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PL 192/2020 – Altera a Lei nº 15.590/2020 – Drink Maria da Penha para que as medidas de auxílio às vítimas de assédio se estendam as funcionárias dos estabelecimentos.

Tramitação: Comissões Temáticas

EMENTA

Altera a Lei nº 15.590/2020 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e, ambientes assemelhados a adotar medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco assédio.”

Art. 1º. Altera a ementa da Lei nº 15.590/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows, ambientes assemelhados e, do setor de hospitalidade a adotar medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco assédio.”

Art. 2º. Altera o art. 1º da Lei nº 15.590/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.  1°  Ficam  os  bares,  cafés,  quiosques,  complexos  e  centros  gastronômicos,  restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows, ambientes assemelhados e, do setor de hospitalidade, a adotar medidas de auxílio  e  proteção à  mulher  em  situação  de  risco  assédio,  nas  dependências  desses estabelecimentos, no âmbito do Município de Curitiba.”

Art. 3º. Altera o art. 2º da Lei nº 15.590/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.  2º Os estabelecimentos referidos no artigo anterior deverão oferecer competente treinamento aos seus funcionários e/ou equipe de segurança, visando atender adequadamente a mulher em situação de risco, vulnerabilidade ou violência, garantindo eficaz acolhida, auxílio e proteção.

§1º As medidas previstas nesta Lei se estendem às profissionais e prestadoras de serviços dos estabelecimentos especificados no art. 1º, no exercício de suas atividades laborais, quando submetidas a situações de assédio ou outras formas de violência, cometidas por clientes, prestadores de serviços, fornecedores e prepostos daqueles empreendimentos.   

§2º O treinamento especializado mencionado neste artigo compreende a instrução dos funcionários e/ou equipe de segurança sobre técnicas civilizadas de abordagem ao agressor/assediador, bem como sobre a conduta adequada a ser adotada no sentido de acolher, auxiliar e proteger a mulher enquadrada nas hipóteses desta Lei e deverá observar protocolos e diretrizes nacionais e internacionais de atendimento às vítimas de violência sexual.

§3º Os prepostos do estabelecimento deverão atuar com discrição, registrando as circunstâncias fáticas e possibilitando a identificação do agressor a fim de facilitar eventual investigação perpetrada por autoridades competentes disponibilizando à mulher ou às referidas autoridades todos os canais de comunicação para a efetiva promoção da defesa de seus direitos.

§4º Os estabelecimentos deverão afixar cartazes em seus banheiros e locais de fácil visualização, contendo informações sobre auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio.

§5º Os estabelecimentos deverão afixar em locais internos de ampla visibilidade aos clientes e frequentadores “Selo Mulheres Seguras – Local Protegido”, com os seguintes dizeres: “esse estabelecimento acolhe/protege as mulheres, segundo a Lei Municipal nº 15.590/2020, adotando medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco assédio”.

Art. 2º. Altera o art. 3º da Lei nº 15.590/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O descumprimento desta Lei implica em advertência ao estabelecimento respectivo por parte da autoridade fiscalizadora.

§1º Em caso de reincidência, o estabelecimento será sancionado administrativamente em forma de multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por parte da autoridade fiscalizadora, a ser recolhida pela Prefeitura Municipal de Curitiba.

§2º Na 3º ocorrência, a suspensão de 60 (sessenta) dias do alvará de funcionamento mais pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

§3º Na 4ª ocorrência, cassação definitiva do Alvará de funcionamento mais pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§4º Os valores constantes dos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, serão atualizados anualmente pelos índices acumulados do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§5º O descumprimento desta lei por parte dos estabelecimentos referidos no art. 1º deve ser denunciado pela Central 156, da Prefeitura Municipal de Curitiba.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data da sua publicação.

Justificativa

As profissionais do setor de hospitalidade e serviços, como baristas, bartenders, atendentes, garçonetes, cantoras, fotógrafas e outras, também enfrentam diariamente situações constrangedoras em decorrência de práticas de assédio e outras formas de violência adotadas por clientes, prestadores de serviços, fornecedores e prepostos dos estabelecimentos aludidos pela Lei nº 15.590/2019.

De acordo com a matéria publicada no portal Mixology News em 13/07/2017[1]:

“A principal reclamação das garçonetes é que os gerentes e proprietários dos bares e restaurantes não entendem o quão pesado é lidar com essas situações todos os dias, tendo que suportar o assédio e, ainda assim, não destratar o cliente. Em outras palavras, o suporte para empresa para coagir ou criar um ambiente mais saudável é quase sempre nulo, muitas vezes, abafado.

De fato, o balcão acaba sendo uma barreira física contra esse contato indesejado. Porém, isso não livra as mulheres do bar de comentários sexistas disfarçados de piadinhas, de comentários mais agressivos sobre seu corpo e sua aparência e mesmo de sofrer tentativas de contato físico indesejado.

[…]

Num ambiente de diversão e com a presença de álcool envolvido na cena, pessoas interpretam quem trabalha no bar como parte consumível do cenário de entretenimento em que opera. Para muitas pessoas, é difícil ver a mulher que trabalha à noite como uma profissional séria, ou mesmo como uma profissional, e não apenas parte da festa. É importante enxergar que existe assédio no bar e o quão problemáticas podem ser atitudes que muitas pessoas interpretam como inofensivas.”

Segundo a Organização Internacional do Trabalho – OIT o assédio sexual é a conduta de natureza sexual, manifestada fisicamente, por palavras, gestos ou outros meios, propostas ou impostas a pessoas contra sua vontade, ou com aproximações inoportunas, exibição de fotos, filmes sugerindo atividades sexuais, carícias, ou ameaças, causando-lhe constrangimento e violando a sua liberdade sexual.

O assédio sexual viola a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais da vítima, tais como a liberdade, a intimidade, a vida privada, a honra, a igualdade de tratamento, o valor social do trabalho, o direito ao meio ambiente de trabalho sadio e seguro, e por conseguinte constitui como uma violação a Direitos Humanos.

O assédio sexual no trabalho pode ser praticado com ou sem superioridade hierárquica, ou seja, é possível entre colegas ou até mesmo pelo subordinado em face da chefia. A prática pode ser individual ou coletiva, da mesma forma a vítima pode ser uma ou muitas. E ainda, ser praticado por terceiros não vinculados à relação de emprego, como é o caso do cliente do estabelecimento, prestadores de serviço ou fornecedores.

Nesse sentido, as alterações ora propostas visam abranger também as profissionais que exercem suas atividades laborais em bares, restaurantes, casas noturnas, de shows, de eventos, entre outros, para que também possam usufruir de mecanismos de auxílio diante de constrangimentos, assédios e, principalmente, violência, assim como conferir maior efetividade na aplicação da Lei nº 15.590/2019 com a previsão de majoração das multas pecuniárias, suspensão das atividades e em última hipótese a cassação da licença de funcionamento.

É inadmissível que mulheres sejam submetidas a situações de risco, vulnerabilidade ou violência, em qualquer ambiente, que dirá no seu ambiente de trabalho, onde o empregador deve garantir meios para proporcionar um ambiente de trabalho saudável e seguro. Ademais, as ações e iniciativas propostas na Lei que ora pretende-se alterar devem estar inseridas nos programas de responsabilidade social de todos os estabelecimentos referidos.

Referências:

[1]http://mixologynews.com.br/05/2017/mixologia/assedio-no-bar-seguro-mulher/

BRASIL. Decreto Presidencial nº 7.958, de 13 de março de 2013. Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 14 mar. 2013. Seção I, nº 50. p 1 – 2.

BRASIL. Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 02 ago. 2013. Seção I, nº 148. p 1.

BRASIL. Ministério da Saúde. Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ. Assédio moral e sexual no trabalho: prevenção e enfrentamento na FIOCRUZ. Brasília: 2014.

BRASIL. Portaria Interministerial nº 288, de 25 de março de 2015. Estabelece orientações para a organização e integração do atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e pelos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à humanização do atendimento e ao registro de informações e coleta de vestígios. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 26 mar. 2015. Seção I, nº 58. p 50.

BRASIL. Portaria Ministerial nº 485, de 1º de abril de 2014. Redefine o funcionamento do Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 02 abr. 2014. Seção I, nº 63. p 53.

PARANÁ. Secretaria de Estado da Saúde do Paraná. Superintendência de Atenção à Saúde. Protocolo para atendimento às pessoas em situação de violência sexual / SAS. Autoras: Márcia Huçulak, Maria Cristina Fernandes Ferreira, Hellem Luciana Damrat Tchaikovski. 2. ed. Curitiba: SESA, 2017.

PARANÁ. Secretarias de Estado da Saúde e da Segurança Pública. Resolução Conjunta SESA/SESP nº 03 de 13 de agosto de 2014. Define parceria entre as Secretarias de Saúde e Segurança para atendimento integral às pessoas em situação de violência sexual. Diário Oficial Executivo [Poder Executivo Estadual]. Curitiba, PR, 18 ago. 2014. Ed. 9271. p 132-133.

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