Meio Ambiente Saúde SMMA

PL 220/2019 Dispõe sobre a arborização e área permeável de estacionamentos abertos.

Tramitação: Comissões Temáticas

EMENTA

Dispõe sobre a arborização e área permeável de estacionamentos abertos, âmbito do Município de Curitiba e altera a Lei 11095/2004.

Art. 1º Aditem-se os artigos 115-A, 115-B, 115-C. 115-D, 115-E e 115-F. Art 115-A Os espaços privados e coletivos, destinados a estacionamentos para veículos motorizados, em áreas descobertas sobre o solo, com área igual ou superior a 100 m²deverão ser arborizados na proporção de, no mínimo, 1 (uma) árvore para 4 (quatro) vagas,nos termos desta Lei.

Art. 115-B Os estacionamentos que possuem cobertura para sombreamento dos automóveis deverão adequar o plantio das árvores à estrutura existente.

Art. 115-C O plantio das árvores deverá:

I – Ser, preferencialmente, disposto entre as vagas, conforme anexo I da Lei;

II – Ser executado em uma área do terreno destinada a este fim, nos casos em que não houve espaço entre as vagas;

III – Seguir as orientações técnicas da Secretária Municipal de Meio Ambiente -SMMA;

IV – Ser realizado dentro de condições adequadas, como tamanho da cova,
espaçamento adequado e demais condições para garantir a vida saudável do indivíduo arbóreo;

V – Ser realizado com espécies adequadas para a situação, preferencialmente nativas;

VI – Respeitar as diretrizes do desenho universal do estacionamento.

Art. 115-D Para otimização da drenagem das águas pluviais, poderão ser utilizados pavimentos que permitem a infiltração da água no solo, sendo contabilizados da seguinte forma:

I – Concregrama ou pisograma – 50% da área será contabilizada como permeável

II – Concreto permeável – 50% da área será contabilizada como permeável

Parágrafo único – Outros materias poderão ser analisados e admitidos pelo Conselho Municipal de Urbanismo.

Art. 115-E O desenho universal do fluxo de pedestres deverá ser respeitado,
conforme anexo I desta Lei.

Art. 115-FOs estacionamentos existentes deverão se adequar para atender à norma dentro do prazo de até 2 (dois) anos.

Art. 2º Esta lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo em até 180 dias da sua publicação.

Justificativa


Arborização urbana é o conjunto de árvores espalhadas em espaços público e privados. Trata-se de elemento essencial para a melhoria da qualidade de vida dos centros urbanos: filtra o ar; melhora o conforto térmico; melhora a drenagem urbana; cria uma atmosfera agradável; atrai pássaros; embeleza a cidade e valoriza economicamente a área. O plantio de árvores também pode ser visto como questão de saúde pública, uma vez que beneficia a população em questões psicológicas e respiratórias, proporcionando um maior contato do ser humano com a natureza. É necessário realizar o plantio de espécies adequadas, conforme orientações dos órgãos ambientais responsáveis. Garantir a saúde fitossanitária dos indivíduos

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