Ação Municipal Curitiba Livre de Agrotóxicos Agrotóxicos Meio Ambiente Sustentabilidade

PL 232/2019 Ação Municipal Curitiba Livre de Agrotóxicos.

Tramitação: Comissões Temáticas

EMENTA

Institui a “Ação Municipal Curitiba Livre de Agrotóxicos”, dispõe sobre uso e armazenamento de agrotóxicos, o incentivo à agricultura orgânica e à agroecologia, o Programa Amigo dos Rios, as condutas vedadas e dá outras providências.

Art. 1º. Fica instituída a “Ação Municipal Curitiba Livre de Agrotóxicos” direcionada para a redução da produção e consumo de agrotóxicos e para o estímulo à produção e ao comércio de alimentos orgânicos e agroecológicos.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se:


I – agrotóxicos e afins:

a) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos,

destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas o implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;

b) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento;

II – componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matériasprimas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.

Art. 2º. A “Ação Municipal Curitiba Livre de Agrotóxicos” tem como objetivos:

I – fomentar o desenvolvimento dos setores econômicos voltados para a produção, a comercialização e o uso de defensivos agrícolas de origem biológica e naturais, apropriados para a produção orgânica e de base agroecológica, contribuindo para a segurança alimentar e nutricional e para o direito humano à alimentação adequada;

II – implementar iniciativas nos setores da educação formal e não formal para educar, capacitar, qualificar e divulgar informações quanto ao risco e impactos dos agrotóxicos na agricultura, na pecuária e nas práticas de manejo dos recursos naturais, promovendo a qualificação de extensionistas rurais, profissionais de saúde e do meio ambiente, agricultores e agricultoras, consumidores e consumidoras, estudantes e entidades da sociedade civil;

III – desenvolver a produção orgânica de alimentos e de base agroecológica, com ampliação de tecnologias que permitam a produção primária e a atividade extrativa com equilíbrio ambiental;

IV – incentivar o cooperativismo e o associativismo na produção e na comercialização dos produtos agroecológicos;

V – incentivar a prevenção e a recuperação dos recursos hídricos e dos solos;

VI – acompanhar e implementar as diretrizes do PLANAPO – Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, constantes na Agenda 2030 da ONU.

VII – Ampliar a atuação do Programa Amigos dos Rios, que estabelece parcerias entre o município de Curitiba e a Sanepar, para que englobe ações que visem à despoluição dos rios que atravessam o município de resíduos químicos oriundos do uso de agrotóxicos em municípios vizinhos.

Art. 3º. É vedado o uso, sob qualquer tipo de mecanismo ou técnica de aplicação, e o armazenamento de quaisquer agrotóxicos, considerando grau de risco toxicológico dos produtos utilizados.

Parágrafo único. Excetua-se da vedação contida no caput deste artigo os defensivos agrícolas com uso regulamentado para agricultura orgânica, considerados de baixo impacto ambiental e de baixa toxicidade, que tenham sido devidamente registrados e recebido a denominação “produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica”, conforme a
Instrução Normativa Conjunta nº 1 SDA/SDC/ANVISA/IBAMA.


Art. 4º. Fica proibido no Município de Curitiba o uso de agrotóxicos herbicidas para limpeza de terrenos e de vias públicas para a chamada “capina química”, conforme Resolução nº 373/2019 da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 5º. Toda ação de pessoa física ou jurídica que viole as vedações e
proibições desta lei é considerada infração administrativa ambiental e será
punida com as seguintes sanções:

I – advertência por escrito;

II – no caso de descumprimento da advertência, será aplicada multa;

III – no caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Parágrafo único. O valor da multa será determinado por Resolução da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Art. 6º. Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar:

I – a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e meio ambiente;

II – os casos de reincidência;

III – a capacidade econômica do agente infrator.

Parágrafo único. O trabalhador empregado e subordinado que incorra em infração por cumprir ordem de superior hierárquico não será pessoalmente responsabilizado contanto que esclareça as informações necessárias para lavratura do auto de infração.

Art. 7º. Toda infração deverá ser identificada e registrada mediante lavratura de auto de infração que será lavrado na sede do órgão competente ou no local em que for verificada a infração pelo agente fiscalizador e conterá:

I- o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e demais elementos necessários à sua qualificação e identificação;

II – o local, data e hora em que a infração foi constatada;

III – o dispositivo legal transgredido e a descrição da infração;

IV – o preceito legal que autoriza a imposição de penalidade;

V – as assinaturas do autuante, do autuado ou seu representante legal, e nas suas recusas, de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto;

VI – o prazo de interposição de defesa, quando cabível.

§ 1º – O auto de infração será lavrado em três (03) vias, destinando-se a primeira à formação do processo administrativo, a segunda será entregue ao autuado e a terceira permanecerá no bloco para fins de controle interno do agente fiscalizador.

§ 2º – As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade do auto de infração, quando no processo constarem elementos suficientes a comprovar a ocorrência da infração e/ou a responsabilidade do infrator.

§ 3º – Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem no auto de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa, apuradas administrativamente.

Art. 8º. O infrator terá ciência da infração:

I- pessoalmente;

II – pelo correio;

III – por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

§1º – Se o infrator for cientificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente no documento, pela autoridade que efetuou o ato.

§2º – O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a ciência, a partir da data de publicação.

Art. 9º. Fica a Secretaria Municipal do Meio Ambiente responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades e multas previstas nesta Lei.

Art. 10. Os recursos financeiros arrecadados com as multas previstas no Art.

6º serão destinados da seguinte forma:


I – 40% (quarenta por cento) para o Fundo de Abastecimento Alimentar de
Curitiba;

II – 30% (trinta por cento) para o Fundo Municipal da Saúde;

III – 30% (trinta por cento) para o Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 11. Qualquer munícipe poderá denunciar as práticas vedadas nesta Lei por meio da Central de Atendimento 156, pelo site ou pelo protocolo físico, canais da Prefeitura de Curitiba.

Art. 12. Para fins de cumprimento ao previsto nesta lei, serão realizadas pelo Poder Público municipal campanhas que visem informar e conscientizar a população em geral sobre o uso e os cuidados nas aplicações de qualquer tipo de produto agrotóxico.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor um ano após a data de sua publicação.

Justificativa

O uso indiscriminado de agrotóxicos tem gerado grande preocupação em profissionais da saúde e do meio ambiente devido a alta toxicidade, o alto potencial poluente e os diversos problemas de saúde que causam. Uma das formas de contaminação que mais tem chamado atenção, em decorrência do amplo alcance, é a poluição das águas. Recentemente, dados do Ministério da Saúde foram tratados em investigação conjunta da Repórter Brasil, Agência Pública e da organização suíça Public Eye. As informações fazem parte do Sistema de Informações de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Sisagua). Este sistema reúne os dados dos testes feitos pelas empresas de abastecimento que são obrigadas por lei a testar a presença de 27 pesticidas na água. Segundo a matéria da Agência Pública, que divulgou a investigação, desses 27 pesticidas, 16 são classificados pela Anvisa como extremamente ou altamente tóxicos e 11 estão associados ao desenvolvimento de doenças crônicas como câncer, má-formação fetal, disfunções hormonais e reprodutivas. Curitiba está entre as capitais com contaminação múltipla em sua água. Com dados dos 1.396 municípios que realizaram os testes, o Sisagua aponta para o aumento constante e rápido da contaminação da água. Em 2014, 75% dos testes detectaram agrotóxicos, subindo para 84% em 2015, 88% em 2016 e chegando a 92% em 2017. Entre os agrotóxicos encontrados em mais de 80% dos testes, 5 deles são classificados como “prováveis cancerígenos” pela Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos e 6 são apontados pela União Europeia como causadores de disfunções endócrinas, o que desencadeia vários problemas de saúde, como a puberdade precoce. Dos 27 pesticidas presentes na água dos brasileiros, 21 estão proibidos na União Europeia porque oferecem riscos à saúde e ao meio ambiente. Infelizmente, a legislação federal brasileira vem autorizando o uso de cada vez mais agrotóxicos, com destaque à liberação de 382 apenas no ano de 2019. Por isso é importante que cada ente federativo legisle no que está ao alcance de sua competência para buscar conter o avanço do uso de agrotóxicos e a contaminação da água, que atinge toda a população. Bem como, que transforme a luta de muitos ambientalistas, que há décadas se dedicam ao tema, em um comprometimento do Poder Público. O município de Curitiba é uma cidade que não tem área rural, portanto diversos aspectos do uso de agrotóxicos não nos atingem, como a pulverização aérea, por exemplo. Mesmo assim, ainda enfrentamos a alta poluição das águas por conta do grande uso de agrotóxicos no estado do Paraná que tem muitas áreas de cultivo agrícola. Curitiba já firmou parceria com a Sanepar para atuação na despoluição dos rios de resíduos materiais. Considerando que os rios também estão poluídos por resíduos químicos, é importante que o Programa Amigo dos Rios seja ampliado para abarcar este outro tipo de poluição, menos visível e mais nociva. Apesar dos sérios danos que os agrotóxicos comprovadamente já acarretam, apenas sua proibição não resolve a questão. É preciso incentivar outros tipos de cultivo para que a produção de alimentos seja cada vez menos dependente desses produtos. Nesse sentido, a produção orgânica vem se consolidando como uma alternativa viável, mas precisa de mais apoio para que se torne mais acessível. O presente projeto de lei busca, portanto, atender a essas situações: o combate ao uso de agrotóxicos para conter os danos à saúde da população e ao meio ambiente e o incentivo à agricultura orgânica e à agroecologia como alternativas para a produção de alimentos sem venenos.

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