nº 6.407, de 12 de agosto de 1983 e o Decreto Municipal nº 990, de 28 de outubro de 2004 .

Art. 23 Esta lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar e tornar a legislação municipal atualmente vigente sobre comércio ambulante mais abrangente para que preveja os diversos tipos de comércio ambulante que acontecem na cidade. 

Hoje, aqueles comerciantes ambulantes que vendem suas mercadorias em grandes eventos, como no entorno de estádios em dias de jogos de futebol ou em festas de rua, não têm seu trabalho regulamentado e, justamente por isso, acabam tendo suas mercadorias apreendidas pela fiscalização, o que lhes traz um grande prejuízo econômico numa situação de renda que já é bastante instável e variável. Esse tipo de trabalho informal precisa ser regulamentado e previsto legalmente. São mães e pais de família, cidadãs e cidadãos curitibanas buscando seu sustento de forma honesta. 

Integrar esses trabalhadores à legalidade dentro do município trará benefícios como a maior circulação de mercadorias, o que favorece a arrecadação. Também cessará as abordagens da fiscalização que não raro fazem uso de força policial e acabam promovendo um grande tumulto que assusta e dispersa as pessoas, bem como, muitas vezes, é excessivamente truculenta com os comerciantes ambulantes.

Outro aspecto importante da regularização, é prover a essas pessoas mais dignidade no exercício do seu trabalho e possibilitar mais segurança de renda, sem o risco de perdas de mercadorias e expulsão dos locais de trabalho. 

A redação deste projeto de lei somou aspectos da Lei Municipal nº 6.407/1983 e do Decreto Municipal nº 990/2004, com vistas a atualizar o entendimento e a atuação do município diante da realidade que se impõe e da necessidade de regulamentar uma situação de fato. 

Esses cidadãos e cidadãs curitibanas encontraram neste trabalho uma alternativa de renda diante do desemprego. Não é possível que o Município apenas os ignore e reforce sua situação de vulnerabilidade e instabilidade socioeconômica. A Administração tem mecanismos para regulamentação, cadastro e controle, permanecendo o papel da fiscalização para averiguar qualidade e cumprimento das normas, dentro da regularidade dessa atividade.

A competência para legislar sobre Comércio Ambulante é do Município, conforme art. 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como art. 11, inciso XX, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, onde se lê:

Art. 11 Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, em especial:

(…)

XX – dispor sobre o comércio ambulante, feiras e exposições em geral.

Para esta legislação, seguiu-se os modelos de comércio ambulante itinerante de legislações de outros municípios, como São Paulo, Rio de Janeiro, Florianópolis e Guaratuba, resguardadas as devidas especificidades do Município e de seu Poder Executivo na forma, regulamentação e meio de fiscalização normatizados.

Também, há que se informar que este projeto foi fruto de um amplo debate com a categoria dos Comerciantes Ambulantes Itinerantes, de maneira que encontrássemos a forma mais segura para o Município e para os afetados por esta legislação. 

Desta maneira, pedimos o apoio de toda a Casa Legislativa para que dê prosseguimento ao trâmite deste projeto de lei e, por fim, aprová-lo em Sessão Plenária, para salvaguardar e melhor regulamentar esta forma de comércio que movimenta a economia da cidade de diversas formas.

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