Conscientização Fibromialgia Saúde

PL 320/2017 Institui a Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia.

Tramitação: Aprovado

EMENTA

Institui a Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia no Município de Curitiba.

Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia, a ser realizado, anualmente, na semana que contemple o dia 12 de maio, data internacional de conscientização sobre a fibromialgia.Art.

2º A Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia, tem como objetivo, além de informar os pacientes acometidos pela patologia,conscientizar toda a sociedade sobre a importância do diagnóstico e difusão de demais legislações já existentes que garantem serviços e benefícios específicos ao paciente.

Art. 3º A conscientização sobre a fibromialgia e dos direitos atinetesa os acometidos pela doença, poderá ser realizada pelo Poder Público Municipal, em cooperação com a iniciativa privada e outros setores da sociedade civil facilitando a realização de atividades, palestras e debates sobre os direitos específicos e de seu diagnóstico.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Desde o ano de 1992, o dia 12 de maio foi designado pela comunidade internacional como data para conscientização mundial da fibromialgia.No Paraná, inclusive encontra-se em vigor a Lei nº 18866/2016 que Instituiuo Dia Estadual da Fibromialgi aA fibromialgia é uma patologia reconhecida, incluída na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID – 10, sob o código M 79.7. Tendo como sintomas dor muscular generalizada no corpo acompanhada de fadiga, alterações de sono, dificuldades cognitivas, além de outros problemas que podem surgir: depressão, dores de cabeça, e dor ou cólicas no abdome inferior.A origem de tal doença ainda é desconhecida da Medicina, sendo possivelmente decorrente de uma pluralidade de fatores. Até o momento, teses indicam a predisposição genética, infecção grave ou transtorno de estresse pós-traumático como suas causas.A fibromialgia afeta homens e mulheres, as quais são dez vezes mais suscetíveis a desenvolvê-la, podendo se manifestar em qualquer idade.Devido a sobreposição de sintomas com outras patologias, usualmente,seu diagnóstico ocorre somente após longo lapso temporal. Note-se que a dificuldade de diagnóstico decorre também da ausência de conhecimento da comunidade de sua existência.O atual protocolo de diagnóstico é realizado quando houver resposta dolorosa em onze ou mais pontos dos dezoito pontos descritos pela Medicina nos ombros, costas, cotovelos, mãos, região lombar, joelhos e pés; bem como, a presença de cefaléia, ansiedade, fadiga, depressão e intestino irritável; e/ou dor generalizada por mais de três meses, sem qualquer condição médica que a embase. Dessa maneira, o diagnóstico depende do conhecimento da patologia pelo profissional e pelo paciente.Inexiste tratamento específico ou cura para fibromialgia, sendo o foco na melhora da qualidade de vida do paciente através da diminuição dos sintomas e melhora geral de sua saúde. Note-se que se busca tal objetivo mediante o emprego de atividades multidisciplinares de medicina, fisioterapia, psicologia, educação física, dentre outras.O legislador constitucional originário previu o dever da Administração Pública em garantir a saúde da população através da implementação de políticas públicas que busquem prevenir doenças e mitigar seus efeitos.Salienta-se que há legislação infraconstitucional que permite a Administração Pública a empregar todos os esforços necessários para viabilizar o tratamento multidisciplinar da fibromialgia. Conforme, artigos6º, I, “d”, da Lei nº 8.080/1990; Portarias nos 1083/2012 e 849/2017 do Ministério da Saúde do Governo Federal.Considerando o referido dever da Administração Pública,a instituição de uma semana específica para abordar o assunto será essencial a conscientização sobre a Fibromialgia,e informações úteis sobre a doença.

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