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PL 152/2017 Declara o Festival de Teatro de Curitiba: Patrimônio Cultural.

Tramitação: Arquivado

EMENTA

Declara o Festival de Teatro de Curitiba, Patrimônio Cultural do Município de Curitiba.

Art. 1° Fica o Festival de Teatro de Curitiba declarado Patrimônio Cultural do Município de Curitiba.

Art. 2° O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Cultura, assegurará prioridade à organização e realização do Festival de Teatro de Curitiba.

Parágrafo único. Compreende como prioridade para os efeitos do disposto no caput deste artigo, a disponibilização de espaços públicos e a liberação de recursos orçamentários disponíveis para a realização do Festival de Teatro de Curitiba.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Justificativa

O Festival de teatro de Curitiba acontece desde o ano de 1992, ininterruptamente.Portanto, neste ano completa 25 anos de existência com grande reconhecimento não só da classe artística mas do grande público que tem oportunidade de anualmente apreciar grandes nomes do Teatro Nacional. A capital do Paraná é reconhecida como uma cidade bastante crítica no que se refere à cultura, tanto é que muitas estreias de espetáculos culturais são realizadas na cidade de Curitiba para servir como “Termômetro” da aceitação pública. Se um espetáculo foi sucesso em Curitiba, será no País inteiro. O festival de teatro de Curitiba é hoje o maior evento teatral do Brasil, e ao longo destes 25 anos revelou muitos talentos. Assim, o festival, assumiu o importante papel de referendar importantes trabalhos de companhias teatrais ainda desconhecidas do grande público, (No caso das “Fringes”, que neste ano será em torno de 300 apresentações) sem deixar de trazer companhias e atores já consagrados, proporcionando integração entre os atores, renovando e fortalecendo a cultura do teatro não só de Curitiba mas de todo o Brasil, que tem o festival de Teatro de Curitiba como referência e celeiro de novos talentos. Também não se pode deixar de observar que o festival de teatro fomenta o turismo da cidade pois traz anualmente a visita de duzentas mil pessoas em média, movimentando toda a economia do município. Segundo Leandro Knopfholz, diretor geral e um dos criadores do 1º Festival de Teatro de Curitiba em 1992, nas 25 edições ininterruptas, o festival foi precursor de muito do que se fez no teatro brasileiro no último quarto de século. É inegável a grandiosidade do festival de teatro de Curitiba, e diante desta história, devemos buscar fazer com que o Festival citado seja eternizado e conte sempre com o apoio do Poder Público para a sua realização, não de forma tímida, com poucos recursos, mas de maneira expressiva, ou seja, com o amparo do município proporcional à sua história e importância para o teatro, não só de Curitiba, mas de todo o País. Quanto ao aspecto legal desta proposição, além do artigo 30, incisos I e II, observemos que a Constituição Federal em seu artigo 23, Inciso V, confere competência comum ao Município para legislar sobre cultura. O consagrado Festival de Teatro de Curitiba merece este reconhecimento da Câmara de Vereadores de Curitiba, razão pela qual rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei, para declarar o Festival de Teatro de Curitiba como patrimônio Cultural do Município.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária 0034.12.2017

Modifique-se o Art. 2º para: Art. 2° – O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Cultura, incentivará e dentro das possibilidades, facilitará a organização e realização do Festival de Teatro de Curitiba.

Modifique-se o Parágrafo único para:


Parágrafo único. Compreende como “incentivará e facilitará”, para os efeitos do disposto no caput deste artigo, a viabilização, dentro do possível, da disponibilização de espaços públicos para as apresentações culturais.

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Justificativa

A alteração da EMENTA se faz necessária para corrigir o nome de FESTIVAL DE TEATRO DE CURITIBA para apenas FESTIVAL DE CURITIBA, considerando a alteração do nome do Festival, que prevê apresentação não só de Peças Teatrais mas de outras manifestações artísticas e culturais. Quanto a alteração do art. 2º e Parágrafo único, foi realizada para suprimir a determinação de liberação de recursos orçamentários, atendendo parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Com esta alteração, retira-se a criação de atribuições ou obrigações ao Executivo, não havendo necessidade de estimativa de impacto orçamentário, e protege o princípio Constitucional de Independência de Poderes.

Substitutivo Geral ao Projeto de Lei 0031.39.2017

Substitua-se o Projeto de Lei, que DECLARA O FESTIVAL DE TEATRO DE CURITIBA, PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, pelo seguinte:

“Declara o Festival de Curitiba, Patrimônio Cultural do Município de Curitiba”


Art. 1º Fica o Festival de Curitiba declarado Patrimônio Cultural do Município de Curitiba.


Art. 2º O Poder executivo, por meio da Fundação Cultural de Curitiba incentivará e facilitará a organização e realização do Festival de Curitiba.


Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A apresentação de Substitutivo Geral atende o Parecer nº 238/2017 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, corrigindo vícios de redação e de técnica legislativo.

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