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PL 99/2020. Institui a promoção de creches e “espaço infantil” como condição obrigatória de reabertura de espaços coletivos de circulação no período da pandemia do novo coronavírus.

Tramitação: Projuris

EMENTA

Institui a promoção de creches e “espaço infantil” como condição obrigatória de reabertura de espaços coletivos de circulação no período da pandemia do novo coronavírus.

Art. 1º É obrigatório aos espaços de circulação coletiva, como centros comerciais, lojas, bibliotecas, espaços de lazer e alimentação, serviços de saúde privados, entre outros, bem como aos estabelecimentos que prestam serviços à comunidade, a instituição de locais de acolhimento às filhas e filhos dos trabalhadores que retomarem suas atividades.

Art. 2º Os espaços infantis receberão recém-nascidos e crianças entre 0 e 12 anos.

Art. 3º Cada espaço infantil deverá possuir, no mínimo, 01 (um) profissional em cuidados com recém-nascidos e crianças.

Art. 4º Deverão ser disponibilizados equipamentos de proteção individual necessários para proteção e prevenção ao contágio do novo coronavírus, como máscaras e álcool gel 70°.

Art. 5º Serão atendidas as medidas de distanciamento apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º Esta lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

Justificativa

O direito fundamental social consubstanciado no art. 6º, caput, da Constituição Federal de proteção à maternidade e à infância, merece especial respeito e iniciativa de concretização por parte dos poderes e entes da federação, em especial em relação ao Município, que é o que tem maior proximidade com as crianças, adolescentes, pais e mães. 

A maternidade e a paternidade são direitos constitucionais garantidos também no art. 203 da Carta Constitucional, quando adentra na proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice enquanto espectros da assistência social. Vale ressaltar que o inciso II deste mesmo artigo estabelece a proteção de crianças e adolescentes carentes como outra face desse direito à assistência social, o que ora se invoca na necessidade de manutenção de escolas e creches para os profissionais envolvidos em atividades consideradas essenciais.

Isso porque para estas pessoas é fundamental que o Estado esteja à frente de iniciativas coletivas de proteção não apenas de si, mas da prole.

O poder legislativo municipal não apenas é competente, como também tem o dever constitucional e legislativo de agir em face a omissões do Executivo, o que se pretende com este projeto de lei. Não há vício de iniciativa, uma vez que as propostas ora realizadas não vão acarretar em gastos ao município.

Diante disso, compreende-se que material e formalmente os requisitos se cumprem para que o projeto seja aprovado.

A importância do tema é inequívoca. A maternidade e a paternidade responsáveis dependem da ação do poder público municipal e, nesse caso, cabe ao Legislativo atuar ativamente para garantir os direitos fundamentais de milhares de cidadãs e cidadãos curitibanos.

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