Acolhimento COVID-19 Prevenção Violência Doméstica Violência doméstica e familiar

PL 117/2020. Implementa protocolos de prevenção e acolhimento aos casos de violência doméstica e familiar, decretado em razão da pandemia da COVID-19.

Tramitação: Arquivado

EMENTA

Implementa protocolos de prevenção e acolhimento aos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, bem como os casos de violência contra crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, durante a Situação de Emergência em Saúde Pública, decretado em razão da pandemia da COVID-19.

Art. 1º O município de Curitiba deverá implementar, com urgência, medidas eficazes de prevenção e de acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência vítimas de violência, durante a vigência do Decreto Municipal nº 421, de 15 de março de 2020, ou enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública municipal, decretada em razão da pandemia de COVID-19.

Art. 2º A Prefeitura, por ato do poder executivo, poderá regulamentar programa especial de atenção às mulheres sobreviventes de violência doméstica e familiar e os casos de violência contra criança, adolescente, pessoas idosas e pessoas com deficiência em isolamento social ou quarentena, com o objetivo de contatar por ligação telefônica e por whatsapp todas as pessoas que informaram terem sofrido de violência nas delegacias especializadas de defesa da mulher e de vulneráveis, bem como entrar em contato com todas as pessoas denunciantes de maus tratos contra menores.

§ 1º – Os contatos mencionados no caput devem ser realizados por assistente social e direcionados a todas as vítimas de denúncias realizadas nos últimos 6 (seis) meses, com o objetivo de oferecer e realizar acompanhamento psicossocial, zelando pela manutenção da integridade física e psicológica das vítimas.

§ 2º – No contato a que se refere o caput, as vítimas de violência doméstica e familiar e de violência contra vulnerável, devem ser informadas sobre:

I – todas as iniciativas de higiene, prevenção e combate à propagação da COVID-19;

II – todas as medidas de distanciamento e isolamento incentivadas pelo Poder Público;

III – o atendimento telefônico das Delegacias de Defesa da Mulher;

IV – o atendimento telefônico da Delegacia de Proteção à Pessoa;

V – o atendimento telefônico do Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente vítimas de crimes;

V – o atendimento telefônico e eletrônico do Conselho Tutelar;

VI – a existência do canal de denúncia de violência contra a mulher (180); 

VII – a possibilidade de acolhimento na Casa da Mulher Brasileira;

VIII – o atendimento através da Rede de Atenção e Proteção às Pessoas em Situação de Risco para a Violência;

IX – outras medidas que venham a ser implementadas para proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem de crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência vítimas de violência.

§ 3º – O Município fará uso do canal TELEPAZ e da Rede de Atenção e Proteção às Pessoas em Situação de Risco para a Violência ou outro semelhante para contato institucional de vítimas com profissionais aptos a prestar auxílio psicológico, para que realizem atendimento e acompanhamento psicológico remoto, com o intuito de incentivar o isolamento social voluntário, zelando pela qualidade de saúde mental dessas vítimas.

Art. 3º Para garantia de atendimento das situações de violência previstas no art. 2º desta lei, devem ser disponibilizados mecanismos para denúncia:

I – Número telefônico gratuito de âmbito municipal e disque denúncia nacional;

II – Atendimento por portal eletrônico disponibilizado na internet;

III – Aplicativos virtuais gratuitos que possam ser acessados por telefones celulares.

Art. 4º O Município disponibilizará, com urgência, residências em centros de acolhida públicos ou sigilosos para as vítimas de violência doméstica e seus dependentes, durante o período de estado de emergência decorrente da pandemia do COVID-19, em razão da inexigibilidade de que as vítimas convivam com seus agressores em momento de isolamento social.

§ 1º – As vítimas descritas no caput serão encaminhadas a centros de acolhida público quando entenderem que nem elas nem seus dependentes correm risco de nova violência por seus agressores.

§ 2º – As vítimas descritas no caput serão encaminhadas a centros de acolhida sigilosos quando acreditarem correr risco de nova violência por parte de seus agressores, tendo logrado ou não a concessão de medidas protetivas, diante da dificuldade de retirada dos agressores do âmbito doméstico no período de estado de calamidade decorrente da pandemia do COVID-19.

§ 3º – Os centros de acolhida deverão acomodar as vítimas em quartos familiares, ou seja, aqueles destinados unicamente para elas e seus dependentes, sendo que os demais espaços das casas serão comuns e de convivência.

§4º Para os fins do disposto no caput deste artigo, o Município poderá, ainda, celebrar contratos de locação e promover a reforma ou adaptação de imóveis próprios ou de terceiros para conversão em casas-abrigo ou casas de acolhimento, bem como requerer bens e serviços de pessoas físicas e jurídicas, conforme o Decreto Municipal nº 449, de 20 de março de 2020, com intuito de transformá-los em casas-abrigo e locais de acolhimento institucional.

§5º É dispensável a licitação para obras, serviços, compras e locações de imóveis contratados em cumprimento das medidas previstas no §4º deste artigo, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do Decreto Municipal nº 454, de 25 de março de 2020.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 6º Esta lei perdurará por 60 (sessenta) dias após o fim da Situação de Emergência em Saúde Pública, com intuito de não descontinuar os serviços por ela previstos e dar novos encaminhamentos às pessoas por ela atendidas.

Art. 7º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa
Vivemos atualmente em todo o Brasil a situação de pandemia do novo coronavírus, que impactou todas as atividades relacionadas à adequada prestação de serviços públicos no país. 

Uma das recomendações para impedir a propagação da COVID-19 é a quarentena para aquelas pessoas que estejam infectadas, ou, às pessoas que não foram infectadas, o isolamento voluntário. Eficaz para retardar a epidemia, a medida tem tido uma consequência negativa: o aumento dos casos de violência doméstica contra as mulheres, contra idosos, e o aumento dos casos de abuso e violência em relação às crianças.

Com isso, é necessário pensar espacialmente nas pessoas mais vulneráveis: aquelas que estão em situação de quarentena juntamente com os seus agressores. Por essa razão, justifica-se a proposição do presente projeto, que tem como objetivo dar a devida atenção e proteção às mulheres e crianças em situação de violência doméstica ao longo do período de quarentena/isolamento social.

Desde fevereiro, os casos de coronavírus se espalham pelo Brasil. Em Curitiba, os primeiros casos datam de março, mas em junho a situação se agravou, levando à conclusão de que o período de quarentena persistirá no município ainda por algum tempo. 

Assim, é preciso estabelecer políticas públicas adequadas para garantir que as pessoas que denunciem a violência doméstica nesse período possam receber acolhimento e respostas efetivas do poder público para garantir a proteção dos direitos à vida, à integridade física e psicológica e à dignidade.            

Segundo ONGs de proteção à mulher, denúncias de vítimas e testemunhas aumentaram três vezes após o início da quarentena implantada por conta do novo coronavírus. No tocante às crianças, a UNICEF e as Nações Unidas afirmam que as crianças correm maior risco de serem vítimas de violência e maus-tratos em meio à adoção de medidas de contenção do vírus.            

Em tempos normais, o lugar mais perigoso para mulheres e crianças é a própria casa. Segundo o Ministério da Saúde, a cada quatro minutos uma mulher é agredida por um homem em ambiente doméstico. Segundo relatório da ONU de 2017, mais da metade dos assassinatos de mulheres daquele ano foram cometidos por parentes ou pelos companheiros das vítimas. Em 2019, no Brasil, os casos de feminicídio cresceram 7,3% se comparados ao ano de 2018, segundo dados do Núcleo de Violência da Universidade de São Paulo. No ano, 1.314 mulheres foram mortas por serem mulheres, média de uma mulher a cada sete horas.            

No que tange às crianças, de acordo com o Ministério dos Direitos Humanos 90% dos casos de violência sexual cometidos contra crianças ocorrem dentro de casa, assim como maior parte das agressões físicas e psicológicas. Portanto, as demandas no país em relação a situações de violência muito provavelmente serão ainda maiores em comparação a outros países em um cenário de pandemia, como a causada pela Covid-19.            

Curitiba teve um grande aumento no número de vagas em instituições de acolhimento de crianças. Em 12 de maio de 2020, mapeamos 447 novas vagas dessa natureza criadas no município. Para além disso, houve notícias de aumento de atendimento de crianças em situação de violência no Hospital Pequeno Príncipe, hospital de referência no tratamento de crianças. Dessa forma, mais uma razão para que as atenções de vereadoras e vereadores se volte à proteção de quem está mais vulnerável nesse momento. 

Em relação à violência contra pessoas idosas, há poucos dias, em 16.06.2020, o Jornal O Globo noticiou que as denúncias de violência contra idosos quintuplicaram ao longo do período de pandemia. A vulnerabilidade da velhice precisa ser vista e protegida pelo Município, ente federativo que está mais próximo dos sujeitos e que pode, com isso, atender às suas necessidades adequadamente.      

Não há que se falar em vício de iniciativa, uma vez que o presente projeto se assenta na competência legislativa atribuída aos municípios pelo art. 30, I e II, da Constituição. Ademais, compete a esta Câmara de Vereadores prezar pela dignidade humana e valorizar a vida e a dignidade acima de tudo.  Considerando-se, ainda, que a Constituição evidencia a proteção da mulher no art. 5º, caput e inciso I, prezando pela igualdade, bem como protege a infância e a juventude no inciso XV do mesmo artigo, sendo a proteção à velhice expressamente garantida no art. 203 do mesmo texto, nota-se uma preocupação do constituinte com tais valores. Note-se, ainda, que o art. 23 da Constituição coloca como competência legislativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre saúde e assistência pública às pessoas com deficiência. Além de vincular todo o sistema normativo brasileiro a estes princípios, é imperativo que o Poder Legislativo Municipal atue para efetivar, em âmbito local, os valores constitucionais definidos enquanto direitos fundamentais.            

Dessa forma, torna-se imprescindível a tomada urgente de medidas que possam auxiliar no combate mais efetivo ao aumento de demandas da população nesse sentido. É necessário refletir e atuar efetivamente na proteção das mulheres e crianças e, diante disso, é fundamental a aprovação do presente projeto de lei.  

Referências:
https://oglobo.globo.com/sociedade/coronavirus-denuncias-de-violencia-contra-mulher-tem-aumento-de-359-em-abril-durante-quarentena-24452764

https://www.conjur.com.br/2020-mai-13/fernandes-thomaka-aumento-violencia-domestica-quarentena

https://economia.uol.com.br/videos/2020/05/12/instituto-maria-da-penha-alerta-sobre-violencia-domestica-em-quarentena.htm

https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2020-05/violencia-contra-criancas-pode-crescer-32-durante-pandemia

https://nacoesunidas.org/unicef-criancas-e-adolescentes-estao-mais-expostos-a-violencia-domestica-durante-pandemia/

https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2020/05/08/interna_gerais,1145429/covid-19-criancas-e-adolecentes-a-merce-da-violencia-domestica.shtml

https://cbncuritiba.com/violencia-domestica-aumenta-durante-isolamento-social-contra-coronavirus/

https://paranaportal.uol.com.br/cidades/hospital-aumento-criancas-violencia-sexual/amp/

https://oglobo.globo.com/sociedade/denuncias-de-violencia-contra-idosos-quintuplicaram-durante-pandemia-apontam-dados-do-disque-100-24480857

PROPOSIÇÃO N° 072.00066.2020 – Requerimento de Retirada de Proposição sem parecer ou com parecer contrário


EMENTA
Solicita retirada da proposição nº 005.00117.2020, que “Implementa protocolos de prevenção e acolhimento aos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, bem como os casos de violência contra crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, durante a Situação de Emergência em Saúde Pública, decretado em razão da pandemia da COVID-19”.

Requer à Mesa, na forma regimental, seja retirado de tramitação e arquivado o projeto de lei nº 005.00117.2020, que “Implementa protocolos de prevenção e acolhimento aos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, bem como os casos de violência contra crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, durante a Situação de Emergência em Saúde Pública, decretado em razão da pandemia da COVID-19”, de iniciativa da Vereadora Maria Leticia.

Justificativa

Retira-se o presente projeto de Lei tendo em vista o parecer contrário proferido pela CCJ.


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