Igualdade de gênero Inclusão Pais

PL 98/2020 Altera a Lei n. 15.130/17 que dispõe sobre a instalação de fraldário nos estabelecimentos onde o fluxo de pessoas seja intenso.

Tramitação: Projuris

EMENTA

Altera a Lei n. 15.130/17, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos estabelecimentos onde o fluxo de pessoas seja intenso, tais como shoppings centers, restaurantes, hipermercados, aeroportos, além de ambientes privados onde ocorram exposições e similares.

Art. 1°. O art. 1° da Lei n. 15.130/17 passa a valer acrescido do seguinte parágrafo único.
“Art. 1°. (…) Parágrafo único. As áreas de instalação de fraldários devem estar localizadas tanto em banheiros femininos quanto em banheiros masculinos, de forma obrigatória.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

Justificativa
O presente projeto objetiva acrescentar o parágrafo único ao art. 1º da Lei n. 15.130/17, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos estabelecimentos onde o fluxo de pessoas seja intenso, tais como shoppings centers, restaurantes, hipermercados, aeroportos, além de ambientes privados onde ocorram exposições e similares.

A lei em questão foi editada com o objetivo de ampliar o acesso de pessoas com deficiência, idosos, pessoas em tratamento de saúde específico e outras necessidades que levam ao uso de fraldas, visando ampliar a dignidade desses sujeitos na medida em que necessitam de acesso a local apropriado e sanitário para realizar a troca das fraldas utilizadas.

Diante disso, o projeto de lei ora proposto tem como finalidade alcançar a plena igualdade de gênero no Município de Curitiba, proporcionando a adequada instalação de fraldários nos banheiros masculino e feminino.

Como se trata de uma alteração a uma lei municipal já existente com o objetivo de verticalizar a igualdade de gênero como norte do município de Curitiba, não há que se falar em vício de competência para a proposição. Ao contrário, ela efetiva o ideal constitucional consubstanciado no art. 5º, caput e inciso II, da Constituição da República, ao se estabelecer a igualdade, e mais especificamente a igualdade entre homens e mulheres, como uma máxima dos direitos fundamentais.

Ainda, é indispensável ressaltar que a dignidade humana é um dos fundamentos da República, positivado no art. 1º, III, da Constituição, assim como a redução das desigualdades e a erradicação das discriminações são objetivos fundamentais do Estado brasileiro, constantes do art. 3º, III e IV, do texto constitucional. Todos estes princípios são fundamento deste projeto que objetiva, com pequenas alterações na ordem social, voltar-se à melhor proteção das mães, pais e tutores da cidade de Curitiba, bem como de todas as pessoas que precisam de espaços especiais para troca de fraldas em banheiros neste município.

Isso porque em geral shoppings centers, restaurantes, hipermercados, aeroportos e afins têm espaços adequados para fraldários instalados em banheiros femininos. Com isso, são duas as consequências: i. as mulheres são vistas como “destinadas” à higiene das crianças que usam fraldas; e ii. os homens que praticam a paternidade ativa – e mesmo aqueles que não têm mulheres companheiras ou esposas – ficam em uma situação delicada quando necessitam trocar as crianças, sendo necessário garantir a todos eles a plena paternidade.

É indispensável para o desenvolvimento de uma cidade como Curitiba que mulheres e homens sejam tratados como iguais nas mais diversas esferas da vida, incluindo-se aí as questões de maternidade e paternidade, de planejamento familiar e de partilha de responsabilidades em relação a filhas e filhos.

Assim, pede-se a aprovação do projeto, visando cada vez mais caminhar para a igualdade material entre homens e mulheres.

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