Politicas para mulheres Saúde da Mulher Saúde Pública Semana da Conscientização do Ciclo Menstrual

PL 63/2021 Institui a Semana da Conscientização do Ciclo Menstrual no Município de Curitiba.

Tramitação: CCJ

EMENTA

Institui a Semana da Conscientização do Ciclo Menstrual no Município de Curitiba. Art. 1º Fica instituída a “Semana da Conscientização do Ciclo Menstrual no Município de Curitiba” a ser realizada anualmente na quarta semana do mês de maio nas escolas municipais de Curitiba e fora delas, coincidindo preferencialmente com o dia 28 de maio – Dia Internacional da Menstruação. 

Art. 2º São objetivos da “Semana da Conscientização do Ciclo Menstrual no Município de Curitiba“: 

I –  informar e conscientizar as/os estudantes das escolas municipais sobre Ciclo Menstrual;

II – instruir e estabelecer um diálogo com mães, pais e responsáveis pelas/os estudantes das escolas municipais sobre Ciclo Menstrual; 

III – promover a capacitação de docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão acerca da temática Ciclo Menstrual;

IV – desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo que envolvam a temática Ciclo Menstrual;

V – integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de conscientização sobre Ciclo Menstrual;

VI – realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à conscientização acerca da temática Ciclo Menstrual.

Art 3º Na Semana da Conscientização do Ciclo Menstrual no Município de Curitiba, serão realizadas palestras, debates, rodas de conversas e ações educativas em escolas municipais e locais estratégicos de fácil acesso à comunidade. 

Art. 4º As Unidades Escolares poderão disponibilizar absorventes higiênicos às/aos estudantes que necessitarem bem como calcinhas absorventes e coletores menstruais. 

Parágrafo único. Os absorventes higiênicos, calcinhas absorventes e coletores menstruais destinados às/aos estudantes poderão ser adquiridos com recursos do Programa Fundo Rotativo destinado às Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação, dentro da cota de produtos de higiene. 

Art. 5º Para a execução da presente lei devem-se privilegiar ações que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente projeto tem como finalidade oportunizar a realização de Campanhas Permanentes de caráter educativo na rede de ensino público municipal sobre a temática Ciclo Menstrual. 

A importância da matéria Ciclo Menstrual se justifica ao verificarmos a existência de um contexto de precariedade menstrual, em que crianças e jovens, sem acesso a absorventes higiênicos, utilizam materiais inadequados como jornal, papel higiênico, miolo de pão ou tecidos; e por consequência, seja por motivo de economia ou por falta de acesso à informação, se expõem a riscos de saúde como infecções.

Registre-se que a Recomendação nº21, de 11 de dezembro de 2020, editada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, recomenda ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal, a criação de um marco legal para superar a pobreza menstrual e a garantia de isenções de impostos de produtos. 

Em pesquisa realizada pela marca Sempre Livre, da Johnson & Johnson, em parceria com a KYRA Pesquisa & Consultoria, no Brasil, Índia, África do Sul, Filipinas e Argentina, constatou-se que 54% das mulheres entre 14 e 24 anos não sabiam ou tinham poucas informações sobre menstruação no momento primeira menstruação[1].

Da totalidade de entrevistadas 39% afirmaram pedir um absorvente emprestado como se fosse um segredo e tentam esconder de alguma forma que estão menstruadas, 43% das mulheres brasileiras não anda descalça ou conhece alguém que não faz isso durante esse período; 31% não lavam o cabelo ou conhecem alguém que evita esta ação durante o ciclo. Nessa linha, 74% das brasileiras deixam de entrar na piscina, 66% param de praticar esportes, 22% não têm medo de levantar durante a aula no período menstrual, e 24% não acham a menstruação nojenta[2].

Nesse sentido, torna-se nítido que para crianças e adolescentes em idade escolar o período menstrual pode se tornar um impeditivo à plena vivência escolar. Tanto pela falta de absorventes higiênicos como pela ausência de informações corretas. 

Ainda acerca da carência de informações sobre Ciclo Menstrual, ressalta-se que além das consequências para saúde e qualidade de vida das crianças e adolescentes, a falta de explicações sobre a destinação de absorventes higiênicos pode se tornar um problema ambiental. 

Torna-se assim, importante a criação de políticas públicas e programas municipais que conscientizem a sua população sobre os mais variados temas, dentre os quais, Ciclo Menstrual. Nesse sentido, disseminar informações dentro das escolas municipais e fora delas contribui para a formação social, bem como capacitar docentes e equipe pedagógica para implementação das ações de discussão também conscientizará as e os servidoras e servidores municipais sobre o tema.

Sobre a competência, conforme o art. 30, inciso VI, da Constituição Federal, é competência do Município “manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental“. 

Ademais, o artigo 30, inciso I, prevê que é de competência municipal legislar sobre assuntos de interesse local. 

Ainda que se trate de execução de programa, o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela constitucionalidade dessas leis, pela via da iniciativa parlamentar. 

Segundo o entendimento do STF, projeto de lei de iniciativa parlamentar que não disponham sobre organização e/ou alteração da composição e da estrutura da administração pública, e que, de outra forma, apenas trate e/ou institua campanhas e programas, não ferem a reserva administrativa, não se caracterizando o vício de iniciativa. Vejamos:  

“RE 774033 / SP – SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 11/02/2014 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 14/02/2014 PUBLIC 17/02/2014 RECTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUZANO ADV.(A/S) : GABRIELA HADDAD SOARES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO ADV.(A/S) : ROBERTO YOSHIRO HARADA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO PEREIRA TANOEIRO ADV.(A/S) : MARCELO HIDEAKI ODA. Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Prefeito do Município de Suzano. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 61, § 1º, II, “b”, e 167, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 681.307-AgR, Rel. Min. Celso De Mello, 2ª Turma, DJe 24.5.2013; e RE 290.549-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 29.3.2012, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei de iniciativa parlamentar a instituir programa municipal denominado “rua da saúde”. Inexistência de vício de iniciativa a macular sua origem. 1. A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 2. Inviável a análise de outra norma municipal para aferição da alegada inconstitucionalidade da lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento“. Noutro giro, registrado pela Corte de origem que a “norma editada que não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genérico, ou mesmo despesas extraordinárias“, a suposta ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. (…) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora.” [sem grifos no original]  

Registre-se também que inúmeras matérias instituidoras de programas já se sagraram exitosas nesse mesmo colegiado temático.

Dessa forma, sabendo da busca incessante desta Casa Legislativa por uma cidade cada vez mais igualitária, justa e cada vez mais na vanguarda de ações que buscam uma cidade inclusiva é que pedimos o apoio de todas e todos os vereadores para a aprovação desta lei.

[1]  Menstruação, mitos e verdades. Disponível em: https://vogue.globo.com/beleza/noticia/2018/08/menstruacao-mitos-e-verdades-sexo-saude-mulher.html [2] Menstruação ainda é Tabu entre brasileiras aponta pesquisa. Disponível em: https://emais.estadao.com.br/noticias/comportamento,menstruacao-ainda-e-tabu-entre-brasileiras-aponta-pesquisa,70002327652

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