Conscientização Inclusão social Pessoa com deficiência Setembro amarelo

PL 180/2020. Institui no Município de Curitiba, a Campanha “Setembro Verde”, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência.

Tramitação: Comissões Temáticas

EMENTA

 “Institui no Município de Curitiba, a Campanha “Setembro Verde”, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência.”

Art. 1º Fica instituída no Município de Curitiba, a Campanha “Setembro Verde”, a ser realizada, anualmente, durante o mês de setembro, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, assim como sensibilizar a população quanto à relevância da inclusão social das pessoas com deficiência.

§ 1º No decorrer do mês de setembro, poderão ser realizadas ações, inclusive intersetoriais, com a finalidade de:

I – estimular a participação social das pessoas com deficiência;

II – conscientizar a família, a sociedade e o Município sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência;

III – promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;

IV – divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência;

V – identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência.

§ 2º Para o desenvolvimento das ações de que trata o § 1º deste artigo, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I – realizar palestras e eventos sobre o tema;

II – divulgar boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em diversas mídias;

III – promover encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência;

IV – instalar iluminação ou realizar decoração de espaços públicos com a cor verde;

V – estimular a participação social das pessoas com deficiência por meio de encontros comunitários, caminhada inclusiva com entidades representativas das pessoas com deficiência e com a população em geral;

VI – promover a informação e a difusão dos direitos das pessoas com deficiência;

VII – fomentar jogos cooperativos em parceria com unidades escolares públicas e privadas, bem como ministrar palestras educativas;

VIII – promover outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e à inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária.

Art. 3º A Administração Pública Municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito Estadual e Federal, com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos da presente Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Na última década, diversos países empenharam-se na aprovação de estatutos que reconhecem direitos às pessoas com deficiência. Dentre os tratados, sobressai a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, os quais por tratarem de matéria atinente aos Direitos Humanos, são equivalentes a emendas constitucionais no Brasil.

A ONU Brasil, por sua vez, entende que a realização plena dos direitos humanos e a inclusão social das pessoas com deficiência é condição fundamental para o desenvolvimento nacional e pleno exercício da cidadania.

Na ordem jurídica nacional, ressalte-se a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência), instituída pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Essa evolução normativa, entretanto, destoa da descriminação social que as pessoas com deficiência sofrem na sociedade brasileira. Essa discriminação expressa-se em atitudes eivadas de preconceitos e de estigmas, marginalizando as pessoas com deficiência.

A discriminação social também se evidencia na organização do espaço urbano, que impõe barreiras arquitetônicas ao convívio social das pessoas com deficiência. Além disso, esses indivíduos enfrentam obstáculos à comunicação, à leitura e à produção escrita, comprometendo a interação social e o ensino. No mercado de trabalho, as pessoas com deficiência enfrentam graves barreiras.

Segundo dados do IBGE (Censo de 2010), o Brasil possui 45,6 milhões de pessoas com alguma deficiência, o que representa 23,91% da população nacional. Esse contingente da população brasileira foi, muitas vezes, relegado a um segundo plano nas políticas públicas e enfrenta desafios e preconceitos de toda ordem, desde impedimentos de acessibilidade a conquistas por realizar nas áreas da saúde, educação e inclusão sócio-produtiva.

Tal quadro ganha contornos ainda mais graves quando somados a outras condições de vulnerabilidade social. Hipossuficientes, mulheres e meninas com deficiência são particularmente mais sujeitas a abusos e têm muitas vezes o seu acesso à justiça ou cuidados preventivos consideravelmente reduzidos. Dificuldades de locomoção ou de verbalização de seus direitos tornam essa população mais vulnerável e reduzem ainda mais sua cidadania.

Nesse contexto, propõe-se o Setembro Verde, com o intuito de mobilizar a sociedade curitibana em prol da inclusão social das pessoas com deficiência, no sentido de quebrar barreiras e combater preconceitos. Inspirado no Outubro Rosa e no Novembro Azul, que visam à prevenção do câncer de mama e do câncer de próstata respectivamente, o Setembro Verde tem por objetivo dar visibilidade às pessoas com deficiência durante um mês inteiro.

A escolha de setembro para o desenvolvimento da campanha justifica-se tendo em vista a Lei nº 11.133, de 2005, que instituiu o Dia Nacional de Luta da pessoa Portadora de Deficiência, no dia 21 desse mês.

Muito embora a inclusão social das pessoas com deficiência mereça a atenção permanente, o Setembro Verde será um período propício à ampliação do debate sobre esse tema.

Considerando a relevância desta proposição, submete à apreciação dos nobres parlamentares e roga pela aprovação do presente projeto de Lei.

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