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PL 344/2017 Torna obrigatório a fisioterapia geriátrica para idosos, em todos estabelecimentos que prestem serviços.

Tramitação: Arquivado

EMENTA
” Torna obrigatório a fisioterapia geriátrica para idosos, em todos estabelecimentos que prestem serviços de atenção, trato, guarda, repouso, cuidados, internação, entre outros congêneres para idoso no Município de Curitiba”.

Art. 1º Torna obrigatória a fisioterapia para idosos (fisioterapia geriátrica), a todos os estabelecimentos que prestem serviços de atenção, trato, guarda, repouso, cuidados, internação, para idosos, no âmbito do Município de Curitiba.

Art. 2º Os idosos deverão receber, no mínimo, três sessões de fisioterapia geriátrica por semana.

Parágrafo Único. Em casos específicos e por indicação médica, a sessão deverá ser individualizada de acordo com a condição física do idoso.

Art. 3º Os infratores do disposto nos artigos 1º e 2º desta lei, sujeitar-se-ão à multa de Um Salário Mínimo, aplicada em dobro na reincidência.

Parágrafo Único. Se mesmo após a reincidência, se em uma terceira fiscalização o estabelecimento não atender ao disposto nesta lei, terá o alvará suspenso até que regularize a prestação de serviços de fisioterapia.

Artigo 4º O Poder Público regulamentará a presente lei no prazo de 90 (Noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA


A Fisioterapia para Idosos, cujo nome técnico é Fisioterapia Geriátrica, tem como objetivo a promoção, manutenção, prevenção e recuperação das mudanças fisiológicas e biomecânicas ocorridas pelo processo de envelhecimento, como a diminuição da massa muscular e da densidade óssea, a perda da força muscular, da agilidade, da coordenação motora, do equilíbrio e da mobilidade articular, dentre outros processos. Até o ano de 2050 a estimativa é que a população de idosos deve representar 22% da população mundial e destes, mais de 80% estarão vivendo em países em fase de desenvolvimento. A previsão é que até lá o Brasil seja o 6º país mais envelhecido do mundo. Essa realidade se mostra evidente, pois já em 2010 o nosso país possuía mais pessoas com idade acima de 65 anos do que crianças com até 4 anos revela. O atendimento com profissionais de Fisioterapia para Idosos é muito importante, considerando-se o aumento da expectativa de vida dos brasileiros e, consequentemente, o aumento da população idosa no Brasil. A fisioterapia domiciliar, por exemplo, tem um papel importante para a melhora da qualidade de vida na terceira idade, sendo o fisioterapeuta o profissional adequado pela prevenção, recuperação e tratamento das disfunções do organismo humano, que tendem a piorar com a idade. De acordo com a especialista em fisioterapia neurofuncional e coordenadora do Curso de Especialização em Cuidados Integrativos da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), nos últimos 20 anos, muitos estudos têm comprovado que a prática de exercícios físicos para idosos, devidamente planejados e dirigidos por profissionais habilitados, diminui fatores de risco de todas as causas de morte e morbidade, em especial, para certas doenças. Para quem já passou dos 60 anos, o trabalho de um fisioterapeuta ajudará na adequação do mobiliário, a lidar com as dificuldades motoras, respiratórias e até quedas recorrentes. O resultado dessa atuação é a melhora significativa da qualidade de vida. A fisioterapia é uma estratégia preventiva sempre. Pelo exposto, o presente projeto de instituição de fisioterapia para Idosos (Terceira Idade), além dos aspectos motivadores e benefícios gerados já expostos, será fundamental para melhorar a qualidade de vida dos nossos idosos e por esta razão conclamo meus pares à aprovação deste presente Projeto de Lei.

Substitua-se o Projeto de Lei Ordinária 0032.31.2017

Adite-se o art. xx ao Projeto de Lei Ordinária, Proposição nº 005.00334.2017, de iniciativa da vereadora Maria Manfron, que “Dispõe sobre a instalação de sistema sensor e válvulas de bloqueio de gás no Município de Curitiba.

“art. xx Os dispositivos de que dispõe esta lei deverão ser alvo de revisão anual.

Justificativa

Para melhor adequação do projeto.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária 0034.87.2017

Modifique-se o inciso VIII do art. 1°, o inciso VI do art. 4°, os incisos I e II do art. 5° e o art. 6° do Projeto de Lei, proposição n° 005.00334.2017que “Dispõe sobre a instalação de sistema sensor e válvulas de bloqueio de gás no Município de Curitiba.” , que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º […]
[…]
VIII – condomínios residenciais com mais de três pavimentos, devendo cada pavimento, onde houver fornecimento de gás, ser equipado com sistema sensor e válvula de bloqueio.
Art. 4º […]
[…]
VI – atenda as especificações da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e sejam credenciados pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
Art. 5º […]
I – no pavimento em que haja fornecimento de gás e imediatamente após o registro de pressão na hipótese de estabelecimento ou residência que o utilizem individualmente e esteja dentro dos parâmetros desta lei; II – junto do ponto de fornecimento interno da unidade comercial ou residencial no caso de abastecimento de gás coletivo a partir do botijão ou bateria de botijões posicionados à distância do referido ponto.

Art. 6º Na hipótese de uso de gás nafta ou natural encanado o sensor será instalado no teto e a válvula de bloqueio em cada ponto de fornecimento no pavimento.

Justificativa

Para melhor adequação do Projeto de Lei.

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