IPTU Verde Preservação do meo ambiente

PL 157/2020 Dispõe sobre a regulamentação do artigo 65, da Lei nº 14.771, o qual institui a política de incentivo para práticas de conservação e preservação do meio ambiente.

Tramitação: Comissões Temáticas

EMENTA

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 65, da Lei nº 14.771, o qual institui a política de incentivo para práticas de conservação e preservação do meio ambiente através do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Verde, denominado IPTU Verde.

Art. 1º. Fica instituído o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Verde como política de incentivo a edificações que praticam a conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, oferecendo em contrapartida benefício tributário por meio de desconto sobre o IPTU ao contribuinte proprietário desse esse tipo de edificação.

Art. 2º. Para a obtenção do benefício do IPTU Verde cada unidade imobiliária autônoma poderá adotar ao menos uma das seguintes medidas:

I – sistema de captação com reuso da água de chuva;

II – sistema de energia solar;

III – construção com materiais sustentáveis;

IV –  telhado e/ou parede verde; e

V – outras iniciativas de conservação e preservação a serem avaliadas pelo Executivo.

Parágrafo único. Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) no  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para cada item estabelecido neste artigo, devidamente implementado e comprovado junto ao órgão competente, sendo limitado o desconto em até 15% (quinze por cento).

Art. 3º. Para efeitos desta lei, considera-se:

I – sistema de captação com reuso da água de chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;

II – sistema de energia solar: sistema que capte energia limpa, produzida por métodos que não liberam gases de efeito estufa ou quaisquer outros poluentes, sendo ela a energia solar; 

III – construção com materiais sustentáveis: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, desde o momento da produção dos materiais até o descarte dos rejeitos da obra;

IV –  telhado e/ou parede verde: são construções que utilizam uma técnica que busca aplicar solo e vegetação sobre estruturas de cobertura impermeável, em diversos tipos dessas coberturas e de edificações.

Art. 4º. Os interessados na concessão do benefício tributário devem protocolar o pedido e sua justificativa no órgão competente, contendo a medida aplicada em sua edificação, devidamente comprovada até o fim do ano anterior ao ano da cobrança.

§ 1º A comprovação da implantação das medidas previstas no caput se dará por meio de fotos, laudos assinados por responsável técnico e todo outro meio idôneo que garanta a existência e funcionamento efetivo da medida implantada.

§ 2º No momento do protocolo de solicitação de aplicação do IPTU Verde, o solicitante deverá, por escrito, declarar que as informações são verdadeiras, sob pena da perda do desconto concedido e aplicação de multa de até 15% (quinze por cento) do valor do IPTU devido, sem prejuízo das sanções cabíveis.

§ 3º Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias municipais.

Art. 5º O benefício terá validade de 02 (dois) anos, quando deverá ser revalidado junto ao órgão competente, mediante solicitação do interessado.

Art. 6º – O benefício será revogado, a qualquer tempo, quando:

I – O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do benefício;

II – O proprietário deixar de pagar parcela devida de parcelamento do valor total IPTU;

III – O interessado não fornecer as informações solicitadas pelo órgão competente.

Art. 7º Órgão competente realizará a fiscalização a fim de verificar a escorreita aplicação das medida.

Parágrafo Único. Para fins de realização da fiscalização, poderá ser celebrada parceria junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná.

Art. 8º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta dias) após a sua publicação.

Justificativa
O presente projeto de lei pretende regulamentar o incentivo às construções sustentáveis através da implementação do IPTU Verde em Curitiba.  
O Plano Diretor de Curitiba, Lei nº 14.771/2015, em seu artigo 65, determinou que o Município de Curitiba estabelecerá incentivos no IPTU para aqueles proprietários que adotarem práticas de conservação e preservação do meio ambiente.  

Art. 65 O Município estabelecerá incentivos referente ao IPTU cujos proprietários de imóveis adotem ações e práticas de conservação e preservação do meio ambiente.

§ 1º Para fins deste artigo, entendem-se como práticas de conservação e preservação do meio ambiente em imóveis a adoção das seguintes iniciativas:
a) sistema de captação com reuso da água da chuva;
b) sistema de energia solar;
]c) construções com material sustentável;
d) utilização de energia passiva;
e) sistema de utilização de energia eólica;
f) telhado e/ou parede verde.

§ 2º Lei Municipal específica definirá os incentivos, os critérios necessários à sua concessão, a forma de fiscalização e outras iniciativas de conservação e preservação do meio ambiente pelos proprietários de imóveis.  

Contudo, após 05 (cinco) anos de vigência do Plano Diretor, até o momento ainda não houve regulamentação deste importante artigo que busca o avanço nas políticas de desenvolvimento sustentável e de construções verdes no Município.   

O apoio e incentivo à construções que preservem, protejam e recuperem áreas verdes é de suma importância para a garantia do desenvolvimento de uma Curitiba sustentável, em harmonia com o meio ambiente e que busca, cada vez mais, garantir a qualidade de vida da população.   Quanto à competência para propositura do presente projeto, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sobre a inexistência de vício formal e material de iniciativa parlamentar para projetos que instituem desconto e/ou isenção de impostos.   

‘DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. BAIXA IMEDIATA. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 4.494/2016 DO MUNICÍPIO DA SERRA – VÍCIO DE INICIATIVA – REFLEXOS ORÇAMENTÁRIOS.

1 – Ainda que aparentemente a matéria tratada na legislação municipal seja tributária, são inegáveis os seus reflexos orçamentários, sobretudo porque a lei em questão possibilitou o desconto no IPTU, o que configura renúncia de receita, repercutindo diretamente no orçamento do Município. 3 – Ademais, a legislação de iniciativa do Legislativo municipal não tem o condão de criar ônus para o Executivo, como é o caso da necessidade de fiscalização das diretrizes implementadas. 4 – Quanto à suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de certo a via eleita não é adequada para estes fins, mas tão somente a hipóteses de inadequação a parâmetros constitucionais. 5 – Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais os dispositivos 3º e 6º da Lei Municipal de nº 4.494/2016″ (fl. 5, doc. 6). 2. A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 2º, o inc. I do art. 24, o inc. I do art. 30, § 1º do art. 61, inc. XXII do art. 84 e o art. 165 da Constituição da República. Sustenta que o “entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal em relação à atribuição primária de legislar acerca da matéria em voga é diametralmente oposto àquele exposto no acórdão recorrido, uma vez que o Pretório Excelso reconhece a iniciativa concorrente para propositura de projetos de leis que abordam as matérias de caráter tributário, ainda que se tratem de concessão de isenções ou descontos de impostos” (fl. 14, doc. 10). Requer seja declarada “a constitucionalidade da Lei Municipal 4.494/2016 da Serra em seu todo” (fl. 46, doc. 10). 3. Em 8.2.2018, o Ministro Dias Toffoli determinou vista deste recurso à Procuradoria-Geral da República, que opinou pelo seu provimento: “Controle de constitucionalidade estadual. Lei Municipal atacada por infringência a alegada reserva de iniciativa. Não está submetida a reserva de iniciativa a proposição normativa que dispõe sobre desconto de IPTU e que não interfere no conjunto de atribuições de órgãos da Administração Pública. Parecer pelo provimento do recurso” (fl. 1, doc. 17). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. No julgamento dos Recursos Extraordinários com Agravo ns. 878.911 e 743.480, com repercussão geral reconhecida, Relator o Ministro Gilmar Mendes, (Temas ns. 682 e 917) este Supremo Tribunal assentou ser comum a competência para iniciativa legislativa em matéria tributária, independente de eventual impacto orçamentário da lei. Decidiu-se também não usurpar a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos: “Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral.

Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência” (ARE n. 743.480-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 20.11.2013, Tema 682). (…) Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. 5. Pela irrecorribilidade da decisão de devolução de recurso à instância de origem, seguindo a sistemática da repercussão geral (MS n. 31.445-AgR/RJ, de minha relatoria, Plenário, DJ 25.2.2013; MS n. 32.060-ED/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 6.11.2013; MS n. 28.982-AgR/PE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 15.10.2010; RE n. 629.675-AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 21.3.2013; RE n. 595.251-AgR/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 9.3.2012; AI n. 503.064-AgR-AgR/MG, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 26.3.2010; AI n. 811.626-AgR-AgR/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 3.3.2011; RE n. 513.473-ED/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; e AI n. 790.033-AgR/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ 2.5.2012), determino a determino a devolução destes autos à origem para observância do art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do parágrafo único do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora”  (Recurso Extraordinário 1105718/ES – ESPÍRITO SANTO. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 12/02/2019)

Desta forma, estando em conformidade com a competência e com a temática acima destacada, o que se pretende é a aprovação deste Projeto de Lei para que possamos de uma só forma: 1. implementar as políticas previstas e não regulamentadas no Plano Diretor de Curitiba; 2. avançar nas políticas ambientais de sustentabilidade, incorporando as construções verdes às políticas municipais.


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