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PL 2/2018 Proibição da exposição do cloreto de sódio (sal de cozinha).

Tramitação: Arquivado

EMENTA

Dispõe sobre a proibição da exposição, em mesas e balcões, de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em bares, restaurantes, lanchonetes e similares.

Art. 1º – Ficam os estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para consumo, como bares, restaurantes, lanchonetes e similares, no Município de Curitiba, proibidos de expor, nas mesas e balcões, recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha).

Parágrafo único – Os estabelecimentos disponibilizarão, sem exposição, embalagens individuais, contendo cloreto de sódio (sal de cozinha) para o consumo, quando solicitado pelo cliente.

Art. 2º – A não observância do disposto no caput do art. 1º sujeitará o estabelecimento a multa fixada em regulamentação do executivo, no prazo de 60 dias


Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Não é novidade que a população brasileira consome em excesso o cloreto de sódio, mais conhecido como sal, sendo que o consumo excessivo do sal é uma das causas de hipertensão arterial, que agrava as doenças cardíacas e renais. Os médicos tem alertados para o consumo excessivo do cloreto de sódio é um das principais inimigos da saúde pública. O presente projeto visa diminuir o consumo do sal, na medida em que não estando o sal à disposição do consumidor, o uso poderá ser restringido, sendo fornecido o sal em sachês somente se solicitado pelo cliente. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), o brasileiro consome cerca de 12g de sal por dia, equivalente a 12 sachês, ou uma colher de sopa, quando o recomendado seria metade dessa quantidade, sem falar no sal já contido na preparação dos alimentos e nos embutidos. Trata-se de um problema de Saúde Pública, e diversas capitais brasileiras já regulamentaram esta questão. Pelo exposto, submeto aos nobres colegas desta casa o presente projeto, para aprovação.

Substitutivo Geral 0031.41.2018

Substitua-se o Projeto de Lei, que dispõe sobre a proibição da exposição, em mesas e balcões, de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em bares, restaurantes, lanchonetes e similares, pelo seguinte:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para consumo, como bares, restaurantes, lanchonetes e similares, no Município de Curitiba, proibidos de expor, nas mesas e balcões, recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha).

Parágrafo único. Os estabelecimentos disponibilizarão, sem exposição, embalagens individuais, contendo cloreto de sódio (sal de cozinha) para o
consumo, quando solicitado pelo cliente.

Art. 2º A não observância do disposto no caput do art. 1º sujeitará o estabelecimento a multa fixada em regulamentação do executivo.

Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 (Noventa) dias da data de sua publicação.

Justificativa

As alterações atendem o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, de Fls. 08. Quanto a questão de introjeção indevida na iniciativa privada, conforme verificase em diversas Leis Municipais que tratam do assunto, não há excesso de proibição, uma vez que não está se proibindo o fornecimento do sal, e sim,apenas regulamentando o forma que o sal é oferecido aos clientes. Aliás, o presente projeto vai ao encontro do Programa do Município de Curitiba denominado “Escute o seu Coração”, conforme se verifica no endereço eletrônico: http://www.curitiba.pr.gov.b /escuteseucoracao/conteudo/o-programa /3025, é um um programa da Prefeitura Municipal de Curitiba que pretende cuidar do coração dos curitibanos e engloba os eixos da promoção, prevenção, atenção à saúde, vigilância e urgência/emergência. O programa “Escute o seu coração” engloba divulgação de informações de dicas simples, que podem ser incorporadas ao dia a dia, para haver uma especial atenção à saúde do coração. Conforme notícia divulgada no http://g1.globo.com/espirito santo/noticia/2016/07/lei-que-proibe-sal-em-restaurantes-faz-1-ano e-consumo-diminui-no-es.html após um ano da lei o consumo do sal caiu, sendo que os comerciantes perceberam uma diminuição no consumo de sachês do produto, e clientes afirmam que a lei ajudou a cumprir a recomendação de nutricionistas de não colocar sal na salada e, não colocando o sal à disposição, criou-se o hábito de não usar sal desnecessariamente, sendo que inclusive os comerciantes de Cachoeiro de Itapemirim, no Sul do estado, relataram que o uso dos sachês de sal diminuiu depois da lei, afirmando que gastavam 3 mil por semana, hoje, gasta-se mil, conforme Ronaldo Zardo. A comerciante Adilza Roncetti falou que a compra de sachês de sal pelo estabelecimento caiu pela metade. Portanto, a presente proposta é uma forma de desestimular a ingestão de sal, e não uma intromissão na iniciativa privada. Assim, peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente projeto que irá colocar mais uma vez Curitiba na vanguarda da prevenção de saúde de seus cidadãos.

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