Epilepsia

PL 126/2020. Institui a Campanha Municipal Informativa para Empresas sobre Epilepsia e dá outras providências.

Tramitação: Comissões Temáticas

EMENTA

Institui a Campanha Municipal Informativa para Empresas sobre Epilepsia e dá outras providências.

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo realizar a Campanha Municipal Informativa para Empresas sobre Epilepsia na semana em que acontece o Dia Municipal da Epilepsia, conforme Lei Municipal nº 11.764/2006.

Art. 2º A Campanha Municipal Informativa para Empresas sobre Epilepsia tem como objetivos:

I – Levar informações sobre a epilepsia para empresas a fim de diminuir o estigma sobre a doença;

II – Encorajar a contratação de pessoas com epilepsia;

III – Promover a educação de empresários e empresárias e de funcionários e funcionárias sobre o que fazer quando alguém tem um episódio convulsivo devido à epilepsia.

Art. 3º A Campanha Municipal Informativa para Empresas sobre Epilepsia pode realizar palestras e eventos em parceria com empresas e organizações da sociedade civil, tanto no setor público quanto no setor privado, bem como distribuir material informativo. 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O mercado de trabalho pode ser muito difícil para a pessoa com epilepsia. Ainda existe muita desinformação sobre como uma pessoa com essa condição vive seu dia a dia e como os tratamentos podem ajudar a manter a doença sob controle e não comprometem a capacidade profissional. 

Segundo o médico Victor Rossetto Barboza (1), “o comprometimento da atuação dos epilépticos no âmbito do trabalho envolve as situações causadas pela própria epilepsia e as condições do indivíduo epiléptico ao preconceito do mercado de trabalho em relação a esta pessoa. O acesso a um mercado de trabalho extremamente competitivo coloca as pessoas com algum tipo de distúrbio em posição desvantajosa, mesmo quando estão profissionalmente capacitadas para o desempenho das atividades pleiteadas.  No entanto, nem sempre a epilepsia é uma condição de incapacidade para o trabalho.”

A condição de saúde do paciente não pode ser uma questão do empregador no ato da contratação, mas muitas pessoas escolhem informar sobre seu distúrbio para poderem ser atendidas caso ocorra algo. Outra situação muito comum, relatada por pessoas que trabalham junto com o mandato da vereadora Maria Leticia neste tema, é quando a pessoa não conta que tem epilepsia ao ser contratada e depois de acontecer uma crise no trabalho é demitida. Há diferentes tipos de epilepsia e vários deles têm tratamentos muito eficazes que permitem às pessoas viver uma vida normal, podendo trabalhar, cuidar da família e fazer atividades diversas. 

Por essas razões, acreditamos que a informação e a educação são o melhor caminho para o combate a preconceitos e para que as pessoas possam tomar suas decisões embasadas no conhecimento. O Poder Público tem o dever de promover ações informativas e educativas para que a sociedade se torne um espaço mais inclusivo e menos segregador de pessoas que tem alguma condição especial de vida e que ainda assim podem contribuir com sua força de trabalho como qualquer outra, necessitando apenas de compreensão e oportunidade. 

A realização da Campanha Municipal Informativa para Empresas sobre Epilepsia é um passo importante no combate à estigmatização das  pessoas que têm essa condição de saúde porque atua no sentido de informar e educar, reconhecendo a dificuldade que essa parcela da população tem de entrar e permanecer no mercado de trabalho e agindo no sentido de buscar eliminar ou ao menos diminuir esse problema. 
https://victorbarboza.com.br/epilepsia-e-mercado-de-trabalho/

PROPOSIÇÃO N° 031.00043.2020
Substitutivo Geral

EMENTA

Substitutivo Geral ao Projeto de Lei Ordinária, Proposição nº 005.00126.2020, que “Institui a Campanha Municipal Informativa para Empresas sobre Epilepsia e dá outras providências”.

Substitua-se o Projeto, que “Institui a Campanha Municipal Informativa para Empresas sobre Epilepsia e dá outras providências”, pelo seguinte:
 
Ementa:
 
“Institui no Município de Curitiba a Campanha Informativa para Empresas sobre Epilepsia e dá outras providências”.
 
Texto:
 
Art. 1º Fica criada no Município de Curitiba a Campanha Informativa para Empresas sobre Epilepsia na semana em que acontece o Dia Municipal da Epilepsia, conforme Lei Municipal nº 11.764/2006.

Art. 2º A Campanha Informativa para Empresas sobre Epilepsia tem como objetivos:

I – Levar informações sobre a epilepsia para empresas a fim de diminuir o estigma sobre a doença;
II – Encorajar a contratação de pessoas com epilepsia;
III – Promover a educação de empresários e empresárias e de funcionários e funcionárias sobre o que fazer quando alguém tem um episódio convulsivo devido à epilepsia.

Art. 3º A Campanha Informativa para Empresas sobre Epilepsia pode realizar palestras e eventos em parceria com empresas e organizações da sociedade civil, tanto no setor público quanto no setor privado, bem como distribuir material informativo. 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O mercado de trabalho pode ser muito difícil para a pessoa com epilepsia. Ainda existe muita desinformação sobre como uma pessoa com essa condição vive seu dia a dia e como os tratamentos podem ajudar a manter a doença sob controle e não comprometem a capacidade profissional. 

Segundo o médico Victor Rossetto Barboza (1), “o comprometimento da atuação dos epilépticos no âmbito do trabalho envolve as situações causadas pela própria epilepsia e as condições do indivíduo epiléptico ao preconceito do mercado de trabalho em relação a esta pessoa. O acesso a um mercado de trabalho extremamente competitivo coloca as pessoas com algum tipo de distúrbio em posição desvantajosa, mesmo quando estão profissionalmente capacitadas para o desempenho das atividades pleiteadas.  No entanto, nem sempre a epilepsia é uma condição de incapacidade para o trabalho.”

A condição de saúde do paciente não pode ser uma questão do empregador no ato da contratação, mas muitas pessoas escolhem informar sobre seu distúrbio para poderem ser atendidas caso ocorra algo. Outra situação muito comum, relatada por pessoas que trabalham junto com o mandato da vereadora Maria Leticia neste tema, é quando a pessoa não conta que tem epilepsia ao ser contratada e depois de acontecer uma crise no trabalho é demitida. Há diferentes tipos de epilepsia e vários deles têm tratamentos muito eficazes que permitem às pessoas viver uma vida normal, podendo trabalhar, cuidar da família e fazer atividades diversas. 

Por essas razões, acreditamos que a informação e a educação são o melhor caminho para o combate a preconceitos e para que as pessoas possam tomar suas decisões embasadas no conhecimento. O Poder Público tem o dever de promover ações informativas e educativas para que a sociedade se torne um espaço mais inclusivo e menos segregador de pessoas que tem alguma condição especial de vida e que ainda assim podem contribuir com sua força de trabalho como qualquer outra, necessitando apenas de compreensão e oportunidade. 

A realização da Campanha Informativa para Empresas sobre Epilepsia é um passo importante no combate à estigmatização das  pessoas que têm essa condição de saúde porque atua no sentido de informar e educar, reconhecendo a dificuldade que essa parcela da população tem de entrar e permanecer no mercado de trabalho e agindo no sentido de buscar eliminar ou ao menos diminuir esse problema.


(1) https://victorbarboza.com.br/epilepsia-e-mercado-de-trabalho/


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