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PL 107/2020. Institui no Município de Curitiba a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário.

Tramitação: Comissões Temáticas

EMENTA

Institui no Município de Curitiba a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário.

Art. 1º Fica instituída no Município de Curitiba a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário.

Art. 2º A Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário de que trata esta lei tem como objetivos:

I – disponibilizar em todas as unidades da rede pública de saúde do Município informações específicas sobre o câncer de ovário a fim de fomentar a investigação precoce da doença;

II – estimular, por meio de campanhas anuais, a realização de exames especializados para detecção do câncer de ovário;

III – disponibilizar os exames especializados na rede pública de saúde;

IV – incorporar nas campanhas do Outubro Rosa ações específicas para o tema do câncer de ovário, com esclarecimentos sobre sintomas e informações sobre formas de tratamento;

V – prover assistência à pessoa diagnosticada com câncer de ovário por meio de equipe multidisciplinar para amparo médico, psicológico e social;

VI – promover e fomentar o diálogo e o debate com organizações da sociedade civil e organizações não-governamentais sobre o tema para a realização de campanhas de conscientização em ambientes, instituições e empresas públicas e privadas que aderirem.

Art. 3º As orientações informativas e as campanhas de prevenção sobre o câncer de ovário serão realizadas pelos meios de comunicação já disponíveis e utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde com ampla divulgação entre os servidores públicos da Secretaria e a população em geral. 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde pode organizar e realizar a capacitação dos profissionais de saúde sobre o câncer de ovário por meio de cursos, seminários, palestras e material impresso.

Art. 5º A  pessoa diagnosticada com câncer de ovário deverá receber atendimento humanizado que respeite sua dignidade e confidencialidade.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa As campanhas do Outubro Rosa, por mais que tenham expandido seus debates sobre a saúde da mulher, são quase que totalmente focadas no câncer de mama, mencionando às vezes o câncer de colo de útero e, mais raramente, o câncer de ovário. 

Segundo informações do Hospital Erasto Gaertner (1), o câncer de ovário é o câncer ginecológico de maior letalidade, apesar de ser menos frequente. Isso porque é o mais difícil de ser diagnosticado em estágios iniciais, fazendo com que a mulher que recebe esse diagnóstico já esteja com a doença em estágio avançado, mais difícil de tratar e curar. Cerca de ¾ dos tumores malignos já estão em estágio avançado quando acontecem os primeiros diagnósticos.  

O exame preventivo ginecológico, conhecido como Papanicolau, é o exame mais comum feito pelas mulheres, realizado com mais frequência, idealmente uma vez por ano. Contudo, este é um exame realizado para detecção do câncer de colo de útero e não detecta o câncer de ovário. E, segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o câncer de ovário é o segundo tipo mais comum de câncer ginecológico (2). 

Por isso, uma política específica para o câncer de ovário é necessária. A demora na detecção faz com que a doença tenha uma alta taxa de mortalidade, o que deve ser alvo da preocupação e da atenção do Poder Público, razão pela qual se propõe o presente projeto de lei, para que as pessoas tenham acesso não apenas à informação, mas também aos exames e tratamentos necessários.
https://erastogaertner.com.br/pagina.php?id=95&rascunho=true  https://www.inca.gov.br/tipos-de-cancer/cancer-de-ovario

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