Compostagem Regulamentação

PL 118/2020. Dispõe sobre a autorização para implementação de Composteiras de resíduos orgânicos no Município de Curitiba.

Tramitação: Projuris

EMENTA

Dispõe sobre a autorização para implementação de Composteiras de resíduos orgânicos no Município de Curitiba, estabelece condições, critérios e dá outras providências.

Art. 1º. Fica autorizada aos estabelecimentos comerciais de produtos alimentícios a instalação de composteira de resíduos orgânicos em área devidamente delimitada para tal fim, conforme disposto nesta lei, no âmbito do Município de Curitiba.

Art. 2º. Para efeitos desta legislação entende-se por:

I – Composteira de resíduos orgânicos: àquela que utiliza a técnica de reciclagem, na qual usam-se oligoquetas, microorganismos naturais e restos orgânicos que, de maneira física, química e biológica, aceleram o processo por meio de trituração dos resíduos orgânicos que, por fim, originam o adubo orgânico chamado de biofertilizante, vermicomposto ou húmus;

II – Biofertilizante: líquido resultante do processo realizado no interior do   compostagem, que se torna um biofertilizante utilizável em plantas, como um adubo líquido;

III – Húmus ou vermicomposto: todas as substâncias que são formadas na decomposição e fermentação da matéria orgânica de origem vegetal, ou por meio da ação de  certos agentes químicos sobre essa matéria orgânica;

III – Vermicompostagem: é a técnica que utiliza minhocas da espécie vermelha “da califórnia”, em ambiente confinado e se possível com reservatório para o adubo líquido, biofertilizante;

IV – Área de Processamento de Compostagem: inclui os locais de recepção e armazenamento temporário dos resíduos in natura e o local de compostagem propriamente dito;

V – Processo de compostagem: é a decomposição biológica da fração orgânica biodegradável dos resíduos, efetuado por uma população diversificada de organismos, em condições aeróbias controladas, desenvolvido em duas etapas distintas, uma de degradação ativa e outra de maturação. 

Art. 3º. Para a compostagem, o estabelecimento comercial ficará responsável por separar, previamente, os resíduos em três frações:

I – fração reciclável;

II – fração orgânica;

III – resíduos não recicláveis e não orgânicos.

Parágrafo Único. Esta separação garantirá, não somente a separação dos resíduos orgânicos que irão ser utilizados na composteira, como garantirá a melhor gestão da coleta seletiva, atendendo ao Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Art. 4º. Fica o estabelecimento comercial autorizado a adotar técnicas de compostagem em ambientes confinados, utilizando caixas com tampa, sendo elas a vermicompostagem e compostagem seca, apenas para resíduos vegetais.

Art. 5º. Para a melhoria do processo de compostagem poderão ser utilizados materiais orgânicos como restos vegetais, como folhas e folhagens secas, serragem (não envernizada), cascas de árvore, palha, feno e podas de jardim; que auxiliam no controle da umidade, reduzem possíveis maus odores e agregam carbono ao composto.

Art. 6º. Em caso de contaminação de massa nos resíduos orgânicos, estes deverão ser descartados do processo de compostagem e destinado adequadamente.

Art. 7º. A área do processamento de compostagem de resíduos orgânicos deverá:

I – Contemplar todas as medidas técnicas necessárias para evitar incômodos à vizinhança, proliferação de vetores e outras medidas que garantam a devida higienização, em acordo com as medidas de vigilância sanitária determinadas pelo órgão de fiscalização;

II – Possuir sistema de coleta do biofertilizante gerado a partir do processo de compostagem;

IV – Possuir local adequado que proteja de intempéries os resíduos in natura, o material em compostagem e o composto;

V – Ser devidamente isolado do contato direto com o estabelecimento comercial, em especial àqueles que comercializam produtos alimentícios, e devidamente sinalizado, sendo proibido o acesso de pessoas não autorizadas e animais;

IV – Estar localizada no mínimo a 2 (dois) metros de distância da área da cozinha do estabelecimento comercial.

§1º O isolamento da composteira poderá ser realizado, inclusive, com barreira vegetal, e sinalizada;

§2º Para o caso de composteiras já implementadas em local de estabelecimento comercial, o órgão de fiscalização competente avaliará a necessidade de relocação da composteira para garantia do isolamento em relação à área da cozinha.

Art. 8º. O período máximo de armazenamento dos resíduos orgânicos in natura deverá ser controlado pelo proprietário do estabelecimento comercial, visando a não geração de odores, decomposição inadequada, presença de vetores e incômodos à comunidade.

Art. 9º. Poderá ser utilizado o adubo orgânico gerado em todo e qualquer local destinado ao plantio e manutenção de plantas de todas as espécies.

Art. 10. São de responsabilidade do proprietário do estabelecimento comercial o gerenciamento e monitoramento da qualidade do composto produzido.

Art. 11. As unidades de compostagem deverão ser licenciadas através do órgão de fiscalização competente do Município.

Art. 12. Para a compostagem de rejeitos animais e restos de alimentos cozidos recomenda-se técnicas específicas, não regulamentadas nesta lei, realizadas por empresas ou cooperativas em áreas afastadas, especializadas, até que o município ofereça opção compostável no seu serviço de coleta.

Art. 13. Em caso de necessidade, o órgão de fiscalização competente poderá solicitar informações e/ou documentos complementares do requerente para a devida implementação da composteira de resíduos orgânicos.

Art. 14. O órgão competente para fiscalização será determinado por regulamentação desta lei pelo Poder Executivo.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. 

Justificativa

Esta legislação tem como objetivo a autorização para implementação de composteiras de resíduos orgânicos em estabelecimentos comerciais no município de Curitiba.  

Trata-se de mais um avanço do Município em atendimento à Lei Municipal nº 15.538, de 07 de novembro de 2019, o qual “dispõe sobre a adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas – ONU, como diretriz de Políticas Públicas no Município de Curitiba”.  

Ainda, atende aos objetivos do Plano de Gerenciamento Municipal do Tratamento e Destinação de resíduos Sólidos Urbanos, o qual a implementação da compostagem é considerada meta para implementação Municipal (Resolução nº 003/2018, do Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos).   Em âmbito nacional, tal legislação atende aos objetivos do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, em seu inciso V, artigo 36:  

“Art. 36. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos:

V – implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido;”  

Ainda, de acordo com Plano Municipal, um dos objetivos da cidade de Curitiba é a redução de resíduos orgânicos encaminhados aos aterros sanitários, conduzindo a cidade a um futuro com a produção mínima de “lixo”.  

Segundo conta dos dados apresentados, Curitiba responde por 68% deste montante, ou seja, mais de 550 mil toneladas de lixo no ano de 2017.   Ainda segundo o Documento, em novembro de 2017, a análise gravimétrica dos resíduos destinado ao Aterro Sanitário da Estre Ambiental S/A, apontaram que a composição de resíduos orgânicos alcança um total de 40,17%.  

A implementação de composteiras em estabelecimentos comerciais poderá garantir uma renovação e reutilização dos resíduos orgânicos. Além de trazer benefícios na gestão dos resíduos sólidos, garantirá adubos sustentáveis produzidos de forma caseira e orgânicos para a utilização e manutenção das plantas, verduras e hortaliças destes estabelecimentos.   

Desta maneira, para construção de uma Curitiba cada vez mais sustentável e em acordo com os propósitos de uma Cidade Inteligente e Ecológica, esse projeto de lei é mais um braço para uma cidade em acordo com seus objetivos sustentáveis.

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