Politicas para mulheres Saúde da Mulher

PL 102/2020. Altera a Lei nº 14.824/2016, que dispõe sobre a presença de “Doulas” durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no Município de Curitiba.

Tramitação: Projuris

EMENTA

Altera a Lei nº 14.824/2016, que “Dispõe sobre a presença de “Doulas” durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, do Município de Curitiba.”

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 14.824/2016 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

§ 4º O acompanhante poderá permanecer junto à parturiente, ainda que esta esteja acompanhada também por uma doula que vá prestar assistência durante o parto.

§ 5º A proibição de permanência de acompanhante no momento do parto deve ser exceção justificada, simultaneamente, por decreto de estado de emergência e por atestado do médico da parturiente que evidencie a impossibilidade de manutenção do acompanhante por razões sanitárias.

Art. 2º Esta lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Justificativa

A Lei nº 14.824/2016, que “Dispõe sobre a presença de “Doulas” durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, do Município de Curitiba”, trabalha com a possibilidade da presença das profissionais doulas no acompanhamento do parto das mulheres curitibanas.

No entanto, a lei tal como escrita hoje não dá conta da proteção integral das mães curitibanas, na medida em que não deixa explícito, desde logo, que a mulher pode ter a presença de acompanhante, que é uma pessoa da família, esposo/esposa ou companheiro/companheira. É preciso garantir às mulheres essa prerrogativa sempre e a proibição nesse caso deve ser uma exceção muito consolidada, justificada por circunstâncias de fato impossibilitantes e acompanhada, ainda, da opinião médica sobre ausência de condições sanitárias.

Não há que se falar em vício de iniciativa, uma vez que se trata apenas da inserção de nova perspectiva de proteção da maternidade, direito social protegido na Constituição de 1988 tanto em seu art. 6º quanto no art. 203, I, ao tratar da assistência social.

Garantir condições dignas de parto é uma forma de proteção da maternidade por excelência, além de prezar pela dignidade humana e, em muitos casos, pela proteção simultânea da paternidade, uma vez que garante-se a presença tanto da profissional da área, a doula, quanto eventualmente do pai, que pode estar presente no momento do nascimento.

Tratar de igualdade de gênero com seriedade perpassa necessariamente a proteção e valorização da paternidade, algo que é preconizado por este projeto de lei.

Para além disso, o projeto busca dar conta de sanar situação nova na dinâmica que envolve o parto e a maternidade, evidenciada pela pandemia do novo coronavírus. Almejando antecipar eventuais novas situações nesse sentido, propõe-se que não seja negado o acompanhante de forma imediata em situações como as que foram vivenciadas no período de pandemia, mas que a decisão de negar este direito fundamental às parturientes seja necessariamente definido por lei e com critérios delineados, como se propõe aqui.

Isso porque, como bem salienta a doutrina do direito constitucional contemporâneo, a restrição de um direito fundamental deve necessariamente ocorrer com suporte legislativo adequado, de forma não casuística, proporcional, geral e abstrata, de modo a não importar em restrições indevidas a determinados indivíduos e não a outros – e, com isso, protegendo o direito fundamental à igualdade presente no caput do art. 5º da Constituição da República. Para além disso, e ainda mais importante, é indispensável que a restrição não atinja o núcleo essencial do direito fundamental, o que é garantido pelo presente projeto, evidenciando a sua importância. 

(BRANDÃO, Rodrigo. Emendas Constitucionais e Restrições aos Direitos Fundamentais. RDE. Revista de Direito do Estado, v. 6, p. 100-135, 2007)

Assim, o que se nota é não apenas a ausência de vícios ou impeditivos para a tramitação do projeto ora proposto, mas a sua importância vital à proteção da maternidade e da dignidade das mulheres em momento tão importante como o momento do parto, que simboliza simultaneamente a fragilidade e a força, sendo proporcional e razoável a garantia de acompanhante até mesmo em situações limítrofes sempre que isso não venha a gerar um problema desmedido de saúde pública. 

Ademais, seria contraditório autorizar a presença das doulas e não permitir que um acompanhante também esteja presente no momento do parto. Para sanar essa carência de norma expressa evidenciando o direito da parturiente, o projeto merece aprovação.


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