Meio Ambiente Substitutivo Geral

PL 181/2019 dispõe sobre a obrigatoriedade da separação, destinação e compostagem de resíduos sólidos orgânico.

Tramitação: Aguardando Votação

EMENTA

Dispõe sobre a obrigatoriedade da separação, destinação e compostagem de resíduos sólidos orgânicos no Município de Curitiba.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Curitiba, a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos compostávies por meio dos processos de separação, destinação, reciclagem e compostagem.

Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

Art. 2º Fica vedada, por força desta Lei, a destinação aos aterros sanitários e à incineração dos resíduos sólidos orgânicos no município de Curitiba, exceto nos seguintes casos:

I – calamidade pública;

II – decreto do Poder Executivo declarando estado de emergência;

Art. 3º Para efeitos desta Lei aplicam-se as definições constantes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal nº 12.305, de 2010.

Art. 4º A vedação de destinação aos aterros sanitários a que se refere o caput do art. 2º desta Lei deverá ser aplicada para pessoas jurídicas de direito público, pessoas jurídicas de direito privado e condomínios residenciais ou comerciais de acordo com o seguinte cronograma:

I – até 5 de agosto de 2020, vinte e cinco por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;

II – até 5 de agosto de 2021, cinquenta por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;

III – até 5 de agosto de 2022, sessenta e dois vírgula cinco por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;

IV – até 5 de agosto de 2023, setenta e dois vírgula cinco por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;

V – até 5 de agosto de 2024, oitenta por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;

VI – até 5 de agosto de 2025, oitenta e cinco por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;

VII – até 5 de agosto de 2026, oitenta e oito por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;

VIII – até 5 de agosto de 2027, noventa e um por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;

IX – até 5 de agosto de 2028, noventa e quatro por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;

X – até 5 de agosto de 2029, noventa e sete por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem; e

XI – até 5 de agosto de 2030, cem por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem.

Parágrafo único. A vedação à incineração de que trata o art. 2º será integralmente implementada a partir da publicação desta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo poderá destinar áreas de sua propriedade em todas as regiões para realização de compostagem que atendam as especificações técnicas.

§ 1º Deverão ser priorizadas, na implementação das determinações desta Lei, as iniciativas comunitárias, coletivas ou de cooperativas de catadores.

§ 2º O gerenciamento das atividades será acompanhado, assessorado e viabilizado pelos órgãos municipais responsáveis segundo legislação vigente.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, devendo-se observar as seguintes diretrizes:

I – priorizar uma implementação gradativa e adequada dos resíduos sólidos orgânicos, observando a tipografia:

a) resíduos de poda, varrição e jardinagem;

b) grandes geradores de resíduos alimentares; e

c) resíduos domiciliares compostáveis.

II – observar as determinações e diagnósticos do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos;

III – adotar estratégias variadas para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos orgânicos no Município;

IV – mapear, estimular e priorizar as iniciativas comunitárias e de cooperativas na gestão dos resíduos sólidos orgânicos;

V – adotar estratégias de descentralização no gerenciamento dos resíduos sólidos no território municipal;

VI – incentivar a compostagem doméstica e viabilizar sistemas de coleta domiciliar dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente por meio da gestão comunitária, inclusive com estrutura e incentivo para a diversidade em soluções, apoio e fomento do aperfeiçoamento e campanha universal sobre o tema; e

VII – viabilizar programas de educação ambiental à população e para capacitação dos funcionários do Município sobre a compostagem.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.

Justificativa

Segundo a Resolução 003/2018 que Aprovou o Plano de Gerenciamento do Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos, estabelecendo o Consórcio Intermunicipal com outros 22 Municípios da Região Metropolitana, a Compostagem de Resíduos Orgânicos é Diretriz e meta para implantação dentro Município, o que ainda não foi realizado.

Consta da Resolução o estudo realizado no início de 2018 apontando que o montante de lixo destinado aos aterros ultrapassou, no ano de 2017, a marca de 815 mil toneladas.

Segundo conta dos dados apresentados, Curitiba responde por 68% deste montante, ou seja, mais de 550 mil toneladas de lixo no ano de 2017.

Ainda segundo o Documento, em Novembro de 2017 foi realizado uma análise gravimétrica dos resíduos destinado ao Aterro Sanitário da Estre Ambiental S/A, que apontaram que a composição de resíduos orgânicos monta de 40,17%.

Ou seja, do total de lixo destinado ao referido aterro, Curitiba destinou mais de 220 mil toneladas de resíduos orgânicos que poderiam ser destinado à compostagem.

O fato é que, hoje, o Município despende anualmente milhões de reais para que uma empresa faça o transporte e o aterro que grande porte do resíduo orgânico coletado e que deveria ser compostado, se não por simples eficiência administrativa, que o faça por força do artigo 36 da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que determina:

“Art. 36. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos:

V – implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido;”

De fato, praticamente toda a Política Nacional de Resíduos Sólidos ainda pende de implementação em Curitiba. A política prevê a transição continuada para uma gestão compartilhada, equilibrada e ambientalmente adequada do gerenciamento dos resíduos sólidos, com a valorização econômica das frações recicláveis e orgânicas e a destinação adequada dos rejeitos em um prazo de 04 anos, o que ainda não ocorreu.

Na realidade a presente proposição pretende ser parte da concretização da PNRS no Município de Curitiba, gerando um marco legal que seja capaz de estimular a separação efetiva do resíduo em três frações e a valorização das frações reaproveitáveis.

A disposição de tais resíduos no aterro fere a PNRS, senão vejamos:

“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

VII – destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

VIII – disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;”

Tem-se, assim, que a disposição das frações orgânica e reciclável no aterro não constitui, nos termos da Lei federal, disposição ambientalmente adequada.

Para que seja eficaz em seus intentos, a presente proposição prescreve proibição da destinação de resíduos orgânicos no aterro, passando a ser obrigatória, para as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos a destinação ambientalmente adequada desta fração. Para tanto prevê um prazo de 01 ano para a sua implementação, dando às pessoas jurídicas de direito público e privado um para se adequarem.

Cumpre lembrar que, hoje, Curitiba conta com grupo de pessoas, pequenos negócios, empresas sociais, ONG’s, associações e cooperativas que tentam empreender com a compostagem e precisam de incentivos políticos e econômicos do poder público.

Substitutivo Geral

EMENTA

Substitutivo Geral ao Projeto de Resolução, Proposição nº 004.00005.2019, que “Regulamenta o art. 10-B da Lei Municipal nº 10.131, de 28 de dezembro de 2000”.

Substitua-se o Projeto, que “Regulamenta o art. 10-B da Lei Municipal nº 10.131, de 28 de dezembro de 2000”, pelo seguinte:

Ementa: Regulamenta o art. 10-B da Lei Municipal nº 10.131, de 28 de dezembro de 2000.

Texto:

Art. 1º O ouvidor será eleito pelo voto da maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipal de Curitiba, após arguição pública, entre cidadãos de notório conhecimento de Administração Pública, de idoneidade moral e reputação ilibada para o mandato de 02 (dois) anos, sendo selecionado préviamente por uma Comissão Eleitoral, composta por 09 (nove) vereadores, observada a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares com assento na Casa.


§1° O Ouvidor poderá ser reeleito para um único período subsequente, por igual prazo.

§2° A formação da Comissão Eleitoral se dará por indicação da Presidência da Câmara Municipal e pelas lideranças.

Art. 3º O chamamento dos candidatos à Ouvidoria será amplamente divulgado em edital publicado em jornal de grande circulação, pelos canais de comunicação da Câmara Municipal, no Diário da Câmara, no site oficial na internet e com a remessa de informação pela seção de imprensa às mídias especializadas

Parágrafo Único. O edital conterá a data e horário e local para a reunião da Comissão Eleitoral com os candidatos ao cargo de Ouvidor e, paralelamente, iniciará o prazo das inscrições para estes.

Art. 4º Para participar do pleito, os candidatos ao cargo de Ouvidor deverão efetuar uma inscrição prévia até 3 (três) dias úteis antes da reunião da Comissão Eleitoral, junto à seção de protocolo da Câmara Municipal.

Art. 5° Os membros da Comissão Eleitoral e os candidatos inscritos deverão comparecer na data, horário e local definidos no edital para a reunião de seleção prévia realizada pela Comissão Eleitoral.

Art. 6º Ao se reunir, a Comissão Eleitoral efetuará votação simples dentre seus integrantes para eleger seu presidente e relator, que passarão imediatamente à oitiva dos candidatos.

Art. 7º Após escolha do presidente da Comissão Eleitoral, cada candidato disporá de até 10 (dez) minutos, conforme decisão da Comissão Eleitoral considerando o número total de candidatos, para expor a comprovação dos requisitos ao cargo.

Art. 8° Após a análise dos critérios para o pleito, será realizada a votação aberta em no máximo 01 (uma) hora, devendo cada membro da Comissão Eleitoral votar em 03 (três) candidatos, sendo escolhidos os 03 (três) candidatos mais votados.

Parágrafo Único. Havendo empate na escolha dos candidatos, o desempate se dará pelo currículo mais habilitado.

Art. 9° Ao final da votação, a autoridade que estiver presidindo a reunião procederá a contagem dos votos, fiscalizada por três dos candidatos, declarando o resultado final com números exatos.

Art. 10. Finalizada esta fase, será publicado relatório resumido dos resultados obtidos, remetendo-o à Mesa da Câmara Municipal, juntamente com as justificativas e dados comprobatórios dos requisitos exigidos em lei, que marcará data e horário para a sessão específica para a eleição do Ouvidor, respeitando-se os prazos e requisitos para o processo legislativo dispostos no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 11. O candidato melhor colocado na eleição, realizada pela Comissão Eleitoral, será apresentado em sessão ordinária e eleito Ouvidor caso obtenha maioria absoluta de votos dos Vereadores, iniciando imediatamente o trabalho.

Parágrafo único. Não alcançada a maioria absoluta, passar-se-á para o próximo candidato melhor votado pela Comissão Eleitoral, até que se obtenha aprovação por tal quórum.

Art. 12. É impedido de exercer a função de Ouvidor o cidadão que:

I – tenha sofrido penalização administrativa e/ou condenação judicial civil ou penal transitada em julgado;

II – realize atividade ou mantenha filiação político-partidária;

III – exerça, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional, salvo a docência.

Art. 13. Ao Ouvidor incumbe receber as manifestações da sociedade classificadas como reclamações, elogios, solicitações ou sugestões sobre as atividades administrativas e parlamentares da Câmara Municipal de Curitiba, devendo:

I – estimular a participação dos cidadãos no Legislativo municipal;

II – atender e orientar o público relativamente aos procedimentos específicos para pedidos de acesso de informações e formalização de denúncias;

III – propor aperfeiçoamentos nos serviços internos;

IV – receber, analisar e encaminhar à autoridade competente, conforme o caso, as manifestações recebidas sobre as atividades administrativas e parlamentares da Câmara Municipal, acompanhar o tratamento e a conclusão das manifestações; e

V – estimular a adoção de mediação e conciliação entre os cidadãos e a Câmara Municipal de Curitiba.

VI – receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos.

Art. 14. O Ouvidor deve elaborar e submeter à Presidência, até o dia 15 de janeiro de cada ano, o relatório de gestão, que deverá consolidar as informações sobre as manifestações recebidas, indicando, ao menos:

I – o número de manifestações recebidas no ano anterior;

II – os motivos das manifestações;

III – a análise dos pontos recorrentes; e

IV – as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.

Parágrafo Único. O relatório de gestão previsto no caput  deverá ser publicado no site da Câmara Municipal de Curitiba.

Art. 15. A Ouvidoria contará com estrutura adequada ao desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Após pesquisa de como ocorre o processo eleitoral do ouvidor nas Câmara Municipais de outros municípios, concluímos que a atual proposta encontra-se incompleta e é pouco democratica. Diante desta constação apresentamos este Substitutivo Geral com o intuito de melhor regulamentar a eleição deste cargo de fundamental importância para o Legislativo Municipal.

Algumas das críticas à proposta original que encontram-se solucionadas nesta emenda, são:

Não estabelece tempo de mandato do Ouvidor;

Não regulamenta a questão da recondução/reeleição;

Não apresenta critérios para a escolha do Ouvidor;

Não é garantida a divulgação da eleição;

Ademais, o escolhido para assumir o cargo é indicado pela Comissão Executiva, com pouca participação dos vereadores. Entedemos que uma seleção prévia feita por uma Comissão eleitoral, composta por nove vereadores, é muito mais democrática e transparente, contribuíndo para a qualidade do serviço da ouvidoria e para a imagem desta Casa de Leis.

Substitutivo Geral – PROPOSIÇÃO N° 031.00032.2020

EMENTA

Substitutivo Geral ao Projeto de lei ordinária, Proposição nº 005.00181.2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da separação, destinação e compostagem de resíduos sólidos orgânicos no município de Curitiba.

Substitua-se o Projeto, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da separação, destinação e compostagem de resíduos sólidos orgânicos no município de Curitiba” , pelo seguinte: EMENTA

Dispõe sobre a separação, destinação e compostagem de resíduos sólidos orgânicos e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Curitiba, a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos compostáveis por meio dos processos de separação, destinação, reciclagem e compostagem.

Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

Art. 2º Fica vedada, por força desta Lei, a destinação aos aterros sanitários e à incineração dos resíduos sólidos orgânicos no município de Curitiba, exceto nos seguintes casos:

I – calamidade pública;

II – decreto do Poder Executivo declarando estado de emergência.

Art. 3º Para efeitos desta Lei aplicam-se as definições constantes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal nº 12.305, de 2010.

Art. 4º A vedação de destinação aos aterros sanitários a que se refere o caput do art. 2º desta Lei deverá ser aplicada para pessoas jurídicas de direito público, pessoas jurídicas de direito privado e condomínios residenciais ou comerciais de acordo com o seguinte cronograma:

I – até 5 de junho de 2022, vinte e cinco por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;

II – até 5 de junho de 2023, cinquenta por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;

III – até 5 de junho de 2024, sessenta e dois vírgula cinco por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;

IV – até 5 de junho de 2025, setenta e dois vírgula cinco por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;

V – até 5 de junho de 2026, oitenta por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;

VI – até 5 de junho de 2027, oitenta e cinco por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;

VII – até 5 de junho de 2028, oitenta e oito por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;

VIII – até 5 de junho de 2029, noventa e um por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;

IX – até 5 de junho de 2030, noventa e quatro por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;

X – até 5 de junho de 2031, noventa e sete por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem; e

XI – até 5 de junho de 2032, cem por cento dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem.

Parágrafo único. A vedação à incineração de que trata o art. 2º será integralmente implementada a partir da publicação desta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo poderá destinar áreas de sua propriedade em todas as regiões para realização de compostagem que atendam as especificações técnicas.

§1º Deverão ser priorizadas, na implementação das determinações desta Lei, as iniciativas comunitárias, coletivas ou de cooperativas de catadores, definidos a partir de participação popular através do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

§ 2º O gerenciamento das atividades será acompanhado, assessorado e viabilizado pelos órgãos municipais responsáveis segundo legislação vigente.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão através de aporte junto ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, a partir dos valores necessários para a sua execução.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 360 (trezentos e ssessenta) dias após a sua publicação.

Justificativa

O presente substitutivo geral do Projeto de Lei nº 005.00181.2019, o qual “Dispõe sobre a separação, destinação e compostagem de resíduos sólidos orgânicos e dá outras providências”, pretende adequá-lo aos apontamentos elencados pela PROJURIS e CCJ.

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