Comabate a discriminação Escolas Municipais Igualdade racial Programa de Formação

PL 106/2020. Institui o Programa de Formação Continuada de Docentes para a promoção da Igualdade Racial e combate à discriminação nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.

Tramitação: Comissões Temáticas

EMENTA

Institui o Programa de Formação Continuada de Docentes para a promoção da Igualdade Racial e combate à discriminação nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Formação Continuada de Docentes para a promoção da Igualdade Racial e combate à discriminação nas escolas públicas municipais da cidade de Curitiba.

Art. 2º Este programa tem por finalidade formar as/os docentes da rede pública municipal de ensino, sobre a conscientização da necessidade de promoção da igualdade racial, prevenção e combate à discriminação, no âmbito das escolas da rede de ensino público municipal. 

Art. 3º São objetivos do Programa de Formação Continuada: 

I – Promover e garantir a formação continuada para professores da Rede Municipal de Ensino abordando a História da Cultura Afro-brasileira e Indígena;

II – Promover a conscientização sobre igualdade racial e inclusão social, com foco na diversidade social;

III – Capacitar os docentes sobre o Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010;

IV – Realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem a conscientização dos problemas gerados pelas práticas discriminatórias;

V – promover reflexões que visem o papel do professor na formação infantil e desconstrução das desigualdades raciais estimulando a expansão dos direitos para todas e todos;

VI – Capacitar os docentes para prevenir e combater a reprodução da discriminação racial nas escolas municipais e fora delas;

VII – Capacitar docentes e equipe pedagógica para implementação das ações de discussão e combate à discriminação racial, bem como de fomento à igualdade racial;

VIIII – Fomentar a elaboração de material didático específico sobre História da Cultura Afro-brasileira para a rede municipal de ensino;

IX – Capacitar docentes para coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação a partir da perspectiva da igualdade racial;

Art. 4º Serão disponibilizadas vagas no Programa para os servidores municipais com interesse na temática. 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação vincular o Programa de Formação Continuada de Docentes para a Promoção da Igualdade Racial e Combate à Discriminação ao Plano de Carreira dos servidores da educação, considerando sua realização como critério necessário para ascensão no plano.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir a implementação do Programa, buscando parcerias com o Instituto Municipal da Administração Pública e outros órgãos da Administração Pública pertinentes à temática, bem como organizações da sociedade civil e organizações não governamentais que trabalhem com o tema da cultura afro-brasileira e no combate ao racismo. 

Art. 7º Para a execução da presente lei devem-se privilegiar ações que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal.

Art. 8º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Justificativa O presente projeto tem como intuito avançar no desenvolvimento social e humano da cidade de Curitiba, em especial na área da Educação Municipal, com a instituição e implementação de Programa de Formação Continuada de Docentes para a promoção da Igualdade Racial e combate à discriminação nas rede municipal de ensino.  

Enquanto vanguarda no movimento de Cidades Inteligentes, é necessário e urgente que Curitiba avance e se desenvolva sob um olhar atento aos sujeitos da cidade, sempre na busca por uma cidade inclusiva, igualitária e que respeite a sua diversidade.  

De acordo com dados do IBGE em 2018, o Paraná possui 34,6% de pessoas que se autodeclaram pretas, pardas e indígenas. Ainda, segundo dados do IBGE de 2017, a população que se autodeclara preta ou parda em Curitiba é de 19,7%[1]. Segundo Censo publicado em site do IPPUC, em 2010 a população que se autodeclara preta, parda ou indígena em Curitiba, alcança 21,12% do total[2].  

No entanto, os índices de desigualdade social na cidade de Curitiba ainda são preocupantes.   

Neste sentido, o que se busca é a implementação das Políticas Públicas trazidas pelo Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2020, em especial em seu Capítulo II – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, especialmente a Seção II – Da Educação, onde há, em seu artigo 11, §2º, onde se diz que   

“§2º O órgão competente do Poder Executivo fomentará a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico para o cumprimento do disposto no caput deste artigo”.  

Assim, fazer cumprir em âmbito municipal as políticas públicas referentes à promoção da Igualdade Racial instituídas em 2010 pelo Estatuto da Igualdade Racial, é medida urgente e necessária para uma cidade que se pretende igualitária, inclusiva e diversa, que respeita a igualdade de todos tão prestigiada no caput, do art. 5º, de nossa Constituição Federal.   

Capacitar docentes e equipe pedagógica para implementação das ações de discussão e combate à discriminação racial, conscientizará e empoderará as e os servidoras e servidores municipais sobre o tema, como ajudará àquelas pessoas que sofrerem qualquer tipo de discriminação. Ainda, um Programa de Formação Continuada permitirá, em âmbito institucional, iniciar a quebra paulatina de uma cultura que perpetua o racismo estrutural tão evidente e, ao mesmo tempo, tão subliminar e que afeta diretamente todas a vida da população negra, seja na empregabilidade, na oportunidade de acesso à educação, saúde e, principalmente, no setor da segurança pública, onde se tornaram alvos constantes de execuções sumárias.  

Sobre a competência, conforme o art. 30, inciso VI, da Constituição Federal, é competência do Município “manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental”.   

Ainda dentro do artigo 30, inciso I, é de competência municipal legislar sobre assuntos de interesse local.   

O Projeto trata da instituição de um Programa de Formação Continuada, o que, inicialmente poderia ser vislumbrado como invasão de competência privativa do Poder Executivo, conforme o art. 53, inciso III, da Lei Orgânica do Município. Contudo, ainda que se trate de execução de programa de governo e políticas públicas, o Supremo Tribunal Federal têm decidido pela constitucionalidade dessas leis, pela via da iniciativa parlamentar.   

Segundo o entendimento do STF, projeto de lei de iniciativa parlamentar que não disponham sobre organização e/ou alteração da composição e da estrutura da administração pública, e que, de outra forma, apenas trate e/ou institua campanhas e programas, não ferem a reserva administrativa, não se caracterizando o vício de iniciativa. Vejamos:  

“RE 774033 / SP – SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 11/02/2014 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 14/02/2014 PUBLIC 17/02/2014 RECTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUZANO ADV.(A/S) : GABRIELA HADDAD SOARES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO ADV.(A/S) : ROBERTO YOSHIRO HARADA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO PEREIRA TANOEIRO ADV.(A/S) : MARCELO HIDEAKI ODA. Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Prefeito do Município de Suzano. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 61, § 1º, II, “b”, e 167, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 681.307-AgR, Rel. Min. Celso De Mello, 2ª Turma, DJe 24.5.2013; e RE 290.549-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 29.3.2012, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei de iniciativa parlamentar a instituir programa municipal denominado “rua da saúde”. Inexistência de vício de iniciativa a macular sua origem. 1. A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 2. Inviável a análise de outra norma municipal para aferição da alegada inconstitucionalidade da lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento“. Noutro giro, registrado pela Corte de origem que a “norma editada que não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genérico, ou mesmo despesas extraordinárias“, a suposta ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. (…) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora.”

Dessa forma, sabendo da busca incessante desta Casa Legislativa por uma cidade cada vez mais igualitária, justa e cada vez mais na vanguarda de ações que buscam uma cidade inclusiva é que pedimos o apoio de todas e todos os vereadores para a aprovação desta lei e construção de um grande Programa de Formação Continuada de Docentes para a promoção da Igualdade Racial e combate à discriminação nas escolas públicas municipais da cidade de Curitiba.
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[1] Dados retirados da notícia vinculada no site Brasil de Fato: <https://www.brasildefatopr.com.br/2017/11/03/dados-mostram-a-desigualdade-entre-negros-e-brancos-no-parana>.  Também através do site da Prefeitura em 2013: <https://www.curitiba.pr.gov.br/noticias/197-da-populacao-de-curitiba-sao-negros-ou-pardos/31360>.
[2] Dados retirados do IPPUC: <https://ippuc.org.br/visualizar.php?doc=http://admsite2013.ippuc.org.br/arquivos/documentos/D356/D356_003_BR.pdf>.

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