Sugestão ao Executivo

Indicação de Sugestão ao Executivo 99/2017 Altera a Lei 11.100.

EMENDA

Altera a Lei 11.100 de 21 de Julho de 2004, que autorizou o executivo a criar o Conselho Municipal de Politicas sobre Drogas de Curitiba – COMPED.

Sugerimos ao Executivo Municipal
Art. 1º ­ Altera o § 2º do artigo 4º da lei 11.100 de 21 de julho de 2004, para
alterar o número de conselheiros, acrescentando o Inciso VIII, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ­ O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre drogas será composto por 19 (Dezenove) membros titulares, sendo:
§ 1º. Nove (09) representantes dos órgão oficiais da Administração Pública
Municipal, assim distribuídos: I ­ Os representantes da Administração Pública Municipal deverão ser indicados pelos titulares dos seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Defesa Social; e) Secretaria do Governo Municipal; f) Fundação Cultural de Curitiba; g) Procuradoria Geral do Município; h) Fundação de Ação Social. i) Secretaria Antidrogas Municipal.
§ 2º Dez (10) representantes das organizações não governamentais, assim
distribuídos: I ­ 3 (três) representantes entre os membros dos Conselhos
Regionais e Associações de Profissionais do Paraná; II ­ 1 (um) representante do Conselho Tutelar de Curitiba;
III ­ 1 (um) representante de entidades denominadas Comunidades Terapêuticas que atuam na área de tratamento, recuperação, redução de danos e reinserção de usuários de drogas, com sede no Município de Curitiba;
IV ­ 1 (um) representante das entidades representantes dos veículos de
comunicação com sede no Município de Curitiba;
V ­ 1 (um) representante das entidades religiosas com trabalhos na área de
tratamento, recuperação, redução e reinserção de usuários de drogas;
VI ­ 1 (um) representante de ONGs com trabalhos na área de tratamento,
recuperação, redução de danos e reinserção de usuários de drogas;
VII ­ 1 (Um) representante das instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão

VIII ­ 1 (Um) representante da Câmara Municipal de Curitiba, à ser
indicado pelo Presidente da Câmara de Curitiba.
Art. 4º ­ Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação.

Justificativa

O presente projeto que visa alterar a lei 11.100/2004 que autorizou o Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas ­ COMPED de Curitiba, criado pelo executivo pela Lei 13860/2011, tem por objetivo a participação mais efetiva da Câmara Municipal de Curitiba no Conselho, facilitando o diálogo e acompanhamento das políticas públicas implementadas pelo Poder Executivo Municipal e demais entidades que fazem parte do Conselho. Conforme dispõe o Art. 4° do Regimento Interno da Câmara, é função do Poder Legislativo a fiscalização e controle externo de atos do Poder Executivo. Com a inclusão de um vereador no Conselho, a ser indicado pelo Presidente da Câmara, permitirá que o legislativo tenha um acompanhamento mais próximo e efetivo das ações e atividades da política municipal relacionadas à prevenção, tratamento e demais assuntos relacionado ao Combate e prevenção dos malefícios de uso das drogas.

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