Saúde

PL 75/2018 Semana da conscientização do planejamento familiar.

Tramitação: Arquivado

 

EMENTA

Institui a semana da conscientização do planejamento familiar no Município de Curitiba.

Art. 1º Fica instituída a “Semana de Conscientização do Planejamento Familiar” a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de agosto.

Art. 2º A Semana de Conscientização do Planejamento Familiar tem por objetivo informar e conscientizar a população acerca da regulação de natalidade e a disponibilidade dos métodos contraceptivos cientificamente aceitos e disponíveis gratuitamente na rede pública de saúde municipal.

Parágrafo Único – O planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade.

Art. 3º Na Semana de Conscientização do Planejamento Familiar serão realizadas palestras e debates em locais estratégicos e de fácil acesso da comunidade, tais como rede de saúde e rede de ensino escolar municipal, especialmente nos programas de educação de jovens e adultos.

Art. 4º Durante essa semana, serão realizadas palestras e debates sobre Os eventos da Semana de Conscientização do Planejamento Familiar realizar-se-ão es do municípios direitos dos idosos.

Art. 5º Esta lei entra em vigor em 90 (Noventa) dias à partir do prazo da publicação.

Justificativa

Planejamento familiar é o conjunto de ações que auxiliam homens e mulheres, em todos os ciclos de vida, a programar a vinda dos filhos e também a evitá-la. Homens e mulheres têm o direito de decidir se terão filhos ou não, qual é o melhor momento, quantos serão e qual é o método preventivo mais adequado para si e seus parceiros.

Assim, a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar, tem como objetivo informar e conscientizar a sociedade sobre a importância do planejamento familiar, abordando temas como sexo/sexualidade, métodos contraceptivos, gravidez na adolescência, doenças sexualmente transmissíveis, entre outros, envolvendo as escolas e demais instituições pois é dever do Estado oferecer acesso a recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar , levando em consideração o desejo de cada um dos parceiros e do casal.

Ao Estado, compete propiciar recursos educacionais e científicos para a conscientização da importância no planejamento familiar, conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 226, § 7°, refere:

Art. 226: A família, base da sociedade tem especial proteção do Estado.

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Essa norma constitucional veda o controle coercitivo da natalidade, porque, entre outros fatores, este controle implicaria serem tomadas medidas exteriores à pessoa, na busca de solucionar problemas que decorrem de uma falta de consciência, oriunda dos valores que estão interiorizados. Em verdade, o que a norma constitucional preconiza é o Planejamento Familiar na sua noção mais ampla, ou seja, como a conscientização do compromisso social da família com o futuro de todos, através de um conjunto de ações que visam não apenas disponibilizar o acesso igualitário a moradias adequadas a custos acessíveis, à alimentação, à escola, à saúde, à segurança e ao saneamento básico, bem como a informações, meios, métodos e técnicas para a regulação da fecundidade, mas principalmente propiciar uma reflexão do sentido da vida e o despertar da consciência, em todas as pessoas, ligada à importância da paternidade/maternidade responsável, salientando a influência dos pais na formação e multiplicação de bons valores, visando desenvolver o sentimento de que as pessoas, dentro de suas próprias famílias, poderão mudar os rumos da sociedade, como forma de resgatar a esperança de um futuro melhor e, assim, remediar uma das principais causas do crescente desrespeito à natureza e à dignidade humana.

Esta noção mais ampla de Planejamento Familiar implica disponibilizar conjuntamente recursos materiais (comida, métodos de regulação da fecundidade, moradias, escolas, etc.) e incentivos à reflexão, ao despertar da consciência e à formação de bons valores, principalmente os ligados ao afeto.

Entretanto, o que está previsto na Constituição não está sendo cumprido satisfatoriamente, relativamente aos aspectos materiais e, muito menos, no que se refere aos incentivos antes referidos.

O Planejamento Familiar comumente é entendido como sinônimo para o uso de controle de natalidade, seja limitando o número de filhos ou controlando os anos entre gestações, porém, muito além do controle da natalidade, o planejamento familiar inclui ações educacionais e na atenção à saúde bio-psico-social, para homens e mulheres, assim há a necessidade da educação do planejamento familiar não só para mulheres, mas também para os homens, já que os mesmos tem grandes responsabilidades como genitor, e devem ter cesso a essas informações sobre o controle da maternidade, ao planejamento familiar e demais questões relacionadas a saúde física/psíquica, e fatores sociossexuais. O homem tem papel fundamental nas definições do planejamento familiar. Ele deve participar ativamente da escolha dos métodos, utilizar o preservativo para uma dupla proteção (caso a mulher utilize outro tipo de contraceptivo) e pode se submeter-se à vasectomia, se for a melhor opção.

Assim, a semana de conscientização do Planejamento familiar em redes de atendimento à saúde, e também em escolas municipais é necessária para possibilitar aos munícipes a uma reflexão contínua sobre o papel que cabe à cada um, às próprias posturas, dificuldades e preconceitos, frente à sexualidade e também é uma obrigação do Estado, que deve oferecer informações sobre saúde sexual e reprodutiva, orientando e esclarecendo dúvidas e dificuldades sexuais, possibilitando que as pessoas possam fazer escolhas mais assertivas no que se refere a sua saúde sexual e reprodutiva e para isso, é preciso discutir de forma mais ampla as medidas da Política Nacional de Planejamento Familiar, com a disponibilização de informações e aconselhamento, de forma mais efetiva, é um estímulo ao autoconhecimento, ao auto-cuidado e a elevação da saúde psicossexual dos indivíduos.

Notícias relacionadas

Maria Leticia discute projeto de Planejamento Familiar no Programa Mãe Curitibana
Maria Leticia propõe Semana de Conscientização sobre Planejamento Familiar
Maria Leticia se reúne com equipe da Secretaria de Saúde e discute projeto de Planejamento Familiar