Alteração Exploração do trabalho escravo Exploração do trabalho infantil Proibir homenagem Violação dos direitos humanos

PL 24/2020. Altera o art. 3º da Lei n. 8.670 /1995, para proibir a concessão de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de lesahumanidade, tortura, exploração do trabalho escravo ou infantil, violação dos direitos humanos.

Tramitação: Comissões Temáticas

Altera o art. 3º da Lei n. 8.670/1995, que regulamenta a denominação de bens públicos no Município de Curitiba, para proibir a concessão de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de lesa humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo ou infantil, violação dos direitos humanos.

Art. 1º O art. 3º da Lei n. 8.670/1995 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º ….

Parágrafo único. Fica proibida, no âmbito do Município de Curitiba, a nomenclatura ou denominação de logradouros públicos e bens públicos em homenagem a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo ou infantil ou violação dos direitos humanos.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O período compreendido entre 1964 e 1985 marcou a história brasileira negativamente, na medida em que o país viveu uma Ditadura Militar violenta e antidemocrática. Milhares de pessoas foram violentadas, mortas e torturadas. O direito à memória e à verdade faz parte de uma reconstrução do ideal democrático, ainda hoje necessário. Por essa razão, a Constituição coloca a tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, além de celebrar a democracia e os direitos fundamentais.

A Comissão Nacional da Verdade atuou no sentido de construir a memória histórica desse período. Criada pela Lei n. 12.528/2011, a finalidade da Comissão foi examinar e publicizar as graves violações de direitos humanos praticadas ao longo do regime militar, buscando reparar minimamente a história do país nesse aspecto. Entre as recomendações emitidas pela Comissão, a de n.28 propõe a “preservação da memória das graves violações de direitos humanos”, determina a mudança da denominação de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais, que contenham nomes de agentes públicos ou de particulares que notoriamente tenham participado ou praticado graves violações de direitos humanos durante o período de Ditadura Militar no país.

Também o Ministério Público Federal criou um acervo digital, onde é possível buscar e consultar processos judiciais por crimes políticos da época, contra presos políticos, fruto de uma parceria com o Conselho Mundial de Igrejas e pela Arquidiocese de São Paulo, denominado “Brasil Nunca Mais!”, com sítio eletrônico: http://bnmdigital.mpf.mp.br/pt-br/. A pesquisa realizada na década de 80, teve como intuito evitar que

“Os processos judiciais por crimes políticos fossem destruídos com o fim da ditadura militar, tal como ocorreu ao final do Estado Novo; obter e informações sobre torturas praticadas pela repressão política; e estimular a educação em direitos humanos.”

Além do meio digital, a pesquisa também deu fruto a um livro, também denominado “Brasil Nunca Mais!” (Editora Vozes), com a autoria de Frei Betto e Ricardo Kotscho.

Salienta-se que a Lei Federal 12.528/2011, que Cria a Comissão Nacional da Verdade, instituiu um relatório que contextualiza e dimensiona as violações de direitos ocorridas durante a Ditadura Militar, trazendo o apontamento da autoria das graves violações de direitos humanos em seu Capítulo 16. O documento pode ser consultado no link: http://www.cnv.gov.br/image/pdf/relatorio/Capitulo%2016.pdf.

No mesmo sentido, o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), prevê a “modernização da legislação relacionada com a promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia”, constante daDiretriz n. 25 do programa. A alínea “c” da diretriz coloca a necessidade de”fomentar debater e divulgar informações no sentido de que logradouros e prédios públicos não recebam nomes de pessoas identificadas reconhecidamente como torturadores”.


Já existem no Brasil iniciativas legislativas no mesmo sentido proposto neste projeto como, por exemplo, a Lei Municipal n. 14.675/2013, a qual proíbe que as vias e logradouros públicos sejam homenageados com nomes de pessoas que cometeram crimes de lesa-humanidade ou violações de direitos humanos, na cidade de Campinas/SP.


O município de São Paulo/SP conta com o Programa Ruas de Memória, “que prevê a mudança progressiva das denominações de logradouros e equipamentos públicos municipais que receberam seu nome em homenagem a pessoas, datas ou fatos associados a graves violações aos direitos humanos”, instituído pelo Decreto de n. 57.146/2016.

Em nível estadual, já vigora no Maranhão o Decreto Legislativo de n. 30.618/2015, exarado pelo Governador Flávio Dino, e no Ceará foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei Ordinária de nº 136/16. Já no âmbito federal, a iniciativa veio através do PL 7314/2014.

Recentemente foi também aprovada a Lei n. 16.629/2019 no Estado de Pernambuco, prevendo a proibição de nomenclatura de prédios públicos com nomes de pessoas que tenham praticado violações de direitos humanos ao longo do período de Ditadura Militar no Brasil.

O Ministério Público Federal (MPF) de Minas Gerais ajuizou ação para mudar nomes de ruas nomeadas em homenagem a presidentes do Regime Militar. Segundo o MPF, “A nomeação das referidas ruas, em homenagem a três dos principais representantes da Ditadura Militar que governou o país entre 1964 e 1985, é incompatível com a Constituição da República de 1988, devendo ser suprimidas tais denominações de qualquer registro oficial”.

Assim, é imperativo que o poder público e a sociedade adotem posturas para elucidar os fatos históricos, reparar as vítimas e propiciar um ambiente em que esse tipo de situação nunca mais se repita. O Município de Curitiba, com a aprovação dessa legislação, estaria se colocando na defesa da Constituição e da democracia. As homenagens feitas por meio da nomenclatura de ruas e prédios públicos constituem uma face relevante do poder simbólico e das diretrizes administrativas que orientam um Estado Democrático. Desta forma, exaltações prestadas em tempos antidemocráticos da nossa história para violadores de direitos humanos e dos princípios democráticos devem ser revistas e coibidas, para que se prestigie o restabelecimento da verdade histórica, da memória às vítimas de torturas e violações de direitos e para que se consolide a valorização dos marcos democráticos do país.


Quanto à competência do município para a matéria, ressalta-se que a proteção dos direitos humanos, do patrimônio histórico e a defesa dos princípios democráticos é matéria de competência comum dos entes federativos, conforme assegura os artigos 23 e 24 da Constituição Federal.


Por fim, cabe destacar que o presente projeto figura como grande contribuição à memória e à construção histórica do país, servindo como reparação simbólica às vítimas da Ditadura Militar. Acompanha tendências mundiais de proteção do direito à verdade e repúdio à tortura, além de ser de fundamental relevância à proteção dos princípios democráticos.


No que diz respeito ao trabalho infantil, é evidente a necessidade de proteção de jovens no país e que isso está diretamente atrelado à proteção da infância em sua integridade, com a vedação e trabalho de crianças como um corolário da defesa do Estado de Direito e dos direitos fundamentais.

De acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PnadC), em 2016, havia 2,4 milhões de crianças e adolescentes de cinco a 17 anos em situação de trabalho infantil, o que representa 6% da população (40,1 anos em situação de trabalho infantil, o que representa 6% da população (40,1 milhões) nesta faixa etária.

A maior concentração de trabalho infantil está na faixa etária entre 14 e 17 anos, somando 1,94 milhão. Já a faixa de cinco a nove anos registra 104 mil crianças exploradas pelo trabalho infantil.

Segundo o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), o número de crianças e adolescentes negros em situação de trabalho é maior do que o de não negros (1,4 milhão e 1,1 milhão, respectivamente). As regiões Nordeste (39,5%) e Sudeste (25,1%) apresentam os maiores percentuais de crianças e adolescentes negros trabalhadores.

No que concerne ao trabalho escravo, o Brasil se tornou uma das primeiras nações do mundo a reconhecer oficialmente a ocorrência do trabalho escravo contemporâneo em seu território, o que aconteceu em 1995. De 1995 até 2016, mais de 52 mil trabalhadores foram libertados de situações análogas a de escravidão em atividades nas zonas rural e urbana.

No país, 95% das pessoas submetidas ao trabalho escravo rural são homens. As atividades para as quais esse tipo de mão de obra é utilizado exigem força física, por isso os aliciadores buscam principalmente homens e jovens. Os dados oficiais do Programa Seguro-Desemprego registrados de 2003 a 2018 indicam que, entre os trabalhadores libertados, 70% são analfabetos ou não concluíram nem o 5º ano do Ensino Fundamental. Os trabalhadores rurais libertados são, em sua maioria, migrantes internos, que deixaram suas casas com destino à região de expansão agrícola e se empregaram em atividades como a pecuária, a produção de carvão, o desmatamento e o cultivo de cana-de-açúcar, soja, algodão e outras lavouras.
Já no meio urbano, desde de 2010 têm crescido o número de trabalhadores
escravizados em setores como a confecção têxtil, os quais são, em sua maioria, migrantes internacionais oriundos de países da América Latina, como Bolívia, Paraguai e Peru. Nesse período também foram registrados casos recorrentes na construção civil, com libertações de migrantes internos. O recente fluxo de haitianos e venezuelanos para o Brasil também já tem reverberado em libertações de trabalhadores desses países em território nacional. No geral, os migrantes saem de suas cidades e países atraídos por falsas promessas de trabalho, ou migram forçadamente por causa de sua precariedade socioeconômica.


Com o objetivo de erradicar o trabalho escravo, o Estado brasileiro tem
historicamente centrado esforços na repressão ao crime, dedicando-se a medidas como a fiscalização de propriedades privadas e a punição administrativa e econômica daqueles que empregam trabalhadores sob essas condições.

Assim, é imperativo que o Município atue não apenas para garantir os direitos dessas pessoas, mas também para impedir que aqueles que os violem possam ser eternizados no município com nomes em vias e prédios públicos.

Notícias relacionadas

Comissão de Direitos Humanos presidida pela vereadora Maria Letícia, promove Audiência Pública “Políticas Públicas para Pessoas em Situação de Rua”
Maria Leticia apresenta leis sancionadas no Rotary Club Barigui
Vereadora Maria Leticia participa de Seminário de Direitos Humanos no MPPR