Compostagem Regulamentação

PL 118/2020 Dispõe sobre a autorização para implementação de Composteiras de resíduos orgânicos no Município de Curitiba.

Tramitação: Comissões Temáticas

EMENTA

Dispõe sobre a autorização para implementação de Composteiras de resíduos orgânicos no Município de Curitiba, estabelece condições, critérios e dá outras providências.

Art. 1º. Fica autorizada aos estabelecimentos comerciais de produtos alimentícios a instalação de composteira de resíduos orgânicos em área devidamente delimitada para tal fim, conforme disposto nesta lei, no âmbito do Município de Curitiba.

Art. 2º. Para efeitos desta legislação entende-se por:

I – Composteira de resíduos orgânicos: àquela que utiliza a técnica de reciclagem, na qual usam-se oligoquetas, microorganismos naturais e restos orgânicos que, de maneira física, química e biológica, aceleram o processo por meio de trituração dos resíduos orgânicos que, por fim, originam o adubo orgânico chamado de biofertilizante, vermicomposto ou húmus;

II – Biofertilizante: líquido resultante do processo realizado no interior do   compostagem, que se torna um biofertilizante utilizável em plantas, como um adubo líquido;

III – Húmus ou vermicomposto: todas as substâncias que são formadas na decomposição e fermentação da matéria orgânica de origem vegetal, ou por meio da ação de  certos agentes químicos sobre essa matéria orgânica;

III – Vermicompostagem: é a técnica que utiliza minhocas da espécie vermelha “da califórnia”, em ambiente confinado e se possível com reservatório para o adubo líquido, biofertilizante;

IV – Área de Processamento de Compostagem: inclui os locais de recepção e armazenamento temporário dos resíduos in natura e o local de compostagem propriamente dito;

V – Processo de compostagem: é a decomposição biológica da fração orgânica biodegradável dos resíduos, efetuado por uma população diversificada de organismos, em condições aeróbias controladas, desenvolvido em duas etapas distintas, uma de degradação ativa e outra de maturação. 

Art. 3º. Para a compostagem, o estabelecimento comercial ficará responsável por separar, previamente, os resíduos em três frações:

I – fração reciclável;

II – fração orgânica;

III – resíduos não recicláveis e não orgânicos.

Parágrafo Único. Esta separação garantirá, não somente a separação dos resíduos orgânicos que irão ser utilizados na composteira, como garantirá a melhor gestão da coleta seletiva, atendendo ao Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Art. 4º. Fica o estabelecimento comercial autorizado a adotar técnicas de compostagem em ambientes confinados, utilizando caixas com tampa, sendo elas a vermicompostagem e compostagem seca, apenas para resíduos vegetais.

Art. 5º. Para a melhoria do processo de compostagem poderão ser utilizados materiais orgânicos como restos vegetais, como folhas e folhagens secas, serragem (não envernizada), cascas de árvore, palha, feno e podas de jardim; que auxiliam no controle da umidade, reduzem possíveis maus odores e agregam carbono ao composto.

Art. 6º. Em caso de contaminação de massa nos resíduos orgânicos, estes deverão ser descartados do processo de compostagem e destinado adequadamente.

Art. 7º. A área do processamento de compostagem de resíduos orgânicos deverá:

I – Contemplar todas as medidas técnicas necessárias para evitar incômodos à vizinhança, proliferação de vetores e outras medidas que garantam a devida higienização, em acordo com as medidas de vigilância sanitária determinadas pelo órgão de fiscalização;

II – Possuir sistema de coleta do biofertilizante gerado a partir do processo de compostagem;

IV – Possuir local adequado que proteja de intempéries os resíduos in natura, o material em compostagem e o composto;

V – Ser devidamente isolado do contato direto com o estabelecimento comercial, em especial àqueles que comercializam produtos alimentícios, e devidamente sinalizado, sendo proibido o acesso de pessoas não autorizadas e animais;

IV – Estar localizada no mínimo a 2 (dois) metros de distância da área da cozinha do estabelecimento comercial.

§1º O isolamento da composteira poderá ser realizado, inclusive, com barreira vegetal, e sinalizada;

§2º Para o caso de composteiras já implementadas em local de estabelecimento comercial, o órgão de fiscalização competente avaliará a necessidade de relocação da composteira para garantia do isolamento em relação à área da cozinha.

Art. 8º. O período máximo de armazenamento dos resíduos orgânicos in natura deverá ser controlado pelo proprietário do estabelecimento comercial, visando a não geração de odores, decomposição inadequada, presença de vetores e incômodos à comunidade.

Art. 9º. Poderá ser utilizado o adubo orgânico gerado em todo e qualquer local destinado ao plantio e manutenção de plantas de todas as espécies.

Art. 10. São de responsabilidade do proprietário do estabelecimento comercial o gerenciamento e monitoramento da qualidade do composto produzido.

Art. 11. As unidades de compostagem deverão ser licenciadas através do órgão de fiscalização competente do Município.

Art. 12. Para a compostagem de rejeitos animais e restos de alimentos cozidos recomenda-se técnicas específicas, não regulamentadas nesta lei, realizadas por empresas ou cooperativas em áreas afastadas, especializadas, até que o município ofereça opção compostável no seu serviço de coleta.

Art. 13. Em caso de necessidade, o órgão de fiscalização competente poderá solicitar informações e/ou documentos complementares do requerente para a devida implementação da composteira de resíduos orgânicos.

Art. 14. O órgão competente para fiscalização será determinado por regulamentação desta lei pelo Poder Executivo.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. 

Justificativa

Esta legislação tem como objetivo a autorização para implementação de composteiras de resíduos orgânicos em estabelecimentos comerciais no município de Curitiba.  

Trata-se de mais um avanço do Município em atendimento à Lei Municipal nº 15.538, de 07 de novembro de 2019, o qual “dispõe sobre a adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas – ONU, como diretriz de Políticas Públicas no Município de Curitiba”.  

Ainda, atende aos objetivos do Plano de Gerenciamento Municipal do Tratamento e Destinação de resíduos Sólidos Urbanos, o qual a implementação da compostagem é considerada meta para implementação Municipal (Resolução nº 003/2018, do Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos).   Em âmbito nacional, tal legislação atende aos objetivos do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, em seu inciso V, artigo 36:  

“Art. 36. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos:

V – implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido;”  

Ainda, de acordo com Plano Municipal, um dos objetivos da cidade de Curitiba é a redução de resíduos orgânicos encaminhados aos aterros sanitários, conduzindo a cidade a um futuro com a produção mínima de “lixo”.  

Segundo conta dos dados apresentados, Curitiba responde por 68% deste montante, ou seja, mais de 550 mil toneladas de lixo no ano de 2017.   Ainda segundo o Documento, em novembro de 2017, a análise gravimétrica dos resíduos destinado ao Aterro Sanitário da Estre Ambiental S/A, apontaram que a composição de resíduos orgânicos alcança um total de 40,17%.  

A implementação de composteiras em estabelecimentos comerciais poderá garantir uma renovação e reutilização dos resíduos orgânicos. Além de trazer benefícios na gestão dos resíduos sólidos, garantirá adubos sustentáveis produzidos de forma caseira e orgânicos para a utilização e manutenção das plantas, verduras e hortaliças destes estabelecimentos.   

Desta maneira, para construção de uma Curitiba cada vez mais sustentável e em acordo com os propósitos de uma Cidade Inteligente e Ecológica, esse projeto de lei é mais um braço para uma cidade em acordo com seus objetivos sustentáveis.
PROPOSIÇÃO N° 031.00006.2021 – Substitutivo Geral

EMENTA

Substitutivo Geral ao Projeto de Lei, Proposição nº 005.00118.2020, que

“Dispõe sobre a autorização para implementação de Composteiras de resíduos orgânicos no Município de Curitiba, estabelece condições, critérios e dá outras providências”.
Substitua-se o Projeto, que “Dispõe sobre a autorização para implementação de Composteiras de resíduos orgânicos no Município de Curitiba, estabelece condições, critérios e dá outras providências”, pelo seguinte:

EMENTA: Institui a campanha de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos no Município de Curitiba e dá outras providências.
 
Art. 1º Fica criada a campanha de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos em residências, condomínios residenciais e comerciais, instituições públicas e privadas no município de Curitiba. 
 
Art. 2º Para efeitos desta legislação entende-se por:
 
I – composteira de resíduos orgânicos: àquela que utiliza a técnica de reciclagem, na qual usam-se oligoquetas, microorganismos naturais e restos orgânicos que, de maneira física, química e biológica, aceleram o processo por meio de trituração dos resíduos orgânicos que, por fim, originam o adubo orgânico chamado de biofertilizante, vermicomposto ou húmus;
 
II – biofertilizante: líquido resultante do processo realizado no interior da compostagem, que se torna um biofertilizante utilizável em plantas, como um adubo líquido;
 
III – húmus ou vermicomposto: todas as substâncias que são formadas na decomposição e fermentação da matéria orgânica de origem vegetal, ou por meio da ação de  certos agentes químicos sobre essa matéria orgânica;
 
III – vermicompostagem: é a técnica que utiliza minhocas da espécie vermelha “da califórnia”, em ambiente confinado e se possível com reservatório para o adubo líquido, biofertilizante;
 
IV – área de processamento de compostagem: inclui os locais de recepção e armazenamento temporário dos resíduos in natura e o local de compostagem propriamente dito;
 
V – processo de compostagem: é a decomposição biológica da fração orgânica biodegradável dos resíduos, efetuado por uma população diversificada de organismos, em condições aeróbias controladas, desenvolvido em duas etapas distintas, uma de degradação ativa e outra de maturação.

Art. 3º A campanha de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos tem como objetivos:

I – reduzir os custos de gerenciamento de material orgânico;
 
II – aprimorar a qualidade dos resíduos de potencial reciclável;
 
III – diminuir o volume de resíduos orgânicos nas estações de transbordo;
 
IV – promover o conceito dos 3R – reduzir, reutilizar e reciclar na cadeia dos resíduos sólidos;
 
V – promover o associativismo e o cooperativismo; e
 
VI – fomentar a autonomia alimentar;
 
Art. 4º A campanha de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos poderá ser implementada por meio das seguintes ações:

I – informação e ensino das técnicas de compostagem;
 
II – incentivo, promoção e disponibilização técnica de meios para a implantação de sistemas de compostagem doméstica nas escolas, e em outras instituições públicas ou privadas, que se integrem à campanha;
 
III – inclusão da compostagem e da reciclagem em empreendimentos e projetos de interesse social;
 
IV – regulamentação da publicidade de produtos associados ao manejo de resíduos orgânicos, especialmente invólucros denominados biodegradáveis e compostáveis;

V – orientação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de grandes geradores de resíduos sólidos, especialmente supermercados, atacadistas e comerciantes, monitorando os fluxos estabelecidos, os esforços para a compostagem in situ e o recurso a agentes licenciados para transporte, destinação e eliminação de resíduos orgânicos em aterros; e
 
VI – implantação, em todas as feiras livres, de mecanismos de corresponsabilização e sensibilização de toda a cadeia produtiva envolvida na gestão de sistemas de compostagem doméstica por meio da educação ambiental, visando o aproveitamento integral dos alimentos.
 
Art. 5º A Administração Pública Municipal poderá garantir a implementação da campanha, por meio do fomento, desenvolvimento e implementação de políticas públicas atinentes à temática, bem como de comissões técnicas e/ou conselhos intersetoriais relacionados à destinação de resíduos orgânicos.
 
Art. 6º Para a execução da presente lei devem-se privilegiar ações que não impliquem ônus para a Administração Pública Municipal. 


Art. 7º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Justificativa

O presente substitutivo tem como objetivo proceder às adequações ao projeto original e consequentemente promover o incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos no Município de Curitiba.
 
Trata-se de mais um avanço do Município em atendimento à Lei Municipal nº 15.538, de 07 de novembro de 2019, a qual “dispõe sobre a adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas – ONU, como diretriz de Políticas Públicas no Município de Curitiba”.
 
Ainda, atende aos objetivos do Plano de Gerenciamento Municipal do Tratamento e Destinação de resíduos Sólidos Urbanos, no qual a implementação da compostagem é considerada meta para implementação Municipal (Resolução nº 003/2018, do Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos).
 
Em âmbito nacional, tal legislação atende aos objetivos do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, em seu inciso V, artigo 36:
 
“Art. 36. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos:
V – implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido;”
 
Ainda, de acordo com o Plano Municipal, um dos objetivos da cidade de Curitiba é a redução de resíduos orgânicos encaminhados aos aterros sanitários, conduzindo a cidade a um futuro com a produção mínima de “lixo”.
 
Segundo os dados apresentados, Curitiba responde por 68% deste montante, ou seja, mais de 550 mil toneladas de lixo no ano de 2017.
 
Ainda segundo o Documento, em novembro de 2017, a análise gravimétrica dos resíduos destinado ao Aterro Sanitário da Estre Ambiental S/A, apontaram que a composição de resíduos orgânicos alcança um total de 40,17%.
 
A implementação de composteiras poderá garantir uma renovação e reutilização dos resíduos orgânicos. Além de trazer benefícios na gestão dos resíduos sólidos, garantirá adubos sustentáveis produzidos de forma caseira e orgânicos para a utilização e manutenção das plantas, verduras e hortaliças.
 
Sobre a competência, conforme o art. 30, inciso VI, da Constituição Federal, é competência do Município “manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental”. 
 
Ainda dentro do artigo 30, inciso I, é de competência municipal legislar sobre assuntos de interesse local. 
 
O Projeto trata da instituição de uma Campanha, o que, inicialmente poderia ser vislumbrado como invasão de competência privativa do Poder Executivo, conforme o art. 53, inciso III, da Lei Orgânica do Município. Contudo, ainda que se trate de execução de campanha/programa de governo e políticas públicas, o Supremo Tribunal Federal têm decidido pela constitucionalidade dessas leis, pela via da iniciativa parlamentar. 
 
Segundo o entendimento do STF, projeto de lei de iniciativa parlamentar que não disponham sobre organização e/ou alteração da composição e da estrutura da administração pública, e que, de outra forma, apenas trate e/ou institua campanhas e programas, não ferem a reserva administrativa, não se caracterizando o vício de iniciativa. Vejamos:
 
“RE 774033 / SP – SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 11/02/2014 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 14/02/2014 PUBLIC 17/02/2014 RECTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUZANO ADV.(A/S) : GABRIELA HADDAD SOARES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO ADV.(A/S) : ROBERTO YOSHIRO HARADA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO PEREIRA TANOEIRO ADV.(A/S) : MARCELO HIDEAKI ODA. Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Prefeito do Município de Suzano. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 61, § 1º, II, “b”, e 167, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 681.307-AgR, Rel. Min. Celso De Mello, 2ª Turma, DJe 24.5.2013; e RE 290.549-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 29.3.2012, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei de iniciativa parlamentar a instituir programa municipal denominado “rua da saúde”. Inexistência de vício de iniciativa a macular sua origem. 1. A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 2. Inviável a análise de outra norma municipal para aferição da alegada inconstitucionalidade da lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento“. Noutro giro, registrado pela Corte de origem que a “norma editada que não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genérico, ou mesmo despesas extraordinárias“, a suposta ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. (…) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora.”
 
Desta maneira, para construção de uma Curitiba cada vez mais sustentável e em acordo com os propósitos de uma Cidade Inteligente e Ecológica, esse projeto de lei é mais um mecanismo para o desenvolvimento de uma cidade em acordo com seus objetivos sustentáveis.
 

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