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Prioridade de vagas em creches e escolas municipais e conveniadas para crianças vítimas de violência e crianças filhas de vítimas de violência doméstica.

LEI Nº 15.025 de 30 de maio de 2017

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As creches, escolas municipais e conveniadas devem dar prioridade de vagas para as crianças vítimas e filhas de vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.

Art. 2º A prioridade na matrícula das crianças vítimas, ou filha de vítimas de violência doméstica descritas no art. 1º será observada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – fotocópia do boletim de ocorrência ou de qualquer outro documento expedido pela Delegacia da Mulher;

II – fotocópia do exame de corpo delito;

III – fotocópia da queixa crime ou do pedido de medida protetiva;

Art. 3º Esta lei entrará em vigor noventa dias da data de sua publicação oficial.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 30 de maio de 2017.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo
Prefeito Municipal

Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: 06/06/2017

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