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PL 354/2017 Espaço Preferencial para Mulheres nos ônibus Biarticulados no Município de Curitiba.

Tramitação: Arquivado

EMENTA

Dispõe sobre o Espaço Preferencial para Mulheres nos ônibus Biarticulados no Município de Curitiba.

Art. 1º Os ônibus Biarticulados de Curitiba destinarão um dos vagões para uso preferencial de mulheres.

Art. 2º No espaço do ônibus com uso preferencial para mulheres, será identificado como “Espaço Preferencial para Mulher”.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor em 90 (Noventa) dias após data de sua publicação.

Justificativa Nos meses de setembro e outubro do corrente ano, foi feito uma pesquisa pela equipe de gabinete da vereadora, onde foram entrevistadas mais de 1000 (Mil) pessoas, e foi constatado, além de outras informações, que a maior parte dos assédios em ônibus ocorrem em ônibus biarticulados (45,8%) e também é onde as mulheres se sentem mais ameaçadas (44,2%). Verificou-se que a grande maioria dos entrevistados 52,5 %, (Cinquenta e dois e meio por cento) concorda com a solução de espaço preferencial para mulheres e 20,5% é indiferente. A proposta, conforme se verifica, não é especificar ônibus exclusivo para mulheres, mas sim para estabelecer um espaço dentro do ônibus, sinalizados como preferencial para que as mulheres, que são a maioria das usuárias de transportes públicos, tenham a opção de utilizar este espaço preferencial. Infelizmente os assédios sofridos por mulheres em ônibus vem crescendo, não só em Curitiba, mas em todo o Brasil e este projeto apresenta uma alternativa para que as mulheres possam se sentir mais seguras dentro dos ônibus, em um local que seja designado prioritário à mulheres, preservando a integridade física e o bem estar da mulher. Conforme informações da Delegacia da Mulher em Curitiba, há estatística de uma denúncia por semana de assédio no transporte público, tendo ocorrido 40 termos circunstanciados de janeiro até outubro de 2017. Se verificarmos que na pesquisa realizada, em um universo de 1000 pessoas, apesar da imensa maioria ter sofrido assédio, apenas 0,4% das vítimas chegaram a fazer a denúncia sendo que a maioria sequer reagiu, preferindo apenas sair de perto do agressor esse número de denúncias corroba com os números estatísticos. A disponibilidade de um espaço específico dentro do ônibus, destinado preferencialmente às mulheres pode ajudar na questão, não se trata de segregação, mas de uma opção para que tenham um espaço ocupado apenas por mulheres. Quanto a competência legislativa, verifica-se que a ordenação do trânsito urbano, bem como as disposições sobre o transporte coletivo e suas concessionárias são de interesse local, para atendimento das necessidades específicas de sua população (art. 30,I CF), também não há impacto financeiro nem onera a tarifa, pois o custo para implantação é mínimo, limitando-se a identificação do espaço dentro dos ônibus já existentes no transporte coletivo. Assim, resta demonstrado a importância do projeto proposto, sendo que esta simples ação poderá diminuir o assédio no transporte público, além de favorecer o aumento de número de usuárias mulheres no transporte público curitibano. Espera-se, portanto, que tenha o apoio de todos os ilustres membros desta Casa de Leis para a aprovação do presente projeto.

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