Comunicação alternativa e aumentativa Inclusão

PL 203/2020 Institui no Município de Curitiba a campanha permanente de conscientização sobre a Comunicação Alternativa e Aumentativa.

Tramitação: Comissões Temáticas

EMENTA

“Institui no Município de Curitiba a campanha permanente de conscientização sobre a Comunicação Alternativa e Aumentativa”

Art. 1º Fica instituída no Município de Curitiba a campanha permanente de conscientização sobre a Comunicação Alternativa e Aumentativa.

Art. 2º Para fins desta lei define-se Comunicação Alternativa e Aumentativa como sendo o uso integrado de componentes, incluindo símbolos, recursos, estratégias e técnicas utilizadas por pessoas acometidas por alguma doença, deficiência, ou alguma outra situação momentânea que impede a comunicação com as demais pessoas, por meio dos recursos usualmente utilizados, mais especificamente a fala.

Art. 3º A campanha permanente de conscientização da Comunicação Alternativa e Aumentativa de que trata esta lei tem como objetivos:

I – promover a conscientização da sociedade por meio de campanha permanente sobre a utilização da Comunicação Alternativa, como um método de inclusão de pessoas sem fala, escrita funcional ou com prejuízos em sua comunicação ou em sua capacidade de falar ou escrever;

II – fomentar o diálogo e o debate com organizações da sociedade civil e organizações não-governamentais sobre o tema para a realização de campanhas de conscientização em ambientes, instituições e empresas públicas e privadas que aderirem;

III – estimular a produção e garantir a veiculação, inclusive na rede mundial de computadores, de conteúdos sócio educativos voltados à informação, discussão e conscientização sobre a Comunicação Aumentativa e Aumentativa às pessoas com perda da capacidade de comunicação.

Art. 4º A Administração Pública Municipal poderá garantir a implementação da Campanha, por meio do fomento, desenvolvimento e implementação de políticas públicas atinentes à temática, bem como de comissões técnicas e/ou conselhos intersetoriais relacionados aos programas de inclusão de pessoas com dificuldades de comunicação.

Art. 5º Para a execução da presente lei devem-se privilegiar ações que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal.

Art. 6º Esta lei entra em vigor após 60 dias da data de sua publicação.

Justificativa

A Comunicação Alternativa e Aumentativa tem se tornado o método de maior eficácia para a inclusão de pessoas com deficiências relacionadas à comunicação oral. Com frequência, pessoas com transtornos neurológicos diversos, como o autismo, ou com síndromes como a paralisia cerebral, são deixadas à margem da sociedade devido as suas dificuldades de comunicação.

De acordo com a Sociedade Internacional para Comunicação Alternativa, a ISAAC, milhões de crianças e adultos em todos os continentes apresentam comprometimentos graves de oralidade, não podendo contar com a fala como meio de interação na sociedade.

O princípio norteador da Comunicação Suplementar e Alternativa concebe que a comunicação possa ser realizada de outras formas além da fala, como um olhar compartilhado, expressões faciais, gestos, toque, escrita, apontar de símbolos, imagens ou equipamentos com voz sintetizada, que permitam a interação. A instituição de Campanha permanente de Conscientização da Comunicação Alternativa e Aumentativa tem por objetivo alertar a sociedade brasileira sobre os problemas de quem sofre com o comprometimento da linguagem oral e difundir as ferramentas disponibilizadas pela Comunicação Alternativa e Aumentativa para promover a inclusão de pessoas que apresentam tais problemas.

O Brasil adotou a Comunicação Alternativa e Aumentativa e passou a empregá-la de forma mais assídua em 1978, conforme artigo publicado por Kruger e outros pesquisadores, em 2017. De acordo com os autores, a prática da Comunicação Alternativa e Aumentativa no contexto educacional consolidou-se no país na década de 1980, com a inserção do paradigma da integração de alunos com deficiências na escola. No entanto, apesar desse histórico de consolidação, as técnicas e ferramentas associadas à Comunicação Alternativa e Aumentativa prevalecem na sociedade como um acervo restrito a especialistas. Os próprios especialistas, entretanto, são os primeiros a defender uma maior difusão da Comunicação Alternativa. Como defende Kruger e seus co-autores, a Comunicação Alternativa “não deve ser considerada e organizada como uma área especializada; deve sim ser constituída por e dialogar com diferentes” segmentos da sociedade.

Aceitar e compreender as diferenças têm se tornado a regra número um de convivência em sociedade nesses tempos de rápida comunicação e troca de informação via a internet. Isso inclui compreender aqueles entre nós que têm sua oralidade comprometida. Por essa razão, nossa sociedade precisa se conscientizar das dificuldades vividas por quem não dispõe da fala para interagir e apoiar a Comunicação Alternativa e Aumentativa como meio de se mitigar tais dificuldades.

Tocante a competência, conforme o art. 30, inciso VI, da Constituição Federal, é competência do Município “manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental”. 

Ainda dentro do artigo 30, inciso I, é de competência municipal legislar sobre assuntos de interesse local. 

O Projeto trata da instituição de uma Campanha, o que, inicialmente poderia ser vislumbrado como invasão de competência privativa do Poder Executivo, conforme o art. 53, inciso III, da Lei Orgânica do Município. Contudo, ainda que se trate de execução de campanha/programa de governo e políticas públicas, o Supremo Tribunal Federal têm decidido pela constitucionalidade dessas leis, pela via da iniciativa parlamentar. 

Segundo o entendimento do STF, projeto de lei de iniciativa parlamentar que não disponham sobre organização e/ou alteração da composição e da estrutura da administração pública, e que, de outra forma, apenas trate e/ou institua campanhas e programas, não ferem a reserva administrativa, não se caracterizando o vício de iniciativa. Vejamos:

“RE 774033 / SP – SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 11/02/2014 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 14/02/2014 PUBLIC 17/02/2014 RECTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUZANO ADV.(A/S) : GABRIELA HADDAD SOARES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO ADV.(A/S) : ROBERTO YOSHIRO HARADA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO PEREIRA TANOEIRO ADV.(A/S) : MARCELO HIDEAKI ODA.Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Prefeito do Município de Suzano. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 61, § 1º, II, “b”, e 167, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 681.307-AgR, Rel. Min. Celso De Mello, 2ª Turma, DJe 24.5.2013; e RE 290.549-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 29.3.2012, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei de iniciativa parlamentar a instituir programa municipal denominado “rua da saúde”. Inexistência de vício de iniciativa a macular sua origem. 1. A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 2. Inviável a análise de outra norma municipal para aferição da alegada inconstitucionalidade da lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento“. Noutro giro, registrado pela Corte de origem que a “norma editada que não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genérico, ou mesmo despesas extraordinárias“, a suposta ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. (…) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora.”


Dessa forma, sabendo da busca incessante desta Casa Legislativa por uma cidade cada vez mais igualitária, justa e cada vez mais na vanguarda de ações que buscam uma cidade inclusiva é que pedimos o apoio de todas e todos os vereadores para a aprovação desta lei e construção de uma grande Campanha pela inclusão de todas as pessoas respeitadas as suas diferenças. 

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